PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE VALORES EM ATRASO. DESINDEXAÇÃO. TRF4. 5004293-40.2015.4.04.7117...

1. A cobrança de valores em atraso de contribuintes individuais está prevista no artigo 45 da Lei 8.212/91, com redação conferida pela Lei Complementar 128/2008, possibilitando ao contribuinte individual que pretenda contar tempo de contribuição indenize o INSS com relação aos períodos de atividade remunerada não alcançada pela decadência.

2. O art. 33 do mesmo Regulamento prevê como forma de preservação do valor real dos benefícios previdenciários a correção de todos os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, mês a mês, atualização que deve abranger o período entre o primeiro salário-de-contribuição integrante do período básico de cálculo e o mês anterior ao início do benefício.

3. A desindexação realizada pelo INSS, embora não tenha previsão expressa na lei, é não só compatível com as regras previdenciárias, mas necessária para que o cálculo de benefícios como aquele titularizado pelo autor não fique discrepante da média contributiva.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Laurindo Felipe Solimann impetrou o presente mandado de segurança visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, afastando a desindexação dos salários de contribuição referentes às contribuições recolhidas em atraso. Sustenta que a autarquia previdenciária procedeu à indexação dos salários de contribuição, recolhidos na forma do art. 45-A da Lei 8.212/91, considerando valores inferiores aos efetivamente recolhidos, ocasionando assim um desinflacionamento.

Sentenciando, o magistrado de origem denegou a segurança, declarando extinto o feito, com, resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

Inconformado, recorreu o impetrante, sustentando, em síntese, que se a lei permite o recolhimento em atraso e define a base de cálculo do salário de contribuição, a autarquia previdenciária não pode restringir tal direito, muito menos por meio de um "Memorando-Circular", que não possui qualquer eficácia legislativa, nem a publicidade exigida de um ato normativo. Alega, ainda, que os recolhimentos em atraso foram efetuados em 26/10/2010, enquanto o referido memorando foi editado em 04/01/2011, sendo impossível aplicar tal metodologia de cálculos para pagamentos realizados antes de sua edição.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação, a fim de que seja mantida a sentença que denegou a segurança.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Cinge-se a controvérsia dos autos a legalidade da desindexação realizada pela autarquia previdenciária para os casos de complementação extemporânea de contribuições, com base no Memorando-Circular n° 1 DIRBEN/CGAIS, de 4 de janeiro de 2011.

O impetrante afirma que o INSS calculou equivocadamente salários-de-contribuição recolhidos em atraso, que não podia efetuar desindexação.

No entanto, não merece acolhida a pretensão recursal do impetrante.

A cobrança de valores em atraso de contribuintes individuais está prevista no artigo 45 da Lei 8.212/91, com redação conferida pela Lei Complementar 128/2008, possibilitando ao contribuinte individual que pretenda contar tempo de contribuição indenize o INSS com relação aos períodos de atividade remunerada alcançada pela decadência.

O art. 33 do mesmo Regulamento prevê como forma de preservação do valor real dos benefícios previdenciários a correção de todos os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, mês a mês, atualização que deve abranger o período entre o primeiro salário-de-contribuição integrante do período básico de cálculo e o mês anterior ao início do benefício.

Feitas tais considerações, conclui-se que a desindexação realizada pelo INSS, embora não tenha previsão expressa na lei, é não só compatível com as regras previdenciárias, mas necessária para que o cálculo de benefícios como aquele titularizado pelo impetrante não fique discrepante da média contributiva.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Ora, considerando que as contribuições não foram recolhidas em tempo oportuno, muito embora pudessem ser recolhidas à época, já que a atividade exercida pelo impetrante era de filiação obrigatória, tenho que o cálculo efetuado na concessão do benefício foi operado de forma correta, uma vez que não é possível ser considerado o valor integralmente recolhido, pois acrescido de juros e multa, montantes estes devidamente desconsiderados.

No caso, portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autarquia previdenciária, estando correta a metodologia adotada para apurar os salários de contribuição recolhidos em atraso.

Assim, merece confirmação a sentença no que denegou a segurança, improvendo-se a apelação do impetrante.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.