PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS MORATÓRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial tão-somente para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores (STF, RE 870.947 e STJ REsp 1.492.221), mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a partir da data de início de sua incapacidade (01/01/2007) e a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO DE JESUS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Prolatada sentença de procedência, publicada em 15/07/2015, cujo dispositivo ficou assim redigido (fls. 231/232):

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por conta da remessa ex officio.

É o relatório.

Peço dia.

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18/03/2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extrai-se da leitura dos dispositivos acima transcritos que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Preliminarmente, cumpre apontar que inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do autor e do cumprimento da carência.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos, a perícia foi realizada em 17/11/2011 por médico nomeado pelo Juízo (fl. 214). Após exame físico e análise da documentação médica apresentada pelo autor, constatou-se que é portador de lombociatalgia crônica sintomática (CID M54), com "deambulação claudicante" e coluna lombar apresentando "diminuição dos movimentos em suas amplitudes". Afirma o perito que o autor encontra-se incapacitado total e permanente às atividades laborais desde 01/01/2007. Conforme exame de tomografia computadorizada de coluna lombo sacra realizado em 04/12/2006 e apresentado pelo próprio autor por ocasião da consulta, já se verificava a ocorrência de "protusão discal em L4 L5 com comprometimento de terminações nervosas" à época desse exame.

Diante desse quadro, concluiu o perito que "O autor é portador de lombociatalgia crônica sintomática desde 2003, permanecendo afastado pela Autarquia de 2004 a 2006 e sendo Aposentado por Invalidez em setembro de 2009. Portanto nesse espaço entre 2006 e 2009 persistiu o mesmo problema, fazendo jus a complementação deste período".

Outrossim, considerando que não há nos autos qualquer elemento contrário à gravidade do quadro de saúde e à incapacidade total e permanente da parte-autora para as atividades profissionais em geral, não há de ser afastada a conclusão do perito. Entendo, portanto, que deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a partir da data de início da incapacidade (01/01/2007).

Nesse ponto, também devem ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

a) os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009;

b) a partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

Confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária em 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) remessa ex officio parcialmente provida tão-somente para determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR;

b) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida determinando a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial tão-somente para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores (STF, RE 870.947 e STJ REsp 1.492.221), mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a partir da data de início de sua incapacidade (01/01/2007) e a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL TÃO-SOMENTE PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, RE 870.947 E STJ RESP 1.492.221), MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DE SUA INCAPACIDADE (01/01/2007) E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.