PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0018684-43....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, restando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recuso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de sua cessação indevida (10.07.2006), com valor a ser calculado pelo INSS com DIB na data do preenchimento dos requisitos; condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês, ambos até 01.07.2009 (entrada em vigor da Lei 11.960/2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efeito pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, o INSS restou condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta que a parte autora era beneficiária do amparo previdenciário de invalidez, de natureza nitidamente assistencial e que não podia ser cumulado com qualquer outro tipo de benefício previdenciário. Aduz que a cessação, quando da concessão da pensão por morte, se deu por incompatibilidade e respeito ao princípio tempus regit actum.

A parte autora apresentou contrarrazões e, no mesmo prazo, interpôs recurso adesivo. Nas suas razões, requer a modificação dos critérios de atualização do débito fixados pela sentença.

Com contrarrazões ao recurso adesivo, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez que, segundo ela, recebia desde 15.10.1990 e que lhe fora cessado em 10.07.2006, véspera da concessão do beneficio de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo.

Inicialmente, cumpre destacar que, embora a autora alegue fosse beneficiária de aposentadoria por invalidez, percebia, antes de ser instituída a pensão por morte, o benefício de amparo previdenciário por invalidez a trabalhador rural (fl. 10).

Vale registrar que àquela época estava em vigor a Lei Complementar 11/71, a qual, no tocante à aposentadoria por invalidez, assim dispunha:

Como se vê, o benefício por incapacidade era devido exclusivamente ao chefe da família, sendo os demais integrantes do grupo excluídos da previsão legal.

Sequer pode ser cogitado de eventual direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez quando da vigência da Lei nº 8.213/91, vez que antes disso já estava incapacitada para o trabalho, razão pela qual fora deferido o benefício assistencial.

Sendo assim, considerando que a autora era detentora de benefício de ordem assistencial, consubstancia violação a literal disposição de lei a coexistência de dito amparo com outra benesse de natureza previdenciária.

Sobre esta questão, previa o artigo 2º da Lei 6.179/74:

A Lei nº 8.213/91 manteve a proibição de cumulação, nos seguintes termos:

Em seguida, com o advento da Lei 8.742/93, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de prestação continuada, também perdurando nesta a vedação de cumulação:

Por fim, a Lei nº 9.528/1997 revogou o disposto no art. 139 da LBPS.

Avista-se, portanto, que há óbice à acumulação do amparo previdenciário com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte, razão pela qual a parte autora não faz jus ao restabelecimento pleiteado na inicial.

Nesse sentido, a orientação desta Corte:

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

A remessa oficial e o apelo do INSS foram providos para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, considerando a vedação legal à acumulação do amparo previdenciário por invalidez com qualquer benefício previdenciário, restando prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial, restando prejudicada a análise do recurso adesivo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO.