PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRF4. 5026595-31.2012.4.04.7000...

2. No contexto, adotado o entendimento do e. STJ quanto à matéria, considerando-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, alterar a fundamentação do acórdão quanto ao ruído, mantendo, todavia, o julgamento proferido pela e. Turma no tocante às demais questões, devolvendo os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vieram os autos da Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, consoante previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, ao argumento de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria pertinente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído, segundo determinados limites de tolerância, ao julgar os REsp nº 1401619 e 1398260, pela sistemática dos recursos repetitivos, em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

É o relatório.

Consoante referido, foi reencaminhada a esta e. Turma pela Vice-Presidência disse Tribunal a questão relativa aos limites de tolerância do trabalhador ao agente nocivo ruído, em face da alegação de que o entendimento manifestado sobre a questão recursal (limite de tolerância entre 06.03.97 a 18.11.2003) diverge da solução que lhe emprestou o e. STJ, que pacificou o referido assunto nos seguintes termos:

Examinando o voto que originou a remessa dos autos para reapreciação do tema relacionado ao ruído, exarado pelo i. Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, verifica-se que a questão restou abordada nos seguintes termos:

Oportuno anotar, no entanto, que, atualmente, a 4ª Turma desta e. Corte vem adotando a orientação do e. STJ acerca do tema.

Inicialmente, cabe referir que estabelece o artigo 543-C, do CPC, incluído pela Lei 11.672/08:

O Recurso Especial Repetitivo (nº 1.398.260/PR), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

Por conseguinte, depreende-se que o acórdão desta Turma encontra-se, de fato, em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, no que tange à fundamentação relativa à incidência do trabalhador ao agente nocivo ruído.

Período entre 01.12.1993 a 12.03.1999 - atividades como manutenção de máquina industrial e operação de máquina de solda - ruído com intensidade de 92,2 dB;

Período entre 01.10.1999 a 29.08.2008 - atividade de torneiro mecânico - ruído com intensidade de até 92,2 dB;

Períodos entre 01/09/1991 e 04/11/1992, 26/05/1993 e 30/11/1993 e 13/03/1999 e 30/09/1999 - Firma Individual - atividade de manutenção geral de máquinas - insalubridade (agentes nocivos químicos não caracterizados)

No contexto, foi parcialmente reformada a sentença para reconhecer como especial os períodos laborados em condições inasalutíferas pelo autor nos seguintes períodos: 27.05.1982 a 02.08.1991; 01.12.1993 a 12.03.1999; e entre 01.10.1999 a 29.08.2008.

Assim, considerando que, no caso concreto não se verificou, portanto, a incidência de exposição do trabalhador a ruído em limite inferior a 90 dB, de forma habitual e permanente, durante o período de 06/03/97 a 18/11/2003, conclui-se, na hipótese, pela necessidade de adaptação do julgado apenas no que tange à fundamentação inserta no tópico "Considerações sobre a atividade especial" quanto ao ruído, a fim de amoldá-la ao atual entendimento sobre o tema consignado pelo e. STJ, mantendo-se o mencionado ato judicial, todavia, no que se refere ao reconhecimento da especialidade e demais questões, em nada se alterando a parte dispositiva.

Por fim, registra-se a adoção do entendimento do e. STJ quanto à matéria, considerando-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, alterar a fundamentação do acórdão quanto ao ruído, mantendo, todavia, o julgamento proferido pela Turma no tocante às demais questões, devolvendo os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 843, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO RUÍDO, MANTENDO, TODAVIA, O JULGAMENTO PROFERIDO PELA TURMA NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES.