PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SEGURADO QUE PERMANECEU TRABALHANDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRF4. 5005118-55.2017.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da Advocacia Geral da União de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria especial, nos seguintes termos:

Defende o apelante a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Afirma que a interpretação inversa é uma perspectiva completamente equivocada quanto ao significado da vedação em epígrafe, que de modo algum se funda na proteção ao trabalho. Afirma que tal posicionamento se deve a um profundo desconhecimento acerca dos fundamentos desse benefício, levando a que não se compreenda a contingência específica a que se relaciona a aposentadoria especial. Alega que, permitir que, depois da aposentação, continuasse o segurado exercendo as atividades em ambiente nocivo, significaria transformar essa adequação em privilégio descabido, mera vantagem de circunstância. Ressalta que não se trata de cerceamento da liberdade de exercício de profissão, nem tampouco ao direito à proteção previdenciária específica, mas da colocação pura e simples de uma opção ao trabalhador, pois não existe um direito absoluto à cumulação da renda do trabalho e a decorrente de benefício. Muito pelo contrário: a regra geral, que se encontra no cerne da própria concepção de uma Previdência Social é a substituição do salário pelo benefício, em vista de determinadas contingências constitucionalmente qualificadas. Sob outra ótica, é possível antever que a regra legal declarada inconstitucional guarda RAZOABILIDADE com a própria natureza do benefício de aposentadoria especial, o que implica em dizer que está em consonância com o texto constitucional, especialmente com os princípios da dignidade da pessoa humana e necessidade de promoção do bem comum de todos. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação retro, declarando a total improcedência do pedido.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, ressalto que não se desconhece que a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709), bem como, das razões invocados pelo ilustre relator, Min. Dias Toffoli, no sentido da constitucionalidade da regra insculpida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991.

Entretanto, filio-me ao entendimento da Corte especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.

A respeito da permanência do aposentado especial na atividade nociva à saúde, a Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. A respectiva ementa do Julgado restou assim vazada:

Curial, por expressivo, a citação do seguinte excerto do voto condutor, da lavra do eminente relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, verbis:

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.