QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. TRF4...

QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL.

Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e julgar prejudicado o exame das apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

PAULO OSMAR KRAUSPENHAR ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 18/08/2011, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Deferida a antecipação de tutela, o INSS interpôs agravo retido (fls. 46 a 53).

 

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas pelo IGP-DI desde os respectivos vencimentos, incidindo juros moratórios de 12% ao ano desde a citação e, a partir de 07/06/2011, a correção monetária e os juros de mora observarão o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos da redação dada pela Lei 11.960/09. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

 

Ambas as partes recorreram. O autor requer que a verba honorária incida também sobre os valores recebidos a título de antecipação de tutela e que a correção monetária se dê pelo INPC e que os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês.

 

O INSS, por sua vez, inicialmente, requer a apreciação do agravo retido e, no mérito, alega a falta de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Por fim, caso mantida a concessão do benefício, requer a aplicação integral  do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como a isenção de custas.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

 

É o relatório.

 

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, a parte autora postulou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em face de incapacidade decorrente de doença profissional, conforme se extrai da perícia médica realizada (fl. 76).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Tratando-se de incapacidade decorrente de doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, aplica-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº 36.109/SP, verbis:

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e julgar prejudicado o exame das apelações.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES.