QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. TRF4. 50121...

1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado.

2. Verificado que a filha menor do falecido não figura no polo ativo de demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença, para que outra decisão seja proferida após a regularização processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença, a fim de que regularizada a relação processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Carmem Terezinha Trindade Ostjen contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito de Jorge Vitor Ostjen, ocorrido em 09/07/2012 (evento 1, ProcAdm9, p. 5). Alega que o de cujus fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição (requerida em 27/04/2010 e indeferida sob o argumento de que não havia tempo de contribuição suficiente), mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial (de 02/04/1990 a 30/04/1994 e de 01/10/1994 a 31/03/2009).

Sentenciando, o R. Juízo deferiu a tutela antecipada e julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos requeridos e o direito do de cujus à aposentadoria por tempo de contribuição, assim como determinando a implantação da pensão por morte em favor da autora desde a DER. A autarquia foi condenada ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, estando isenta das custas processuais. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte, para reexame necessário (evento 56).

A autora e o INSS apelaram (eventos 63 e 64).

O Ministério Público aduziu que não se tratava de caso de sua intervenção, uma vez que a autora era maior e civilmente capaz (evento 6, TRF4).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Em análise detida do processo, verifica-se que, à data do óbito, o de cujus deixou uma filha menor, Jennifer Trindade Ostjen, então com nove anos (certidão de óbito, evento 1, ProcAdm9, p. 5, e certidão de nascimento, evento 1, ProcAdm9, p. 4), a qual não consta do polo ativo da demanda.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Conforme já relatado, quando do óbito do instituidor da pensão por morte, Jorge Vitor Ostjen, ocorrido em 09/07/2012, ele deixou uma filha menor, Jennifer, com nove anos de idade (evento 1, ProcAdm9, p. 4 e 5).

Os filhos menores de 21 anos do instituidor do benefício de pensão por morte devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 46 e 47 do CPC/1973 e 113 e 114 do CPC/2015), na condição de dependentes de primeira classe do falecido, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

No mesmo sentido, é o entendimento nesta Corte:

Portanto, entendo que, de ofício, deve ser anulada a sentença, para que o R. Juízo de origem determine à autora a adequada indicação dos integrantes da lide, com a inclusão da filha menor do de cujus na condição de litisconsorte necessária, uma vez que também faz jus à pensão por morte.

Anulada de ofício a sentença e determinada a remessa dos autos à origem para que regularizada a relação processual com a inclusão da filha menor do falecido como litisconsorte necessária.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, a fim de que regularizada a relação processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE REGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.