PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. LEI Nº 13. 457/2017. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5043913-75.2017.4.04.9999...

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença.

3. Termo final da concessão do benefício, fixado conforme art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017.

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ILIANI NOVOTNY PILZ, nascida em 19/02/1965, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14/04/2015, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

A sentença (Evento 3, SENT38), datada de 22/05/2017, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-doença à autora desde a cessação do benefício (07/05/2014), e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de custas processuais na forma do ofício-circular nº 03/2014 e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 3, APELAÇÃO39), alegando: a) fixação do termo inicial do benefício no laudo pericial com data limite em 03/2017 e b) aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

A condição de segurada especial da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia (Evento 3, LAUDPERI21 e LAUDPERI28), informa que a autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID 10 M51.1), moléstia que impede de forma temporária o exercício da atividade habitual de agricultora, mas não impede o exercício de outras atividades. O perito informa que, embora a doença possa ser comprovada a partir do dia 07/05/2014, a incapacidade para o trabalho somente está comprovada a partir da data da perícia, em 08/03/2016, uma vez que não há atestados médicos que comprovem a incapacidade da autora antes desta data. Sobre uma possível recuperação, o médico perito estipulou que, desde que a autora realizasse o tratamento indicado para o caso (fisioterápico e medicamentoso), de modo contínuo e ininterrupto, esta estaria apta para o trabalho em um ano.

Verifica-se pelo site do CNIS que a autora recebeu benefício de auxílio-doença após a cessação do benefício nestes autos em exame (DCB: 03/09/2014), nos seguintes períodos: a) 15/10/2014 a 04/03/2015 e b) 11/11/2015 e 15/12/2016, o que demonstra que a autora continuou incapacitada após a cessação do benefício aqui em análise.

Assim, faz jus a autora ao recebimento de auxílio-doença desde a data de cessação do benefício (04/09/2014), com termo final fixado em 08/03/2017 (de acordo com o disposto no art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017), conforme fixado no laudo médico pericial. Fica a autarquia responsável por possível prorrogação do benefício, se constatada posterior incapacidade da parte autora, assim como ao desconto das parcelas que já foram pagas durante o período aqui estabelecido.

Assim, deve-se dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo final do benefício em 08/03/2017.

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, faço, de ofício, a adequação nos termos da decisão da Corte Superior, da forma que segue:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Assim, entendo prejudicada a análise da apelação do INSS no que tange a este ponto.

Há que ser majorada a verba honorária fixada em favor da autora.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

Não conhecimento da remessa oficial. Parcial provimento à apelação, para fixar o termo final do benefício. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Majoração da verna honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.