Apelação Cível Nº 5031163-07.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ADAIR DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando o restabelecimento do auxílio-doença cancelado na via administrativa, e a conversão deste em aposentadoria.
A sentença, proferida em 16/07/2018, julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da DCB do auxílio-doença em 15/07/2014. Submeteu a sentença ao reexame necessário.
Recorre o autor postulando a concessão de tutela antecipada determinando a implantação imediata do benefício. No mérito, requer a reforma parcial da sentença, declarando seu direito à percepção de aposentadoria por invalidez com o cálculo da renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, consoante artigos 29 e 44, da Lei 8213/1991. Pugna, por derradeiro, seja a autarquia previdenciária condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, nelas incluído o valor dos honorários periciais, bem como a majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação.
Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
REMESSA NECESSÁRIA
A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Contudo, o art. 496, §3º, I, do CPC, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.
Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.
Nessa linha, e com base no art. 496, §3º, I, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Como se pode ver no relatório, não ouve insurgência das partes quanto a existência de incapacidade laboral, razão pela qual a considero incontroversa e passo à análise das demais questões suscitadas no recurso do autor.
RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO
O juízo a quo fixou a RMI da aposentadoria por invalidez do autor, ora concedida, em 01 (um) salário-mínimo nacional, vigente na data do requerimento administrativo.
A decisão contraria a Jurisprudência desta Corte, que entende que a renda mensal inicial deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, consoante artigos 29 e 44, da Lei 8213/1991, salvo quando se tratar de segurado especial, o que não é o caso dos autos.
Afasto, pois, o comando sentencial no ponto, determinando seja calculada a RMI do autor com base em seu salário-de-contribuição, nos termos dos arts. 29 e 44, da Lei 8213/1991
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
A parte sucumbente deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, nelas incluídas os honorários periciais.
Provido o apelo do autor, também neste ponto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A verba honorária deve corresponder a 10% do valor da condenação, nela compreendida os valores devidos até a data da prolação da decisão (sentença ou acórdão), nos termos da Sumula 76 deste TRF4.
Fica mantida a sentença no ponto.
TUTELA ESPECÍFICA
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a 3ª Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.
O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.
Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).
CONCLUSÃO
Remessa oficial não conhecida.
Apelação parcialmente provida para determinar seja a RMI do autor calculada com base em 100% de seu salário-de-benefício, nos termos dos arts. 29 e 44, da Lei 8213/1991, condenar o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, nelas incluídos os honorários periciais, bem como determinar a implantação do benefício.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, determinando a implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001100239v10 e do código CRC 8f4febc3.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5031163-07.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ADAIR DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, corresponde 100% do salário-de-beneficio do segurado, nos termos dos arts. 29 e 44, da Lei 8213/1991, salvo quando se tratar de benefício de renda mínima, devido a segurado especial.
2. Via de regra, as custas e despesas processuais, nelas incluídas os honorários periciais, são devidas pela parte sucumbente.
3. A verba honorária deve corresponder a 10% do valor da condenação, nela compreendida os valores devidos até a data da prolação da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da Sumula 76 deste TRF4.
4. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante.
5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 25 de junho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/06/2019
Apelação Cível Nº 5031163-07.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ADAIR DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ DIONI GUIMARAES (OAB SP333972)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/06/2019, na sequência 59, disponibilizada no DE de 07/06/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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