PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. TRF4. 5032127-34.2017.4.04.9999...

2. Quanto à correção monetária, devem ser observados os critérios: IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994); INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR); IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento parcial ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta por GABRIEL OLVINDO SOMACAL contra o INSS, postulando o pagamento do acréscimo de 25% sobre o salário de benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (21/11/2002). Atribuído à causa o valor de R$ 12.877,80 (Evento 4, INIC2).

Sobreveio, em 13/10/2016, sentença julgando procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o acréscimo de 25% sobre o salário de benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 21/11/2002. Foi determinada a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após esta data, pelo IPCA-E. Determinada, ainda, a aplicação de juros de mora consoante disposição do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a saber, juros aplicados à caderneta de poupança, apurados a contar da citação e calculados sem capitalização. Condenado o réu ao pagamento das custas, por metade, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85 do CPC (Evento 3, SENT40).

A autarquia federal, em razões recursais, defende a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser aplicada a correção monetária e juros referentes aos índices oficiais das cadernetas de poupança até a data da requisição de precatórios. Pleiteia, ainda, o reconhecimento de sua isenção ao pagamento de custas, despesas e emolumentos, invocando o art. 11 da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Evento 4, APELA).

Apresentadas as contrarrazões (Evento 4, COTRAZ42), vieram os autos a este Tribunal, também por força do reexame necessário.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

O juízo, relativamente à correção monetária aplicável sobre as parcelas vencidas, ressalvou a incidência de TR até 25/03/2015, e, a partir daí, pelo IPCA-E.

Cediço que a correção monetária incide a contar do vencimento (no caso dos autos, em 21/11/2002, consoante sentença). Devem, portanto, ser observados os seguintes critérios:

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994);

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os juros de mora foram estipulados em sentença, a contar da citação, nos ditames do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, não merecendo qualquer reparo a sentença no tocante.

Observo que o feito tramitou perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Impende referir que o INSS está isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A respeito, registro precedente desta Corte:

Afastada, portanto, a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

Remessa oficial não conhecida. Dado parcial provimento à apelação, para reconhecer a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais. Determinada, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária na forma estabelecida pelo STF

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento parcial ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 678, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.