PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TRF4. 0010867-20.2016.4.04.9999...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Caso em que constatada a incapacidade laborativa parcial, ausente a recuperação da carência necessária, nos termos do art. 24 da LBPS e no período em que ausente a qualidade de segurado exigida, nos termos do art. 15 da LBPS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 19/12/2014 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão ao restabelecimento do benefício auxílio-doença desde 22/01/2010 e o cancele em 28/11/20011, corrigidas as parcelas vencidas pelo IGPD-I e com incidência de juros de mora segundo os índices remuneratórios das cadernetas de poupança. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), isentando-o do pagamento das custas processuais. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas, e de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sujeitando a sentença ao reexame necessário.

A parte autora, em suas razões, requereu a reforma da sentença com a majoração da verba honorária.

O INSS, por sua vez, apelou requerendo julgamento de improcedência do pedido, diante da ausência do cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

No caso dos autos, considerando tratar-se o feito a restabelecimento de benefício, cujo montante da condenação seguramente não ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, conforme salários de contribuição constantes no CNIS, ainda que considerados atualização monetária e juros de mora, não é caso de remessa oficial.

Assim, não conheço da remessa necessária.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do requisito carência pela parte autora e acerca do montante de honorários advocatícios fixado. Para tanto, cumpre-me apreciar acerca da existência de incapacidade e de seu termo inicial.

A partir da perícia médica realizada em 28/09/2009 (fls. 69-74), por perito de confiança do juízo, Dra. Ana Cláudia Vasconcellos Azeredo, especialista em medicina do trabalho, é possível obter os seguintes dados:

- enfermidade (CID): E 10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, H 36 - Transtornos da retina em doenças classificadas em outra parte (retinopatia diabética);

- incapacidade: ausente para a função habitual;

- grau da incapacidade: (prejudicado);

- prognóstico da incapacidade: (prejudicado);

- idade na data do laudo: 54 anos;

- profissão: porteiro;

- escolaridade: Primeiro Grau completo.

O Juízo Singular, conquanto tenha acolhido as conclusões periciais quanto à ausência de incapacidade laborativa por conta das enfermidades decorrentes da diabetes, reconheceu a incapacidade temporária, também indicada no laudo, decorrente de fratura de clavícula (25/05/2009) e de tratamento de úlcera plantar (abril de 2010), concedendo o benefício de auxílio-doença de 25/05/2009 a 28/11/2011, data do laudo pericial.

Alega o INSS que, na data da incapacidade laborativa temporária identificada, não havia recuperado o segurado o período de carência necessário à concessão do benefício.

Com efeito, o segurado apresenta como último registro laborativo o registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, no período de 17/12/2001 a 22/05/2006, tendo mantido sua qualidade de segurado até 08/2008, nos termos do art. 15, inc. I, §§1º e 4º, da LBPS. No período posterior não apresenta registro de novo vínculo o autor, senão no período de 01/12/2009 a 31/01/2010, sendo de se ponderar que, tendo contribuído por apenas 2 meses, não logrou recuperar a carência necessária para concessão do benefício previdenciário quanto da incapacidade laborativa identificada em abril de 2010.

Nos termos da redação original do art. 24, parágrafo único da LBPS fazia jus o segurado à recuperação da qualidade de segurado se comprovasse ter atividade laborativa pelo período de 1/3 da carência para o benefício almejado, o que no caso dos autos, significa recolher, pelo menos, 4 contribuições previdenciárias. Entretanto, como supra descrito, tal requisito legal não restou cumprido.

De modo ainda mais relevante, cabe referir que o segurado, em 25/05/2009, não ostentava a qualidade de segurado, pois voltara ao RGPS em data posterior, não se podendo, tampouco, concluir-se que há direito ao benefício previdenciário no período.

Conclui-se que, no ponto, merece provimento o recurso de apelação do INSS, restando prejudicado o recurso de apelação da parte autora quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma da sentença com o julgamento de total improcedência de seus pedidos.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Neste contexto, merece provimento o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, prejudicada a apreciação da apelação da parte autora diante da reforma da sentença.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.