Remessa Necessária Cível Nº 5022714-26.2019.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PARTE AUTORA: MARIA LUCIA SPEER LEITE
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
No julgamento anterior assim relatei ():
Considerando que a presente ação foi distribuída ainda no ano de 2005 (), tendo havido conturbada tramitação, inicio reproduzindo trecho do acórdão da ação rescisória nº 0030860-70.2017.8.16.0000/TJPR, a fim de melhor apresentar o cenário ():
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de Maria Lúcia Speer Leite por meio da qual busca a rescisão parcial do acórdão proferido na ação de cobrança nº 0001692-87.2005.8.16.0050 (Reexame Necessário nº 874.478-1), por meio da qual, no que aqui interessa, a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça manteve a sentença que havia condenado o ora autor a implantar a gratificação de 50% prevista no art. 11 § 2º da Lei Orgânica Municipal de Bandeirantes aos proventos de aposentadoria da ora ré Maria Lúcia Speer Leite e a pagar, em parcela única, a soma das diferenças não pagas correspondente a 25% dos vencimentos de Maria Lúcia Speer Leite, apenas alterando o termo inicial do pagamento do benefício para a data do ajuizamento daquela demanda, com juros moratórios de 1% ao mês até 30/06/2009.
(...)
Conforme já relatado, o INSS, ora autor, busca rescindir parcialmente o acórdão proferido pelo TJPR no Reexame Necessário nº 874.478-1 (autos de origem nº 0001692-87.2005.8.16.0050), alegando, inicialmente, que tal decisão teria sido expedida por órgão julgador absolutamente incompetente, o que imporia sua rescisão por força do art. 966 II do CPC no que toca à condenação do INSS. Tal argumento, como se verá adiante, procede. O pedido inicial da demanda originária, promovida pela ora ré em face do INSS, foi assim formulado na inicial (mov. 17.2):
“Face ao exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência que se digne em receber o presente feito, determinando a citação dos requeridos através de mandado de citação e Carta Precatória, para que os mesmos dentro do prazo legal, ofereçam a contestação que entenderem de direito, sob pena de revelia, e que ao final seja o primeiro requerido condenado a efetuar o pagamento de todas as diferenças salariais devidas a partir da data da publicação da lei e das portarias já descritas, custas e despesas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e mais ainda os encargos sociais devidos durante a vigência do contrato de trabalho, e o segundo requerido deverá ser condenado a proceder a revisão dos benefícios das aposentadorias com base nos salários integrais das requerentes.”
Assim, com relação ao INSS, o objetivo da ora ré era o de vê-lo condenado a revisar o seu benefício de aposentadoria para o fim de majorá-lo proporcionalmente ao aumento salarial que seria gerado pelo reconhecimento de que o Município de Bandeirantes lhe deveria ter pagado gratificação de 50% e não de 25% durante o período de contribuição. Traduzindo, a ré primeiro queria o reconhecimento de que seu salário deveria ser maior do que o valor que lhe era pago – pretensão exercida em face do Município de Bandeirantes – e, em segundo lugar, pretendia o reconhecimento dos reflexos desse aumento em seu benefício de aposentadoria – pretensão exercida em face do INSS. Como se sabe, pedidos de revisão de benefício de aposentadoria em face do INSS são de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109 I da CF.
(...)
Resta evidente, portanto, que o Tribunal de Justiça, ao julgar o reexame necessário nº 874.478-1, acabou por usurpar a competência do Tribunal Regional Federal, proferindo decisão nula.
Sim, porque, como se viu, todos os recursos advindos dos autos nº 0001692-87.2005.8.16.0050, incluindo o reexame necessário, deveriam ter sido encaminhados ao TRF da 4ª Região e não ao TJPR, pois a competência para julgar demandas propostas contra o INSS é da Justiça Federal.
(...)
Posto isso, voto por JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial desta ação rescisória, para o fim de declarar parcialmente rescindido o acórdão proferido no Reexame Necessário nº 874.478-1 (ação original nº 0001692- 87.2005.8.16.0050) apenas no que toca à manutenção das condenações impostas ao INSS, bem como reconhecer a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para julgamento do Reexame Necessário oriundo dos autos nº 0001692- 87.2005.8.16.0050 e determinar a remessa imediata do feito ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Portanto, o feito chega a esta Corte para julgamento da remessa oficial interposta em face da sentença proferida pelo juízo da comarca de Bandeirantes/PR em fevereiro de 2009 (, p. 10), a qual, julgando procedente o pedido da autora, condenou o INSS a:
3.3. Determinar ao réu, Instituto Nacional do Seguro Social, que promova a implantação da gratificação de 50%, prevista no artigo 11, §2º, da Lei Orgânica Municipal aos proventos de aposentadoria da autora Maria Lúcia Speer Leite, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
3.4. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento, em parcela única, da quantia apurada pela Contadoria Judicial, consistente na soma das diferenças não pagas, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento da autora Maria Lúcia Speer Leite, a parte da Lei n. 2.290/01, respeitada a presção quinquenal.
(...)
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Examinando o caso, esta turma deciciu: sobrestar o julgamento, baixando o processo ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir, seguindo-se as demais disposições do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal ().
O feito retornou à 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes, tendo o juízo intimado a segurada para cumprir a ordem do acórdão ().
A parte informou que não foi possível protocolar o pedido na opção “NOVO PEDIDO – REVISÃO” em razão da trava aplicada pelo próprio sistema informando que o prazo decadencial de 10 (dez) anos já foi ultrapassado em 01.11.2012, conforme prints da tela na petição em anexo ().
O juízo assim decidiu: Compulsando os autos, verifico que a parte autora efetuou o requerimento administrativo conforme determinado no acordão de mov. 210.1, por certo, tendo em vista que não houve deferimento da revisão do benefício, remetam-se novamente os autos ao Tribunal Regional da 4° Região para o devido prosseguimento do recurso, com nossas homenagens ().
Intimada, a Autarquia deu ciência com renúncia de prazo ().
Os autos retornaram a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Embora o INSS não tenha examinado o pedido, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal resta superada a questão do interesse processual. Prossigo, portanto, no exame da remessa oficial.
Como já afirmado anteriormente, o pedido da autora se fundamenta, no que toca ao INSS, na obrigação deste revisar o seu benefício de aposentadoria, a partir da declaração de que a Lei Municipal 2.290/2001 de Bandeirantes/PR promoveu redução ilegal na gratificação percebida por professores especializados em docência de alunos com deficiência.
Na ação de cobrança (nº 0001692-87.2005.8.16.0050), a sentença condenou os réus (INSS e Município de Bandeirantes) a implantar a gratificação de 50% prevista no art. 11 § 2º da Lei Orgânica Municipal de Bandeirantes aos proventos de aposentadoria de Maria Lúcia Speer Leite e a pagar, em parcela única, a soma das diferenças não pagas correspondente a 25% dos vencimentos de Maria Lúcia Speer Leite, apenas alterando o termo inicial do pagamento do benefício para a data do ajuizamento daquela demanda, com juros moratórios de 1% ao mês até 30/06/2009.
No que diz respeito à condenação direcionada ao INSS (revisão do benefício e pagamento das parcelas em atraso a contar da data do ajuizamento da demanda), não vejo razão para dar provimento à remessa oficial.
A situação se equipara à revisão de benefício decorrente do reconhecimento de parcelas salariais em reclamatória trabalhista (aqui de natureza administrativa em razão do vínculo com o Município).
Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário-de-benefício. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA. TEMPO URBANO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo a parte autora postulado a inclusão, nos salários de contribuição do período básico de cálculo, de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, encontra-se subjacente a postulação de consideração do tempo de serviço correspondente. 2. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 3. Hipótese em que, na condenação trabalhista, se incluem as verbas de natureza previdenciária e haveria locupletamento ilícito do INSS acaso estas diferenças não repercutissem nos salários de contribuição. 4. Portanto, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e do pedido administrativo de revisão). (TRF4, AC 5050469-21.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/11/2022)
Correção Monetária e Juros
A correção monetária deve observar os seguintes índices:
- IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/1994);
- INPC desde 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 11.430/2006, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei 10.741/2003);
A partir de 30/06/2009 aplica-se o INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos assistenciais, em substituição à TR, de acordo com as teses fixadas pelo STF e pelo STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente.
Os juros de mora incidem a partir da citação, na proporção de 1% ao mês até 29/06/2009, por força da Súmula 75 desta Corte e do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicado por analogia em decorrência do cunho alimentar da prestação. A partir de 30/06/2009 haverá a incidência, uma única vez, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).
Registre-se que os juros de mora devem ser calculados sem capitalização.
Por fim, em virtude do art. 3º da EC 113/2021, a contar de 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e juros de mora.
Dispositivo
Ante o exposto voto por negar provimento à remessa oficial.
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PARTE AUTORA: MARIA LUCIA SPEER LEITE
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO NÃO VINCULADO A rpps. incorporação de gratificação. reflexos no salário-de-benefício. REVISÃO do benefício PREVIDENCIÁRIO.
O êxito do segurado em demanda na qual lhe foi majorado o vencimento, mediante reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2024 A 09/02/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5022714-26.2019.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
PARTE AUTORA: MARIA LUCIA SPEER LEITE
ADVOGADO(A): ALEX FREZZATO (OAB PR037966)
ADVOGADO(A): CAROLINA LUNA RODRIGUES DE SOUZA (OAB PR117627)
ADVOGADO(A): LETICIA ZACARELLI PADEIGIS (OAB PR075988)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/02/2024, às 00:00, a 09/02/2024, às 16:00, na sequência 479, disponibilizada no DE de 23/01/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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