EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para determinar a remessa dos autos ao STJ, para fins de julgamento do recurso especial interposto, não se aplicando ao caso a sistemática do art. 1.036 do NCPC, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 13/08/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, bem como determinar a implantação do benefício (fls. 86-96). A decisão restou assim ementada (fl. 95):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial contra o acórdão (fls. 111-116).

Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência, tendo em conta o Tema STJ 694, determinou o sobrestamento do recurso até publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia (fl. 117).

Os autos foram devolvidos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.040 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (fl. 139).

É o relatório.

Processo em mesa.

Não obstante, de uma singela leitura do acórdão proferido por esta Turma, observo que não se encontra em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de adoção da sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do NCPC.

É que no julgamento do recurso interposto pela parte autora, este órgão fracionário, ao dar parcial provimento à apelação, reformou a sentença de improcedência do pedido para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/08/1994 a 20/10/2003, 17/11/2003 a 05/07/2005, 01/02/2006 a 26/12/2007 e 02/09/2008 a 10/05/2011 e para conceder ao autor a aposentadoria especial, a partir da DER, justamente por entender configurada a exposição ao agente físico, com base em formulários PPPs (fls. 15-18), onde consta que trabalhou sujeito a ruído superior aos limites de tolerância exigidos pela legislação previdenciária.

Veja-se o seguinte excerto do aresto (fls. 89-90):

Com tais considerações, não sendo hipótese de juízo de retratação, remeta-se o presente feito ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial manejado pelo INSS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E PARÁGRAFOS DO NCPC, DEVENDO SER MANTIDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO.