PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. TRF4. 0000201-23.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA.

1. Considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

2. A sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação. Remessa oficial não conhecida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Gerci Padilha Martins em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência física e mental e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

No curso do processo, foi deferida a tutela antecipada (fls. 56-57).

Sentenciando, o R. Juízo confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder o benefício assistencial desde a DER, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros moratórios, além de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isento das custas processuais. O magistrado determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 81-83).

Sem recursos voluntários, os autos vieram a este Tribunal.

O Ministério Público emitiu parecer pelo desprovimento do reexame necessário (fls. 90-92).

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício fosse fixada no teto (o que não é o caso, pois se trata de benefício assistencial) e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.