PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5004272-51.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO FERREIRA DE ALBUQUERQUE ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo, em 11-04-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo, em síntese, que juntou aos autos suficiente início de prova material, o qual não é necessário que abarque todo o período pleiteado. Alega, ainda, que a atividade campesina pode ser exercida descontinuamente sem descaracterização elidir o requerente da concessão da aposentadoria por idade urbana. Aponta que o a prova testemunhal corroborou as informações constantes nos documentos colacionados aos autos. Pleiteia, caso seja mantida a improcedência asseverada na r.sentença, que seja determinada a baixa dos autos para fins de complementação da prova. Por fim, requer o pagamento das correções monetárias desde quando devidas as prestações e juros de mora de 1% ao mês.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 10-04-2013 e efetuou o requerimento administrativo em 11-04-2013.

Com o intuito de comprovar o efetivo labor rurícola durante a carência, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento do Autor, constando sua profissão como lavrador, no ano de 1970, Evento 1, OUT6, pg. 4;

b) Extrato do tempo de contribuição do autor, no Evento 1, OUT6, Pg. 23, onde o INSS reconheceu 11 anos, 3 meses e 16 dias para o autor;

Tenho que a requerente satisfez o requisito de início de prova material, em relação o período de 08-1963 a 01-1978, de 1979 a 07.1990, como rurícola, pois colacionou aos autos sua certidão de casamento, a qual o qualifica como lavrador, datada de 1970. Entretanto, no que tange ao interstício de 1993 a 1999, imperioso o indeferimento, em virtude de que, no Extrato de contribuições, acima referido, consta contribuição na competência de 08-1990, não havendo documento algum, no caderno processual, posterior a essa data ligando o autor às lides campesinas. Destarte, necessária a análise do teor dos testemunhos colhidos, a qual procedo transcrevendo-os abaixo, em seu inteiro teor:

Das informações colhidas da prova documental, em conjunto com a testemunhal, reconheço o período laborado no meio rurícola de 04-1970 a 07-1990, pois não há referência alguma a trabalho no campo antes de tal interregno. A certidão de casamento do autor remete à condição de lavrador em 1970, e as testemunhas informam que o conheceram somente após o ano de 1978. Ainda assim, o pleiteante faz jus à concessão da benesse previdenciária requerida, pois, do documento constante no Evento 1, OUT6, Pg. 23, denota-se que a autarquia previdenciária reconheceu o tempo de contribuição de 11 anos, 3 meses e 16 dias, os quais somados ao período de labor rurícola deferido no presente julgado, 04-1970 a 07-1990, preenchem o volume exigido como carência para 2013, ou seja, 180 contribuições.

Impõe esclarecer que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Portanto, pode-se inferir dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, que a autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria mista previsto no artigo 48, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91. Imperioso, portanto, o deferimento da Aposentadoria mista a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 11-04-2013.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1084, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.