PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Incabível o cômputo do tempo de cont...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008349-88.2024.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que foram julgados procedentes os pedidos, com dispositivo de seguinte teor:

Ante as razões alinhadas, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por J. A. O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para:

a) condenar o requerido a reconhecer e averbar a especialidade da atividade laboral exercida pela requerente nos seguintes empregadores e períodos: Indústria de Calçados Magia Ltda, San Izidro S/A e Calçados Teresinha;

b) condenar o requerido a conceder à requerente o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com reafirmação da DER em 15/10/2018;

c) condenar o requerido ao pagamento vencidas a contar da reafirmação da DER, em 15/10/2018;

Os parâmetros para fins de atualização da dívida devem observar o seguinte:

(i) até 08/12/2021: (i.i) correção monetária: considerando o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, pelas quais o STF afastou a incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública para o período subsequente à inscrição do precatório, bem como em consideração à tese fixada pelo STF no tema nº 810 (RE nº 870.947), no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, também para o período anterior à expedição de precatórios e, por fim, em atenção às teses fixadas pelo STJ no Tema nº 905 (REsp nº 1.495.146), ao interpretar os julgados do STF, fixo os seguintes critérios: a) IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94), b) a partir de 04/2006, o INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial (RE nº 870.947 e REsp nº 1.495.146); (i.ii) juros de mora: incidirão a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ("Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança");

(ii) a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/21): correção monetária e juros de mora: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente;

(iii) eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas.

Considerando a procedência dos pedidos, com a condenação da parte requerida à implementação do benefício de aposentadoria especial, bem como em razão da urgência da tutela, pois trata de verba alimentar, e porque trata de decisão reversível, uma vez que o benefício pode ser suspenso e, em caso de alteração da decisão em sede recursal, cabe ao demandante a reposição à parte requerida dos valores recebidos, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando ao INSS para que implemente, no prazo de 30 dias, o benefício concedido em sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a 30 dias-multa. O prazo para implementação do benefício começará a contar a partir do esgotamento do prazo concedido ao INSS na presente decisão (30 dias).

O INSS está isento do pagamento da taxa única (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/2014), cabendo-lhe, entretanto, o pagamento integral das despesas processuais (artigos 14 e 15 da Lei Estadual nº 14.634/2014).

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).

Apelou o INSS sustentando ser incabível o cômputo do intervalo de 18/01/2018 a 15/10/2018, posterior à DER, considerando que as contribuições foram realizadas no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), não permitindo o cômputo para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao computo do período posterior à DER para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Inicialmente, observo que assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de cômputo dos intervalos nos quais houve o recolhimento com alíquota reduzida e sem pedido de complementação.

No entanto, considerados os períodos especiais reconhecidos em sentença, verifico que a parte autora alcança na DER (17/01/2018) 34 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 80% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II).

Cabível, portanto o acolhimento parcial da apelação do INSS no ponto.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (17/01/2018) e o ajuizamento da demanda (25/10/2019), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

Consectários e provimentos finais

- Correção monetária e juros de mora

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

- INPC ou IPCA em substituição à TR, conforme se tratar, respectivamente, de débito previdenciário ou não, a partir de 30/06/2009, diante da inconstitucionalidade do uso da TR, consoante decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no tema 905.

Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).

Por fim, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A sentença aplicou os consectários legais de acordo com esse entendimento.

Honorários advocatícios

Quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, por força do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059, publicado em 21/12/2023, firmou a seguinte tese:

“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Assim, não é caso de majoração da verba honorária.

Tutela específica - implantação do benefício

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Conclusão

Dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar o cômputo dos intervalos nos quais houve o recolhimento com alíquota reduzida e sem pedido de complementação, reconhecido o direito, no entanto, à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição na DER (17/01/2018). Nos demais pontos, mantida a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB.

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Apelação Cível Nº 5008349-88.2024.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. recolhimentos com alíquota reduzida. APOSENTADORIA proporcional POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Incabível o cômputo do tempo de contribuição nos intervalos nos quais houve o recolhimento com alíquota reduzida e sem pedido de complementação.

2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 23/10/2024

Apelação Cível Nº 5008349-88.2024.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI

LIDICE PENA THOMAZ

Secretária

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