PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. TR...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, dianteda regra do art. 496, § 3º, CPC e do fato de que o proveito econômico da causanão supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o númeromáximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionaiselencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões dedecidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 04/10/2016 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença, desde 04/01/2010, data da cessação.

A parte autora, em suas razões, sustenta que está incapacitada para suas atividades laborativas devido aos problemas ortopédicos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

O laudo pericial, realizado por médico de confiança do juízo, realizada em 11/07/2016 (evento33), concluiu que a parte autora não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas. Vejamos suas observações:

O julgador monocrático, com base nas conclusões periciais de inexistência de incapacidade, julgou improcedente o pedido. Sabe-se que o juiz não está adstrito à literalidade do laudo, podendo se valer de outros elementos de convicção dos autos.

Entretanto, como bem asseverou a sentença, não há elementos capazes de infirmar as conclusões periciais de inexistência de incapacidade. Há um atestado médico (evento 13), emitido por psiquiatra, em 28/01/2016, referindo que a autora estava em acompanhamento psiquiátrico pela depressão, apresentando melhora parcial dos sintomas de dor e melhora dos sintomas de humor e qualidade do sono. Não há, portanto, atestado de incapacidade laboral ou recomendação de afastamento das atividades laborais. Os demais atestados anexados aos autos, ou laudos de exames de imagem, são contemporâneos ao período em que esteve sob o abrigo previdenciário. Não há, portanto, arbitrariedade ou ilegalidade no ato administrativo de cessação do benefício, porque constatada a recuperação da capacidade laborativa.

Nada obsta, entretanto, a que a segurada, havendo a piora dos sintomas possa requerer novamente à administração o amparo previdenciário.

Nestes termos, mantenho a sentença.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade pela A.J.G.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.