PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. TRF4. 0013111-19.2016.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e para adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária determinada em sentença publicada em 03.03.2016 que, ao analisar ação ordinária (valor da causa de R$ 5.085,00), julgou procedente o pedido (fl. 48-50), para: a) conceder o auxílio-acidente a contar de 01.08.2013, o qual deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, com término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado; b) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescido de correção monetária e juros de mora pela TR até 25.03.2015, a partir de quando a correção monetária incidirá o IPCA-E, ao passo que os juros de mora serão de 6% ao ano, todos incidindo desde a data em que deveria ter-se dado cada pagamento, devendo ser descontados os valores eventualmente pagos, a este título, durante o período. O MM. Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela, para determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar da data da r. sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a serem revertidos em favor da parte autora. O magistrado de origem condenou o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e emolumentos judiciais no montante de 50% (cinquenta por cento); bem como em honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Honorários periciais a cargo do INSS, os quais devem ser reembolsados à Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Manifestou-se o INSS, renunciando ao direito de recorrer (fl. 53).

Por força da remessa necessária, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta Corte, foi proferida decisão monocrática não conhecendo da remessa oficial, por antever o relator que o valor referente à condenação corrigido até a data da sentença representaria quantia inferior a sessenta salários mínimos (fl. 72).

Interposto agravo interno contra a decisão que não conheceu da remessa oficial (fl. 75-77), foi negado provimento ao recurso (fl. 81-84).

Opostos embargos de declaração (fl. 86-88), foi negado provimento ao recurso (89-92).

Interposto recurso especial, defendendo o retorno dos autos à Corte Regional para o reexame necessário do feito (fl. 94-96), o e. STJ deu provimento ao recurso, para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário (fl. 106-109).

Retornaram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, verbis:

O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É devido o referido benefício ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário verificar apenas se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e se, após a consolidação da referida lesão, houve sequela que acarretou a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No mesmo sentido, verbis:

Quanto aos pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, extrai-se do art. 86 da Lei nº 8.213/91 quatro requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Quanto à data de início do benefício, ressalta-se que, nos termos do art. 104, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para conceder o auxílio-acidente a contar de 01.08.2013, o qual deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, com término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado.

Passo ao exame dos requisitos legais.

A qualidade de segurado restou devidamente comprovada, uma vez que o autor gozou de anterior benefício de auxílio-doença até 31.07.2013 (fl. 12).

A ocorrência de acidente de qualquer natureza que resultou em concessão do benefício de auxílio-doença e redução permanente da capacidade do autor está devidamente comprovada no laudo judicial. Nesse sentido, transcrevo excerto do referido laudo, verbis:

De acordo com o laudo judicial, o autor sofreu acidente em 09/12/2012, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que resultou em redução de sua capacidade de trabalho para qualquer profissão.

Restam, portanto, demonstrados os requisitos relacionados à ocorrência de acidente e sua consequente redução da capacidade de trabalho do autor.

Considerando que todos os requisitos legais foram preenchidos, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar de 01.08.2013, correspondendo a 50% do salário-de-benefício do segurado, com término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado, com o consequente pagamento das prestações vencidas a partir da referida data.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, d, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o disposto no art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas processuais, tais como a remuneração de peritos e assistentes técnicos e as despesas de condução de oficiais de justiça (art. 2º c/c art. 5º, ambos da Lei Estadual/RS nº 14.634/14).

Registre-se que essa regra deve ser observada mesmo no período anterior à Lei Estadual/RS nº 14.634/14, tendo em vista a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/2010 ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985. Frise-se, nesse particular, que, malgrado a norma estadual tenha dispensado as pessoas jurídicas de direito público também do pagamento das despesas processuais, restou reconhecida a inconstitucionalidade formal do dispositivo nesse particular (ADIN estadual nº 70038755864). Desse modo, subsiste a isenção apenas em relação às custas.

No que concerne ao preparo e ao porte de remessa e retorno, sublinhe-se a existência de norma isentiva no CPC (art. 1007, caput e § 1º), o qual exime as autarquias do recolhimento de ambos os valores.

Desse modo, cumpre reconhecer a isenção do INSS em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno, cabendo-lhe, todavia, o pagamento dos honorários periciais.

No que tange aos honorários advocatícios, devem eles ser mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Em face do que foi dito, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária, para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e para adequar os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/07/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 29/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.