Remessa Necessária Cível Nº 5000530-67.2021.4.04.7134/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PARTE AUTORA: ÂNGELA MARIA ROBALO MONTENEGRO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO BORJA (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário de mandado de segurança impetrado em 14/06/2021, por ÂNGELA MARIA ROBALO MONTENEGRO em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, São Borja/RS, objetivando a análise do pedido administrativo de prorrogação de benefício, bem como o restabelecimento do auxílio doença previdenciário (NB 634.501.827-2) desde a cessação, ocorrida em 03/06/2021 ().
Sobreveio sentença, proferida em 16/09/2021 nos seguintes termos ():
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 634.501.827-2 desde o dia imediatamente posterior à cessação, até que seja analisado o pedido de prorrogação formulado em 24/05/2021 (requerimento nº 208186267), mediante a realização da perícia médica, nos termos da fundamentação.
Defiro a tutela provisória postulada, determinando a intimação da autoridade coatora para que restabeleça o benefício de auxílio-doença, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 20 dias.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem condenação em custas, uma vez que não houve adiantamento pela parte contrária e à vista da isenção legal de que desfruta o INSS.
Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1°, da Lei n° 12.016/2009).
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publicação automática.
Sem necessidade de registro.
Intimem-se.
Por força de remessa oficial vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
O parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento da remessa necessária, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que proferida ().
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Reexame Necessário
Tratando-se de ação mandamental, na qual tenha sido concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.
Premissas
Cumpre ressaltar que tanto a Constituição Federal, no inciso LXIX do art. 5º, quanto a Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.
O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.
No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas indispensáveis para o deslinde da questão, sem que haja necessidade de dilação probatória.
Caso concreto
O auxílio-doença nº 31/634.501.827-2 decorre de acordo homologado por sentença judicial exarada nos autos do processo nº 5000409-73.2020.4.04.7134/RS ().
Nada obstante a solicitação de prorrogação realizada pela parte autora em 24/05/2021, nos quinze dias que antecederam DCB, devido à falha no sistema o benefício foi cessado em 03/06/2021, sem que tenha sido designada perícia médica (, e ).
O Gerente da APS de São Borja, teve ciência do ocorrido em 10/06/2021 e, diante da impossibilidade de agendamento da prorrogação após a cessação do benefício (DCB) realizou um novo requerimento (NB 635.355.695-4) com perícia médica marcada para 05/07/2021 ( e ). Cumpre ressaltar que tais providências foram tomadas pela Autoridade, ora apontada como coatora, 04 (quatro) dias antes do ajuizamento do presente feito (14/06/2021).
À evidência, laborou em equívoco a magistrada a quo ao determinar o restabelecimento do benefício a partir de 03/06/2021 (dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença nº 634.501.827-20), uma vez que o mandamus não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF).
Assim, impõe-se a fixação da DIB em 24/05/2021 (data da impetração do mandado de segurança), bem como do seu termo final em 05/07/2021 (data da perícia médica do INSS – NB 635.355.695-4).
Sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).
Sem condenação em custas (art. 4º, Lei nº 9.289/96).
Conclusão
Reforma-se a sentença para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença durante o período de 24/05/2021 a 05/07/2021.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5000530-67.2021.4.04.7134/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PARTE AUTORA: ÂNGELA MARIA ROBALO MONTENEGRO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO BORJA (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO INDEVIDO.
1. Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. Comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022 A 22/02/2022
Remessa Necessária Cível Nº 5000530-67.2021.4.04.7134/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
PARTE AUTORA: ÂNGELA MARIA ROBALO MONTENEGRO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA MONTENEGRO (OAB RS072403)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/02/2022, às 00:00, a 22/02/2022, às 16:00, na sequência 533, disponibilizada no DE de 04/02/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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