PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CONCEIÇÃO GONÇALVES VIEIRA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 07/05/2014, com os seguintes pedidos (evento 1/1):

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, em face de reconhecer a existência de coisa julgada (evento 29).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os pedidos iniciais (evento 34).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Para a solução do feito há necessidade inicialmente de identificar o que o Código de Processo Civil define como identidade entre demandas:

Apesar da aparente clareza da definição acima, os constantes debates acerca dos conceitos jurídicos de "causa de pedir" e "pedido" acabam com a pretensa facilidade para a compreensão dessa disposição legal. Dessa forma, a fim de buscar uma definição suficiente para a solução do caso em tela, parte-se da idéia apresentada por Marinoni e Mittidiero, no "Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo" (RT, ed. 2010), de modo a conceituar "causa de pedir" como os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) que dão origem à pretensão da parte autora, acerca dos quais há diversos pontos juridicamente relevantes que, uma vez controvertidos pelas partes, fazem surgir questões jurídicas a serem dirimidas e solucionadas pela decisão judicial - todas relacionadas à mesma causa de pedir. Nessa esteira, pedido é tanto o provimento judicial almejado pela parte autora (pedido imediato) quanto o bem da vida ao final pretendido (pedido mediato).

No caso em comento, na primeira ação (0003937-20.2010.8.16.0075) foi requerida a concessão de aposentadoria por idade (DER em 2004), com o cômputo de tempo de serviço em atividade rural em regime de economia familiar de 01/01/1960 a 31/12/1975; na segunda (a presente), requereu-se o reconhecimento de labor rural de 01/01/1960 a 31/12/1975 e de 01/01/1976 a 31/06/1996, e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por idade com DER em 2014.

O reconhecimento do tempo de serviço rural consubstancia-se em verdadeiro pedido, e não simples causa de pedir. Com efeito, o pedido de reconhecimento de dado período de trabalho relaciona-se a uma sentença declaratória e tem como causa de pedir remota o labor exercido pelo segurado, e causa de pedir próxima o direito a ter reconhecida a condição de segurado especial segundo a lei previdenciária.

Assim, de rigor na primeira ação ajuizada pelo autor havia cumulação sucessiva de pedidos: reconhecimento do labor rural, seguido da concessão de aposentadoria por idade.

Nesta segunda demanda, o mesmo se deu apenas em relação à parte do labor rural (de 01/01/1960 a 31/12/1975), entretanto os demais períodos de exercício de atividade rural são diversos, e os requerimentos administrativos questionados também são outros, de modo que pedido e causa de pedir são diversos.

Assim, afastada a preliminar de coisa julgada que levou à extinção do feito sem resolução do mérito, resta anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular continuação da lide.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.