PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5002509-71.2014.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para afastar a extinção do feito por falta de interesse de agir, anular a sentença, determinar a realização da instrução probatória e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DIRSON HERMANN MUGGE contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987, 10/06/1996 a 05/02/1997, 07/01/1998 a 03/11/1999, 24/07/2000 a 08/12/2008 e 02/02/2009 a 02/02/2012. Caso não lhe assista direito à aposentadoria especial, postula a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e/ou a averbação do tempo de serviço para futuro requerimento na via administrativa.

Sentenciando, o juízo "a quo" acolheu a preliminar arguida de falta de interesse processual do pedido relacionado ao reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987 e de 10/06/1996 a 05/02/1997 e julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no período de 19/11/2003 a 08/12/2008, determinando ao INSS a averbação. Considerou os honorários advocatícios reciprocamente compensados e isentou o INSS de custas (Lei 9.289/96, art. 4º). Condenou a parte autora ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) das custas, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (evento 3). Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o autor interpôs apelação, requerendo a anulação da sentença em relação aos períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987 e de 10/06/1996 a 05/02/1997 e que seja determinada a realização da prova pericial para comprovar a especialidade do labor nos referidos períodos.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

Sustenta a parte autora que deve ser anulada a sentença que acolheu a alegação do INSS de falta de interesse processual do pedido relacionado ao reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987 e de 10/06/1996 a 05/02/1997.

Entendeu o magistrado a quo que não houve prévio requerimento administrativo e que não foram juntados documentos comprobatórios da especialidade de tais períodos.

Assiste razão à parte autora. Cabe à Autarquia providenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível, ainda que para tanto tenha que orientar o segurado, sugerindo ou solicitando os documentos que entenda necessários à comprovação das condições de trabalho. Não adotando uma conduta positiva, com o intuito de resolver o problema do segurado e conceder-lhe o benefício a que nitidamente tem direito, a Autarquia está a violar o princípio da eficiência a que está constitucionalmente vinculada.

No caso, não se desincumbiu o INSS de comprovar que instruiu o segurado a fazer as provas necessárias ao reconhecimento da atividade especial, justificando-se, por conseguinte, a utilização da via judicial.

Concluindo o tópico, resta afastada a extinção do feito por falta de interesse de agir em relação aos períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987 e de 10/06/1996 a 05/02/1997.

A parte pede a realização de perícia para comprovar a especialidade do labor nos períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987 e de 10/06/1996 a 05/02/1997.

A parte autora requereu expressamente a realização de perícia técnica em empresa similar a fim de comprovar a especialidade nos períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987 e de 10/06/1996 a 05/02/1997, laborados nas empresas Indústrias Volles S/A e Induwac Industrial Ltda. (conforme CTPS, evento1, PROCADM8), em razão de terem encerrado as suas atividades e não possuírem formulários, laudos ou qualquer documento.

O magistrado a quo acolheu a preliminar de falta de interesse processual, entendendo que "não houve requerimento na via administrativa. Ipso jure, não houve análise desse pedido pelo INSS, tão pouco falta de reconhecimento que ensejasse o pleito judicial. Ademais, constato que a parte autora não acostou qualquer documento, como PPP ou LTCAT's no processo administrativo (evento 6) que motivasse o reconhecimento da especialidade de suas atividades".

Diante destas circunstâncias, considero inexistir, nos autos, elementos de prova técnica suficiente para firmar convicção sobre a especialidade em tais períodos de atividade controvertidos nos autos.

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, tal como requerido, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova pericial para os períodos pleiteados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Nesse sentido:

Registro que a jurisprudência desta Corte igualmente vem admitindo, para fins de comprovação de tempo de serviço especial, a realização, inclusive, de perícia indireta em empresa diversa, onde comprovadamente desenvolvida a mesma atividade, quando extinta a empresa em que o segurado desempenhava suas funções, impossibilitando a coleta de dados in loco, a exemplo do julgado:

Por fim, uma vez que não há nos autos a descrição das atividades desempenhadas e não sendo possível a complementação da prova nessas empresas, uma vez que se encontram desativadas, o juízo a quo, como pré-requisito à realização da perícia por similaridade, deverá determinar a produção de prova testemunhal onde seja possível identificar, com clareza e transparência, as atividades desempenhadas.

Provido o apelo, a fim de ser afastada a extinção do feito por falta de interesse de agir e anulada a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de produção de prova para os períodos de 01/02/1983 a 29/07/1987 e de 10/06/1996 a 05/02/1997, nos termos da fundamentação, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório. Prejudicada a remessa necessária.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para afastar a extinção do feito por falta de interesse de agir, anular a sentença, determinar a realização da instrução probatória e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.