PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PROVA PERICIAL - PREMISSA EQUIVOCADA. SENTENÇA - ANULADA. TRF4. 5022329-49...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Recursal Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença, não conhecer da remessa ex officio e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por IOLANDA PINHEIRO DA SILVA em face do INSS.

Narra que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho devido à enfermidade que lhe acomete. Salienta que foi diagnosticada por mais de um Médico com as doenças identificadas pelo CID I10, I69 e M75.5. Relata que vem se submetendo a tratamento com forte medicação, além de ter crise convulsiva, histórico de AVCI, área de encefalomalácea frontal à esquerda, redução do volume encefálico e ateromatose carotídea.

Ressalta que se manteve por benefícios previdenciários até que no dia 31-1-2014 foi cessado sem qualquer justificativa. Entende que preenche os requisitos para o recebimento do benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (art. 487, I, do CPC) para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez à autora a partir do dia 31-1-2014, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros de mora a partir da citação.

Condenado o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação da sentença. Sentença enviada a reexame necessário.

O INSS apela sustentando a inexistência de suficiente comprovação da incapacidade da autora. Alega que a perícia foi realizada sob a premissa de que a autora era trabalhadora rural, o que não é verdadeiro. Aduz que inexiste prova nos autos de que a autora seja lavradora, sempre recolheu contribuições com filiação facultativa e reside na área urbana. Aduz que o perito afirma que a autora está impossibilitada de exercer a profissão de agricultora, mas que pode realizar outras atividades. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurada da parte autora: os documentos apresentados demonstram que a autora era 'segurada do lar' (Evento 13, OUT2 e 3), era segurada facultativa urbana (Evento 13, OUT4, fls. 3-4), recebeu auxílio-doença como contribuinte facultativa (Evento 10, OUT4, fl. 3), tinha vínculo de contribuição facultativa com o INSS (Evento 13, OUT5).

2) cumprimento da carência: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 15-4-2016 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 57), conforme descrito a seguir:

a) enfermidade: hipertensão arterial (I10), sequela de acidente vascular cerebral (I69);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional, pode exercer atividades que não exijam destreza bimanual;

f) início da incapacidade: 20-9-2011, data do AVC;

g) outras informações pertinentes: a autora apresenta sequela de AVC no membro superior direito acometendo principalmente sua mão direita (dominante). Não pode mais realizar sua atividade habitual de agricultora, e a possibilidade de reabilitação é nula. Não há possibilidade de reversão das sequelas do AVC.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora:

a) idade: 63 anos.

b) escolaridade: 2ª série;

c) profissão: trabalhadora rural;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- atestados médicos de 31-10-2013; 17-12-2014; 13-2, 19-6-2013; 29-1, 12-8-2014 (OUT20-22, 24-26);

- laudo de tomografia do crânio de 14-3-2014 (OUT23).

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 13, OUT5):

- informação de recolhimento de contribuições facultativas de 2008 a 2011 e em 2014;

- recebimento de benefício previdenciário de 4-8-2011 a 30-9-2013, de 30-10-2013 a 31-1-2014.

As conclusões periciais dão conta de que a autora está incapacitada para seu labor habitual na agricultura, não podendo mais trabalhar para seu sustento, sequer ser reabilitada.

O INSS alega que a autora não era trabalhadora rural, sempre morou na zona urbana e pagava o RGPS como contribuinte facultativa. Assim, entende que não está devidamente comprovada a incapacidade da autora, haja vista constar no laudo pericial que a autora não pode mais trabalhar como trabalhadora rural, condição que não preenche.

Julgo que o apelo do INSS deve ser acolhido em parte. Verifico que está correta a afirmação de que a autora era contribuinte facultativa (Evento 10, OUT4, fl. 3; Evento 13, OUT5), assim como também consta nos autos que a autora é moradora de zona urbana. Confiro que o benefício anteriormente já concedido à autora foi na qualidade de 'segurada do lar' (Evento 13, OUT2 e 3) e segurada facultativa urbana (Evento 13, OUT4, fls. 3-4).

Observo que nas perícias realizadas perante o INSS, a autora se identificou como 'segurada do lar', 'requerente do lar', 'do lar', 'contribuinte facultativa' (Evento 13, OUT2), na petição inicial a autora não refere qual seriam suas atividades habituais, apenas alega que não pode realizá-las.

Nos autos há referência à sua atividade habitual como agricultora apenas no laudo pericial judicial (Evento 57), na procuração firmada ao advogado (Evento 1, PROC3) e na declaração de pobreza (Evento 1, DECLPOBRE4), sem nenhuma outra prova nos autos.

Tendo em vista que a atividade habitual da autora é premissa importante para a definição de sua incapacidade, entendo que a sentença deve ser anulada para retorno dos autos ao mesmo médico perito para que ele esclareça se a autora está incapacitada para o trabalho considerando como atividade habitual aquelas referentes ao lar. Acaso seja considerada incapacitada, que informe se essa incapacidade é parcial/total e temporária/permanente.

Somente com essas informações detalhadas poder-se-á decidir se a sequela do AVC reduziu a capacidade de trabalho da autora para o "trabalho que exercia na data do início da incapacidade".

Ainda que a autora tenha referido em alguns documentos e na perícia judicial sua condição de trabalhadora rural, está configurada a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que apenas a condição de trabalhadora urbana está demonstrada de forma cabal no processo.

A toda evidência não se desconhece o poder diretivo conferido ao julgador pelo artigo 370 do CPC. No entanto, no caso concreto, ainda que a convicção do julgador de primeiro grau tenha sido de procedência da demanda, cabe a adequada instrução do processo para que se possibilite a revisão plena da sentença por este Regional, com a reforma cabível, se necessária, sem que disso adviesse a supressão de instância.

Portanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, resta anular a sentença, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, realizando-se a regular instrução do feito e prolação de novo decisum.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) de ofício: anulada a sentença e remetido o processo ao primeiro grau para esclarecimento da perícia e posterior prosseguimento do feito;

b) apelação do INSS: julgada prejudicada.

Ante o exposto, voto no sentido de anular de ofício a sentença, não conhecer da remessa ex officio e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 756, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.