Apelação Cível Nº 5011765-58.2020.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: GASPARINO DE MORAES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 23-08-2021, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de reafirmação da DER relativamente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.040.244-1, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da gratuidade de justiça.
Apela a parte autora requerendo o sobrestamento desta ação com a vinculação por dependência aos autos n. 5008925-12.2019.404.7201, e, posteriormente, sendo mantido o tempo de contribuição reconhecido em sentença, naqueles autos, seja efetuado a reafirmação da DER para 30/11/2017 data no qual o recorrente possuirá os 95 pontos com o deferimento da concessão da aposentadoria pelas regras dos pontos. Requer, pois, que, nesta ação, a depender do resultado do julgamento da ação de concessão de benefício proposta anteriormente, seja reformada a decisão, para o reconhecimento e a aplicação da reafirmação da DER visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Lei 13.183/2015.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A respeito da reafirmação da DER, invoco a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do tema repetitivo n. 995, cujo teor é o seguinte:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
De tal modo, a refirmação da DER somente se faz possível no mesmo processo em que é reivindicada a concessão do benefício e, assim mesmo, até o momento da entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
No presente caso, porém, o que o autor busca é promover a reafirmação da DER não nos autos do processo que ele anteriormente propôs contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que, aliás, aguarda julgamento dos recursos de apelação junto à 11ª Turma - e sim nos autos de uma nova ação autônoma.
Se assim é, não se há falar em reafirmação da DER, e sim em pedido novo e autônomo, que reclama a apresentação de novo requerimento na esfera administrativa ou, caso exista ação de concessão de benefício em curso, naqueles próprios autos em andamento.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA STJ 995. AÇÃO AUTÔNOMA SEM PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. 1. Segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n. 995, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 2. Pretendendo o segurado promover a reafirmação da DER não nos autos do processo que ele anteriormente propôs contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que já transitou em julgado, e sim nos autos de uma nova ação, trata-se, na realidade, de pedido novo e autônomo, que, por conseguinte, reclama a apresentação de novo requerimento na esfera administrativa previamente à postulação em juízo. (TRF4, AC 5005055-49.2016.4.04.7205, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/06/2021)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA PARA REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reafirmação da DER é pedido acessório do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, o qual não pode ser realizado de forma autônoma. Vale dizer, a reafirmação da DER tem por objetivo o aproveitamento do processo em curso, considerado o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até a decisão final. Cuida-se, por assim dizer, de um instituto intraprocesso, i.e., que existe em função da existência de um processo em curso e, por isso, sujeito à preclusão. 2. Quando encerrado o processo, não se justifica pedido autônomo de reafirmação da DER, porque aí a hipótese é de ser realizado o pedido de aposentadoria diretamente ao INSS, e não ao Judiciário, mesmo porque não há pretensão resistida. (TRF4, AC 5009482-89.2016.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 16/12/2020)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DO JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A 3.ª Seção desta Corte admite a reafirmação da DER na via judicial, inclusive com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, desde que até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. 2. O pedido de reafirmação da DER (a) não pode configurar pedido judicial autônomo, e (b) possui termo final da possibilidade da análise de seus efeitos na data do julgamento, em segunda instância, da ação que busca comprovar a implementação dos requisitos à concessão do benefício previdenciário postulado. (TRF4, AC 5009510-60.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/10/2018)
Nesses termos, é caso de negar provimento ao apelo.
Em face da sucumbência recursal, majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido initio litis ao demandante
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003710147v8 e do código CRC b5894296.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 14/3/2023, às 23:30:29
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Apelação Cível Nº 5011765-58.2020.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: GASPARINO DE MORAES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA STJ 995. AÇÃO AUTÔNOMA PARA REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n. 995, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".
2. A reafirmação da DER é, pois, pedido acessório do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, o qual não pode ser realizado de forma autônoma. Vale dizer, a reafirmação da DER tem por objetivo o aproveitamento do processo em curso, considerado o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até a decisão final. Cuida-se, por assim dizer, de um instituto intraprocesso, i.e., que existe em função da existência de um processo em curso e, por isso, sujeito à preclusão.
3. Caso em que o que o autor busca é promover a reafirmação da DER não nos autos do processo que ele anteriormente propôs contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que, aliás, aguarda julgamento dos recursos de apelação junto à 11ª Turma - e, sim, nos autos de uma nova ação autônoma, o que não se admite.
4. Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de março de 2023.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003710148v5 e do código CRC bf10b82c.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5011765-58.2020.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: GASPARINO DE MORAES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MISMA REINERT DA ROCHA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 745, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2023 04:34:19.