REPETIÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5005354-29.2016.4.04.7204...

REPETIÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

O benefício previdenciário concedido administrativamente e recebido de boa-fé é insuscetível de repetição, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, prolatada em 09-01-2017, que julgou improcedente pedido de a condenação da parte ré ao pagamento de valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto, no âmbito da OPERAÇÃO PERSA, foi identificado como recebedor de benefícios previdenciários mediante a inclusão de tempo de serviço comum e especial inexistente.

Sustenta, em síntese, que restou demonstrada a má-fé do recorrido, pois não é crível alguém pagar a quantia de R$ 600,00 (como afirmou em sua defesa na via administrativa) para terceiro qualificado como "despachante" formular pedido de aposentadoria junto ao INSS, quando seria possível ele mesmo o fazer de forma gratuita.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso (e. 8).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Preliminarmente, consigno que a demanda cuida de matéria envolvendo o ressarcimento de valores ao patrimônio público, de natureza previdenciária, não envolvendo relação jurídico-tributária (v.g. exigibilidade ou definição dos valores de contribuições), razão pela qual a Corte Especial deste TRF firmou entendimento de que a competência para julgamento desta matéria pertence à 3ª Seção. Leia-se, in verbis:

Isso posto, confirmada a competência desta Turma, passo a examinar a tese recursal.

Examinando os autos, concluo que não está suficientemente demonstrada a má-fé da parte autora, a ensejar a restituição dos valores recebidos indevidamente aos cofres da Previdência Social, conforme admitido no parecer ministerial, que opinou pelo provimento do recurso em face da tese de que os valores percebidos de boa-fé também devem ser restituídos. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região:

Não demonstrada má-fé do segurado, são irrepetíveis os valores recebidos, consoante decidiu o STJ na sistemática de representativo de controvérsia:

No caso, o INSS busca a devolução de valores percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida mediante tempo de serviço inexistente. Todavia, como bem referido na sentença recorrida, não houve demonstração pela autarquia, a quem incumbe o ônus da prova, de que o demandado tenha ardilosamente omitido qualquer informação, não restando comprovada a má-fé, a qual não se presume.

Sendo assim, deve ser prestigiada a sentença proferida pelo eminente Juiz Federal Paulo Vieira Aveline (e. 23):

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte autora em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.