PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir de ofício, erro material na sentença, conhecer em parte o recurso da autarquia e na parte conhecida, negar provimento e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIMAS ANACLETO PICOLI ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e supletivamente a conversão para o benefício de aposentadoria por invalidez. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl.114/115).

Noticiado o falecimento do autor em 11-07-2013 (fl.122).

Sobreveio sentença (18-10-2013) de procedência dos pedidos nos seguintes termos:

O INSS recorreu, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em virtude de ser extra petita no tocante à conversão do auxílio-doença em pensão por morte.

No mérito, sustentou que não houve comprovação do início da incapacidade laboral após o reingresso do autor ao RGPS.

Ao final, pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros de mora, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso de apelação da parte requerida e pela parcial reforma da sentença, em reexame necessário, pois entendeu equivocado o entendimento de que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser percebido até a concessão da tutela antecipada, tendo em vista de que o termo final adequado seria o da data do óbito do autor, em 11-07-2013 e, a partir desse dia, devendo ser implantada a concessão do benefício de pensão por morte.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

DIMAS ANACLETO PICOLI requereu o restabelecimento do auxilio doença ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez, que havia sido interrompido pela autarquia previdenciária, sob alegação de que não fora constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Veio a falecer em 11-07-2013 (fl.122), no transcurso da ação. Passou a ser representado por seus sucessores, HOSANA MEDINA BARROS e MATHEUS MEDINA PICOLI, esposa e filho respectivamente.

A controvérsia cinge-se à incapacidade laboral após o reingresso do autor ao RGPS e posterior conversão do auxilio doença em pensão por morte.

Na hipótese, quanto às questões controvertidas e as alegações recursais, entendo que foram devidamente analisadas na promoção ministerial (fls. 163/165) cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

Destarte, a sentença merece correção quanto a erro material no termo final do benefício, como bem apontado na promoção ministerial, in verbis:

Assim, devida a conversão em aposentadoria por invalidez com termo final na data do óbito em 11-07-2013.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007).

Verifico através do PLENUS, cuja pesquisa acompanha o voto, que o benefício NB 163.710.359-7 já foi implementado com DIB 14-07-2013.

Corrigido erro material na sentença no que se refere ao termo final da aposentadoria por invalidez. Não se conhece o recurso do INSS no que se refere a honorários, eis que em conformidade com os fundamentos. Na parte conhecida a apelação do INSS e a remessa oficial restaram improvidas. Benefício já implantado.

Ante o exposto, voto por corrigir de ofício, erro material na sentença, conhecer em parte o recurso da autarquia e na parte conhecida, negar provimento e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, CONHECER EM PARTE O RECURSO DA AUTARQUIA E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO E À REMESSA OFICIAL.