PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, procedendo-se à realização de prova testemunhal quanto aos períodos de 01/07/1983 a 28/11/1984 (Irena Winsch), 30/01/1989 a 29/12/1989 (Indústria de Calçados Flama Ltda.), 03/01/1990 a 30/09/1993 (Indústrias Berger S/A.) e de 21/02/1994 a 27/07/1995 (Drizza Artefatos de Couro Ltda.), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Airton Magedanz propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 11/3/2009 (fl. 2), postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a averbação de períodos de atividade rural, exercidos em regime de economia familiar, entre 11/10/1975 e 11/4/1982, 29/5/1982 e 30/6/1983 e entre 29/11/1984 e 29/1/1989; a averbação de período de atividade urbana, anotado em CTPS e não computado pela autarquia, compreendido entre 1/7/1983 e 28/11/1984; bem como o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 12/4/1982 a 28/5/1982, 1/7/1983 a 28/11/1984, 30/1/1989 a 29/12/1989, 3/1/1990 a 30/9/1993, 21/2/1994 a 27/7/1995, 12/1/1996 a 13/6/1997 e de 1/7/1997 a 15/12/1998.

Em 23/2/2012 sobreveio sentença (fls. 187/194) que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e determinar a averbação dos períodos de atividade rural compreendidos entre 11/10/1975 e 11/4/1982, 29/5/1982 e 30/6/1983 e entre 29/11/1984 e 29/1/1989 e dos períodos de atividade especial desenvolvidos entre 1/7/1983 e 28/11/1984, 30/1/1989 e 29/12/1989, 3/1/1990 a 30/9/1993, 21/2/1994 a 27/7/1995, 12/1/1996 a 5/3/1997 e de 1/7/1997 a 15/12/1998. Ao final, ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas (80% para o autor e o restante para o INSS) e dos honorários advocatícios (R$ 500,00 a serem suportados pelo autor e R$ 300,00 a serem suportados pelo INSS) possibilitada a compensação, suspensa a exigibilidade quanto ao autor por ser beneficiário da AJG e reconhecido o direito à isenção de custas que desfruta o INSS quando demandado na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação.

A parte autora (fls. 210/213) aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de erro material no julgado que reconheceu, no corpo da sentença, o tempo urbano compreendido entre 1/7/1983 e 28/11/1984, mas não o fez constar no dispositivo, nem no cálculo do tempo de serviço do autor. No mérito, pleiteou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência e a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao seu patrono.

O ente previdenciário, por sua vez, recorreu (fls. 214/227) referindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento (fl. 188) do pedido de complementação do laudo pericial judicial (fl. 138). No mérito defendeu a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural, admitido na sentença, ante a ausência de provas materiais, corroboradas por prova testemunhal idônea, capazes de demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar. Salientou ainda, a impossibilidade de proceder à averbação de atividade rural exercida antes de completar catorze anos de idade. Quanto aos períodos de atividade especial reconhecidos na sentença, referiu que por se tratar de atividades genéricas se faz imprescindível a apresentação de formulário preenchido pela empresa empregadora apontando as atividades efetivamente exercidas pelo autor. Referiu também, que a simples designação do cargo de 'motorista' sem especificação do tipo de veículo que seria conduzido pelo autor inviabiliza o enquadramento do período, como especial, em razão da categoria profissional. Finalizou, tecendo considerações acerca da inviabilidade de utilização de laudo produzido extemporaneamente à prestação do labor e baseado tão somente nas declarações prestadas pela parte interessada.

Com contrarrazões aos recursos (fls. 231/238), vieram os autos para julgamento, momento em que a autarquia previdenciária apresentou petição impugnando o laudo pericial (fl. 240), ao fundamento de que foi instaurado inquérito policial, por requisição do MPF, para o fim de verificar a ocorrência de prestação de informações inverídicas, por parte do perito responsável.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A autarquia previdenciária alegou, preliminarmente, em suas razões de apelação, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento (fl. 188) do pedido de complementação do laudo pericial judicial (fls. 133/138).

No presente caso, o pedido de complementação de prova pericial na forma requerida pela autarquia não foi infundado, uma vez que visava esclarecer pontos importantes acerca do labor alegadamente exercido em condições especiais pela parte autora. Ocorre que a complementação do laudo, na forma como foi produzido, não seria capaz de modificar substancialmente o conjunto probatório carreado aos autos. Desse modo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeito a preliminar aventada.

A autarquia previdenciária apresentou petição (fl. 240) impugnando o laudo pericial, ao fundamento de que foi instaurado inquérito policial, por requisição do MPF, para o fim de verificar a ocorrência de prestação de informações inverídicas, por parte do perito responsável.

Nos termos dos artigos 138, inciso III, §1º e 183 do CPC está preclusa qualquer impugnação em face do perito nomeado para atuar nos autos. Isto porque, qualquer insurgência em razão da nomeação do perito deveria ter sido feita no momento oportuno e assim, considerando que no ato de indicação do expert, o apelante permaneceu inerte, resta precluso seu direito,

Ademais, o perito judicial é profissional de confiança do Juízo e, além disso, trata-se de prova produzida sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual resta indeferido o pedido do INSS, no tópico.

De todo modo, parece-me prudente, por parte do juízo de origem, seja reavaliada a nomeação de tal perito em futuros processos, evitando-se assim prejuízo à parte demandante, já que se tem constatado, reiterados pedidos de impugnação de laudos produzidos por este expert.

Passo ao exame do mérito.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O autor, nascido em 11/10/1963, filho de Enio Magendaz e Iloni Frielink Magendaz (fl. 19), buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos compreendidos entre 11/10/1975 e 11/4/1982, 29/5/1982 e 30/6/1983 e entre 29/11/1984 e 29/1/1989 os quais restaram reconhecidos na sentença.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

a) Certidão de óbito do pai da autora, na qual ele está qualificado como agricultor (fl. 20);

b) Atestado escolar informando que o autor estudou em colégio localizado no interior de Roca Sales entre os anos de 1971 a 1975 (fl. 21);

c) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome de Theobaldo Megendaz, avó do autor (fl. 20), referentes aos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980 (fls. 22/30)

d) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do pai do autor referentes aos anos de 1981, 1982, 1983, 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 (fls. 31/40);

d) Certidão de casamento do autor, ocorrido em 26/6/1987, na qual ele está qualificado como agricultor (fl. 53).

No que se refere à prova oral, na Justificação Administrativa (fls. 147/152) o autor declarou que trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, nos períodos em questão juntamente com os pais e os avós, na linha Ernesto Alves, interior do município de Estrela/RS, hoje pertencente ao município de Roca Sales/RS, permaneceu na propriedade até os dezoito ou dezenove anos, quando se afastou para ser empregado, por cerca de quarenta e cinco dias, depois a mãe adoeceu e ele voltou para agricultura, depois em 1983 saiu novamente e foi trabalhar na casa comercial de Irena Wrinch na parte da manhã e na parte da tarde trabalhava na lavoura, depois saiu da Irena e voltou a trabalhar somente na agricultura até 1989, não retornando mais para a lide rural, enquanto trabalhou na lavoura lavrava, capinava, plantava, serrava lenha com moto-serra, ajudava na colheita, tratava os animais, fazia um pouco de tudo, as terras pertenciam ao seu avô, relatou que tanto o avô como o pai, eram filhos únicos, que mais tarde o pai comprou cinco hectares de terra na mesma região, não tinham empregados, nem arrendavam terras para outras pessoas, eram pequenos agricultores, casou-se com vinte e três anos e ficou morando junto com seus pais e trabalhando na agricultura com os pais e os avós porque moravam todos juntos, plantavam milho, soja, aipim, batata-doce, feijão, verduras, pastagens e legumes, criavam bois, vacas de leite, porcos e galinhas, também tinham um cavalo, vendiam milho soja, leite e porcos e o restante era para consumo da família, nenhum membro da família possuía outra fonte de renda, viviam do que era retirado da propriedade, não possuíam máquinas agrícolas, o trabalho era todo manual, as terras eram bastante acidentadas, estudou até a quinta série na linha Borges de Medeiros, distante cerca de dois quilômetros da sua propriedade.

Além disso, oram ouvidas as testemunhas Lario Wunsch, Hélio Wunsch e Antônio de Souza (fls. 154/164) de cujos depoimentos se extrai, em suma, que conhecem o autor desde criança, moravam na linha Ernesto Alves, divisa com a linha Borges de Medeiros, em Estrela/RS, hoje Imigrante/RS, distante cerca de um quilômetro da sua casa, via o requerente trabalhando nos serviços de roça quando visitava a família, ia todos os dias buscar leite na sua casa, estudaram na mesma localidade, até o quinto ano, estudavam em um turno e no outro ajudavam os pais em todo o serviço da casa, o autor morava com o pai e o avô e desde criança trabalhava na agricultura nas terras da família, ajudava a carpir, lavrar, plantar, ia de carroça fazer o pasto e tratava os animais, plantavam milho, soja, mandioca e batata, plantavam tudo que se consumia na casa, criavam porcos, bois, vacas e galinhas, ninguém da família tinha outra renda, nem tinham empregados, residiu com os pais até sair para trabalhar em um período, em torno de um ano e meio, como empregado, após voltou a trabalhar em casa na roça, ficando até a idade de mais ou menos vinte e sete anos, em seguida saiu em definitivo para trabalhar nas firmas de Roca Sales/RS, não voltando a trabalhar na agricultura, a família do autor consumia grande parte da produção, o que sobrava, principalmente leite e porcos, era vendido para comerciantes do local.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Deve ser ressaltado que já foi decidido pela Terceira Seção desta Corte, que "é possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos" (Embargos Infringentes 2004.71.00.045760-5, 3ª Seção, Desembargador Federal Celso Kipper, por unanimidade, D.E. 15/12/2011), mormente nos casos em que, como o dos autos, há prova testemunhal confirmando o labor rural no período em questão.

Saliento ainda, que no documento expedido pela Agência da Previdência Social de Encantado/RS (fl. 167) após realização de Justificação administrativa, a Chefe do Setor de Benefícios assim concluiu: (...) homologamos quanto ao mérito os períodos de 1/1/1981 a 11/4/1982, de 29/5/1982 a 30/6/1983 e de 29/11/1984 a 29/1/1989, como atividade rural em regime de economia familiar, com prova em nome próprio (certidão de casamento), onde consta a profissão de agricultor e provas em nome do pai (talão de notas de produtor rural). Deixamos de homologar o período de 11/10/1975 a 31/12/1980, pois as provas apresentadas em nome do avô, não foram consideradas (...). Outrossim, tais períodos não constam computados no resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do autor (fls. 68/73).

Importa destacar também, que a existência de pequenos lapsos temporais, com exercício de atividade urbana, não inviabiliza o reconhecimento do trabalho rural aqui pleiteando. Isto porque, em famílias de tradição rurícola, na medida em que os filhos vão atingindo a idade adulta, eles vão procurando colocar-se no mercado de trabalho, uma vez que a vida no campo é dura e o retorno financeiro é pequeno. Ocorre que a adaptação à realidade urbana e a própria inserção no mercado de trabalho dos indivíduos egressos do meio rural, de regra, não se dá de forma imediata, sendo casuística a situação em que se abandone as lidas rurícolas em um dia para, no dia seguinte, assumir posto como empregado urbano. No mais das vezes, dada a pouca escolaridade, suas tentativas de trabalho formal são inexitosas, o que os obriga a retornar para o campo, até que nova oportunidade de trabalho lhes seja propiciada.

Ressalto por fim, que o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido da possibilidade de cômputo da atividade rural exercida entre os doze e os quatorze anos de idade. Nesse sentido:

Diante de todo o exposto e de acordo com o conjunto probatório, entendo por comprovados os períodos citados como de efetivo labor rural, restando caracterizada a condição de segurado especial.

Assim, considerando-se o elenco probatório produzido, impõe-se o acolhimento do pedido em exame para o fim de reconhecer e determinar a averbação do tempo rural de 11/10/1975 e 11/4/1982, 29/5/1982 e 30/6/1983 e entre 29/11/1984 e 29/1/1989 em relação à parte autora, devendo ser mantida a sentença monocrática, no tópico.

A parte autora refere, em suas razões de apelação, a ocorrência de erro material no julgado que reconheceu, no corpo da sentença, o tempo urbano compreendido entre 1/7/1983 e 28/11/1984, mas não o fez constar no dispositivo, nem no cálculo do tempo de serviço do autor.

De fato, assiste razão a parte autora, uma vez que da leitura da sentença (fls. 187/194) depreende-se que o período em questão foi reconhecido como tempo urbano, não constando, contudo, no dispositivo, devendo ser corrigido o erro material apontado.

Pois bem, no caso em apreço, a parte autora busca a averbação de período de atividade urbana, anotado em CTPS e não computado pela autarquia, compreendido entre 1/7/1983 e 28/11/1984.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade (Decreto 3.048/1999, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa linha, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes:

Importa referir, que nos termos do artigo 11, da Lei 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...).

Na hipótese dos autos, a CTPS (fls. 15/18) foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado, não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo, não há rasura nas anotações referentes ao período controvertido e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica.

Assim, considerando que a parte autora enquadra-se nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/1991, porquanto prestou serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, conforme faz prova os documentos jungidos aos autos (fl. 16), resta comprovado o período de labor urbano, desenvolvidos junto ao empregador Irena Wrinch, no período de 1/7/1983 a 28/11/1984, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

Por fim, destaco que a assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador - sendo atribuição do INSS a sua fiscalização -, de maneira que a ausência de registro das contribuições nesses períodos não pode vir a prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado do autor.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

No caso em apreço, a parte autora buscou o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 12/4/1982 a 28/5/1982, 1/7/1983 a 28/11/1984, 30/1/1989 a 29/12/1989, 3/1/1990 a 30/9/1993, 21/2/1994 a 27/7/1995, 12/1/1996 a 13/6/1997 e de 1/7/1997 a 15/12/1998. A sentença foi parcialmente procedente no ponto, reconhecendo a especialidade de todos os interregnos, exceto nos lapsos de 12/4/1982 a 28/5/1982 e de 6/3/1997 a 13/6/1997.

Assim, os períodos controversos de atividades exercidas em condições especiais reconhecidos na sentença e em relação aos quais se dirige o apelo do INSS estão assim detalhados:

Período: 1/7/1983 a 28/11/1984

Empresa: Irena Winsch

Ramo: Comércio varejista de secos e molhados

Função/Atividades: Motorista

Provas: CTPS (fl. 16) e Laudo pericial judicial (fls. 123/130)

A atividade de motorista contemplada pelos decretos regulamentadores à época em que era possível o reconhecimento da especialidade da atividade através do enquadramento por categoria profissional (Código 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/1964 e Código 2.4.2 do anexo II do Decreto 83.080/1979) era aquela caracterizada por sua execução na direção de 'veículos pesados' durante toda a jornada de trabalho.

Desse modo, não se pode presumir que a jornada de trabalho de todo aquele que exercia atividade sob a denominação genérica de 'motorista' tenha as mesmas características no tocante à habitualidade e permanência de condições especiais, devendo haver prova de tal fato, nos termos da fundamentação supra, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que só foi trazida a CTPS na qual não constam informações detalhadas a cerca do tipo de veículo utilizado pelo autor e o laudo pericial judicial que foi produzido exclusivamente com base nas declarações do autor, uma vez que não houve inspeção do local de trabalho do mesmo.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado.

Período: 30/1/1989 a 29/12/1989

Empresa: Indústria de calçados Plama Ltda.

Ramo: Indústria de calçados

Função/Atividades: Serviços gerais

Provas: CTPS (fl. 16) e Laudo pericial judicial (fls. 123/130)

Período: 3/1/1990 a 30/9/1993

Empresa: Indústria Berger S/A

Ramo: Curtume e fábrica de calçados

Função/Atividades: Serviços gerais

Provas: CTPS (fl. 16) e Laudo pericial judicial (fls. 123/130)

Períodos: 21/2/1994 a 27/7/1995 e 12/1/1996 a 5/3/1997

Empresa: Drizza Artefatos de Couro Ltda.

Ramo: Artefatos de couro

Função/Atividades:

- De 21/2/1994 a 27/7/1995 -

- De 12/1/1996 a 5/3/1997 Encarregado de corte

Provas: CTPS (fl. 17) e Laudo pericial judicial (fls. 123/130)

Período: 1/7/1997 a 15/12/1998

Empresa: Cooperativa de Suinocultores de Encantado Ltda.

Ramo: Fábrica de produtos suínos e óleos vegetais

Função/Atividades: Auxiliar júnior de embalagem

Provas: CTPS (fl. 17) e Laudo pericial judicial (fls. 123/130)

Em se tratando de função de genérica, por exemplo, serviços gerais, servente, auxiliar, ajudante, encarregado ou outras similares, é imprescindível a existência de formulário de atividade especial, preenchido pela empresa, que especifique as atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado, ou, na falta deste, a colheita de depoimentos de testemunhas hábeis a descrever as tarefas atinentes à função desenvolvida pelo segurado.

No caso em exame, nenhum documento foi juntado aos autos dando conta das atividades exercidas pelo autor nos interregnos em referência, ou mesmo das suas condições de trabalho. Vê-se, pois, ainda que produzida a prova pericial, o perito se baseou, exclusivamente, nas informações prestadas pelo próprio autor. Entendo que tal circunstância impossibilita o reconhecimento da especialidade dos interregnos em análise, uma vez que a prova técnica judicial não supre a ausência de prova documental por parte da empresa empregadora especificando as tarefas executadas pelo trabalhador. Portanto, não partindo as informações de registros da empresa empregadora do autor, tem-se que a referida perícia configura produção unilateral de prova, inadmissível em nosso sistema processual.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado.

Portanto, deve ser provido o recurso do INSS para o fim de afastar o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 12/4/1982 a 28/5/1982, 1/7/1983 a 28/11/1984, 30/1/1989 a 29/12/1989, 3/1/1990 a 30/9/1993, 21/2/1994 a 27/7/1995, 12/1/1996 a 13/6/1997 e de 1/7/1997 a 15/12/1998.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

Considerado o presente provimento judicial (tempo rural e tempo urbano averbados) e o tempo reconhecido administrativamente (fls. 68/73) tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: