PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A DER PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTAÇÃO. REQUISITOS DA APOSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, mantidos os demais termos do acórdão de fls. 459/465 nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que a parte autora percebe desde 10/09/97, bem como à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

Houve apelo de ambas as partes, e os autos subiram a esta Corte, onde a Egrégia Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos voluntários e deu parcial provimento à remessa oficial, concluindo o voto condutor do julgado nos seguintes termos:

Face ao óbito do autor, procedeu-se à habilitação, devidamente homologada, da esposa, sua sucessora, retificando-se a autuação (fls. 466/487).

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, que restaram rejeitados (fls. 488/491).

Novos declaratórios, igualmente improvidos (fls. 496/499).

A parte autora interpôs recurso especial, postulando a reforma do acórdão desta Corte de modo a: a) não ser conhecida a remessa oficial, restabelecendo-se a sentença proferida pelo Juízo singular; b) ser reconhecido o direito à renúncia à aposentadoria; c) ser reconhecido o direito à utilização das contribuições vertidas após a aposentadoria proporcional concedida (10/09/1997 a 23/10/2000), para fins de concessão de novo benefício, dentro do mesmo regime previdenciário; d) ser deferido o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar de 23/10/2000, com a compensação dos valores percebidos (fls. 500/520).

Admitido o recurso pela Vice-Presidência deste Tribunal (fls. 563/564), os autos foram remetidos, de forma digitalizada, ao Egrégio STJ, mantendo-se o feito sobrestado no Vara de origem até o julgamento definitivo do recurso excepcional (fls. 565/566 e 571).

Naquela Corte Superior, sobreveio decisão que deu provimento ao recurso especial, para possibilitar a desaposentação e a contagem do tempo de serviço para novo jubilamento sem a necessidade de devolução das parcelas percebidas a título de aposentadoria anterior (fls. 574/575).

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram acolhidos para suprir a omissão apontada, declarando o direito à utilização das contribuições vertidas após a aposentadoria proporcional concedida para o cálculo da nova aposentação (fls. 576/577).

Novos declaratórios foram opostos pelo recorrente, sob a alegação de omissão no julgado, em razão de não haver sido analisada a questão da data do início do benefício, a qual deveria ser fixada em 23/10/2000.

Os declaratórios foram igualmente acolhidos, embora sob o entendimento de que a questão apontada (fixação da DIB), bem como o efetivo atendimento dos requisitos para a aposentadoria intentada, deveriam ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância (fls. 578).

O INSS interpôs agravo regimental contra a decisão proferida no recurso especial, mas o recurso não foi conhecido, por ser extemporâneo (fls. 580/581).

Com certidão de trânsito em julgado, retornaram os autos à origem, tendo a Juíza a quo determinado a remessa a esta Corte para análise do disposto na decisão proferida nos segundos declaratórios (fls. 583).

É o relatório.

Inicialmente, em relação à remessa oficial, consigno que o STJ, no julgamento do recurso especial, afirmou ser assente naquela Corte que o valor certo referido no § 2o. do art. 475 do CPC deve ser verificado quando da prolação da sentença; se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, a teor do art. 260 do CPC, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador de sessenta salários mínimos. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 2006, quando o salário mínimo nacional se encontrava no patamar de R$ 350,00; assim, 60 (sessenta) salários mínimos somavam o total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), montante inferior àquele fixado como valor da causa, ainda que sem atualização - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Mantida, pois, a remessa oficial.

A fim de delimitar a controvérsia neste momento processual, impende registrar que o Egrégio STJ acolheu os seguintes pedidos, dentre aqueles postos pela parte autora em seu recurso especial: 1) possibilidade de desaposentação e contagem do tempo de serviço para novo jubilamento sem a necessidade de devolução das parcelas percebidas a título de aposentadoria anterior; 2) possibilidade de utilização das contribuições vertidas após a aposentadoria proporcional concedida, para o cálculo da nova aposentação.

Acolhidos, pois, tais pedidos, resta analisar os requisitos para a nova aposentação e a data de início do benefício, segundo determinação do próprio STJ.

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

No caso dos autos, o autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de serviço em 10/09/1997 (DER), que foi concedida em 23/10/2000, na forma proporcional. Pretende, com a presente ação, renunciar àquele benefício, e ter concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, utilizando para o cálculo da nova jubilação as contribuições vertidas após a DER (10/09/1997) e até a data de deferimento do benefício (23/10/2000).

A sentença asseverou, com acerto, que o tempo de serviço rural reconhecido no decisum, somado aos demais períodos computados pelo INSS e ao tempo de contribuição posterior à DER, este computado até o implemento dos requisitos para a aposentadoria integral (15/08/1998), é suficiente à concessão da aposentadoria integral. Tem-se, então:

Reconhecido, pois, pelo STJ o direito à renúncia ao benefício já concedido, com o propósito de obter um benefício mais vantajoso, somando as contribuições posteriores ao primeiro requerimento, não há razão para que não seja computado integralmente, in casu, o tempo de serviço posterior a 10/09/1997, até a data em que deferida a aposentadoria proporcional - 23/10/2000, concedido, então, o novo jubilamento, na forma integral, a contar desta data, se mais vantajoso o cálculo do benefício para o segurado.

Acolho, pois, a apelação da parte autora, delimitada a matéria debatida aos temas designados pelo Egrégio STJ (fls. 578/578v.), para o fim de reconhecer o direito do autor à concessão de nova aposentadoria, tendo renunciado ao benefício anterior, computadas as contribuições vertidas após a aposentadoria proporcional anteriormente deferida (entre 10/09/97 e 23/10/2000), condenado o INSS ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar de 23/10/2000.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

Outrossim, a adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Cumpre ressalvar que, em que pese a modulação pelo STF dos efeitos do julgamento das ADIs acerca da utilização da TR como indexador, aquela alcança apenas os precatórios já expedidos, e não as ações de conhecimento, para as quais o decreto de inconstitucionalidade já produz os seus efeitos.

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei 9.289/96.

Conclusão

Prosseguindo-se o julgamento de acordo com orientação fixada pelo STJ para o reexame do recurso da parte autora (fls. 578/578v.), resta provida a apelação, para o fim de reconhecer o direito do autor à concessão de nova aposentadoria, tendo renunciado ao benefício anterior, computadas as contribuições vertidas após a aposentadoria proporcional anteriormente deferida (entre 10/09/97 e 23/10/2000), condenado o INSS ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar de 23/10/2000. Mantidos os demais termos do acórdão de fls. 459/465, no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos do acórdão de fls. 459/465.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO DE FLS. 459/465.