PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES PELO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária a fim de determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora apenas a partir da elaboração do laudo pericial (21/03/2012), assegurando-lhe, todavia, a concessão de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (23/02/2011), e de adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedentes dos Tribunais Superiores (STF, RE 870.947 e STJ REsp 1.492.221), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ZANI AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Prolatada sentença de procedência, publicada em 19/01/2015, cujo dispositivo ficou assim redigido (fls. 135/144):

O instituto-réu apelou sustentando, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial seria inconclusivo acerca da incapacidade permanente da autora para o trabalho e o juízo a quo não teria analisado o requerimento do apelante para que fosse feita sua complementação. No mérito, afirmou que restou configurada a incapacidade da parte-autora somente para o exercício de suas atividades habituais e que, portanto, seria possível que exercesse outros ofícios, o que ensejaria o deferimento de auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez. Requereu, desse modo, a declaração de nulidade da sentença e, subsidiariamente, sua reforma (fls. 150/160).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte (fls. 166/170).

É o relatório. Peço dia.

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18/03/2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

O apelante alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Aduz que seu requerimento para complementação do laudo pericial não teria sido apreciado pelo juízo de origem e que, portanto, o parecer médico não seria documento hábil para embasar a sentença.

Compulsando os autos verifico que, de fato, os quesitos complementares formulados pelo INSS às fls. 101/102 não foram submetidos à análise da perito judicial - o que constitui claro error in procedendo.

Sucede, todavia, que a ausência na apreciação de tais quesitos não acarretou qualquer prejuízo às partes ou ao processo e que anular a sentença para, agora, retornar o feito à origem seria atentar contra a economia processual - em especial porque os esclarecimentos visados pelo INSS podem ser depreendidos do próprio laudo já constante dos autos.

Questiona o apelante acerca da data de início da incapacidade da autora e das atividades profissionais que por ela poderiam ser desenvolvidas, levando-se em consideração sua parcial capacidade laborativa. No primeiro aspecto, o laudo pericial dá conta de que a autora é acometida por doença progressiva (artrite reumatóide) cujo tratamento foi iniciado em 2007. Justamente em virtude do agravamento gradual característico dessa patologia, não há como determinar o período exato em que a parte-autora viu-se incapaz para o trabalho. Dos documentos juntados com a inicial, no entanto, verifica-se que as consultas, as receitas e os atestados médicos datam principalmente de outubro e novembro de 2011, o que faz crer em uma piora (até mesmo incapacitante) em seu quadro nesse período.

De outra banda, o laudo não informa quais as atividades laborativas que poderiam ser exercidas pela autora em substituição àquelas que costumava desenvolver antes da doença. Isso porque, segundo a perito-médica, trata-se de doença crônica, progressiva, sem recuperação e, por conseguinte, incapacitante. O laudo também informa o grau de incapacidade da autora como "total e permanente". Dessa forma, depreende-se do laudo que não há reabilitação possível para que a autora exerça atividade profissional.

Por essas razões, não se justifica a anulação da sentença.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O extrato da autora junto ao CNIS (que acompanha este voto) registra recolhimentos, na condição de empregada, de 01/10/2008 a 15/09/2010. Como é cediço, o art. 29-A da Lei nº 8.213/91 determina que as informações constantes no CNIS sejam consideradas para fins de comprovação da filiação ao RGPS e do tempo de contribuição.

Destarte, resulta evidente que a autora possuía a qualidade de segurada da Previdência Social na DER (23/02/2011). Resta igualmente claro que, nesse marco, a autora havia recolhido mais de doze contribuições, preenchendo, assim, a carência exigida para a concessão de benefício por incapacidade.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos, a parte-autora possui 58 anos e desempenhava a atividade profissional de cozinheira. Realizada perícia em 21/03/2012 por médica ortopedista/traumatologista nomeada pelo Juízo (fls. 88/90), constatou-se, após exame físico e análise da documentação médica apresentada pela autora, que apresenta "dor de forte intensidade" e "edema articular (mãos, punhos, cotovelos, quirodáctilos e pododáctilos)", "com déficit à mobilização". A perito concluiu, portanto, que a apelada é portadora de protrusão discal L5-S1 (CID M54.4/M51.9), espondiloartrose lombar (CID M19.9) e artrite reumatóide soro positiva (CID M48.9/M99.7/M33.0/M05.9).

Diante desse quadro, a perito afirmou em seu laudo que não há possibilidade de recuperação à autora, eis que sua moléstia é "progressiva e incapacitante" (quesitos 'e' da demandante), de "tratamento crônico" (quesito 'g' da demandante) e incapacidade "total e permanente" para o exercício de atividades laborativas (quesito 'f' da demandante), o que naturalmente justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS alega, todavia, que a conclusão esboçada no laudo pericial é de que o quadro médico da autora incapacita-a somente para o exercício de suas atividades habituais e que, portanto, não lhe é devida aposentadoria por invalidez. Não é o que se depreende do parecer da perito, no entanto.

O laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pela parte-autora (o Juízo e o INSS não apresentaram questionamentos), expondo por que está incapacitada para o trabalho. O parecer é claro quanto à gravidade do quadro de saúde da demandante e acerca de sua incapacidade total e permanente para as atividades profissionais em geral, não só para aquela que lhe era habitual.

Além disso, é cediço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 436, CPC/1973). Conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert" (TRF4, AC 5071482-51.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Luiz Antonio Bonat, decisão em 27/03/2018).

No caso dos autos, não havendo elementos suficientes em sentido contrário ao laudo, não há de ser afastada a conclusão do perito, devendo ser reconhecida, portanto, a incapacidade laborativa total e permanente da autora.

No que diz respeito à data de início da incapacidade, a sentença determinou a concessão do benefício desde a data de entrada do último requerimento administrativo formulado pela autora, qual seja, 23/02/2011 (NB 544.964.194-6, fl. 37). Apela o INSS requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado na data do laudo médico que concluiu pela incapacidade laboral da recorrida.

Da documentação juntada aos autos assume-se que a incapacidade já existia ao tempo em que foi formulado o requerimento administrativo; todavia, cumpre reconhecer que o seu caráter total e permanente só veio a ser constatado em definitivo por ocasião do exame pericial feito em juízo. Daí que deve ser concedido, inicialmente, o benefício de auxílio-doença, o qual deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da confecção do laudo pericial judicial. Cuida-se de entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte, senão vejamos:

Destarte, a sentença deve ser reformada nesse particular, a fim de que seja concedido à autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (23/02/2011) e, a partir da elaboração do laudo pericial (21/03/2012), o benefício de aposentadoria por invalidez.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

a) os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009;

b) a partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

Confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária em 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) remessa ex officio e apelação: parcialmente providas para conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir da DER (23/02/2011) e o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da elaboração do laudo pericial (21/03/2012);

b) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR;

c) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida determinando a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial a fim de determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez apenas a partir da elaboração do laudo pericial (21/03/2012), assegurando-se, todavia, a concessão de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (23/02/2011), e de adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedentes dos Tribunais Superiores (STF, RE 870.947 e STJ REsp 1.492.221).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL A FIM DE DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APENAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (21/03/2012), ASSEGURANDO-SE, TODAVIA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (23/02/2011), E DE ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONSOANTE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, RE 870.947 E STJ RESP 1.492.221).