PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. AGRAVO...

1. Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado padece de moléstia que o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a sua cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial. 2. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, tendo entendido como razoável a fixação de quarenta e cinco dias para o cumprimento, no valor de R$ 100,00, quantia suficiente para compelir a entidade pública a dar cumprimento ao comando judicial. Agravo retido parcialmente provido. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao agravo retido e à apelação, e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação de sentença (de abril/16) que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 31-05-12;

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros na forma da Lei 11.960/09;

c) suportar os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC (10%);

d) pagar as custas por metade.

Apela o INSS, requerendo o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que antecipou a tutela e fixou multa diária de R$ 300,00 e cumprimento em 05 dias. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que não restou comprovada a incapacidade laborativa nem a qualidade de segurado especial ou que a incapacidade é preexistente ao ingresso do autor no RGPS. Sendo outro o entendimento, requer a concessão apenas do auxílio-doença, que o marco inicial do benefício seja fixado na data da juntada aos autos do laudo judicial, que seja aplicada a Lei 11.960/09 e que os honorários advocatícios sejam de 5% sobre a condenação até a sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de abril/16) que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 31-05-12.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 07-02-14, de onde se extraem as seguintes informações (E3-LAUDPERI28):

a) enfermidade: diz o perito que é portador de Hipertensão Arterial controlada e Insuficiência Mitral já tratada com plastia valvar. CID I10 e I34... Trata-se de doença adquirida na infância ou congênita;

b) incapacidade: responde o perito que No momento apresenta-se compensado e sem sinais e sintomas que justifiquem incapacidade laboral, devendo, no entanto, evitar atividades que necessitem de esforço físico acentuado. Apesar de existir relato de antecedentes de revascularização de miocárdio não identifiquei documentos e o autor nega ter realizado este procedimento, além de o Teste ergométrico não apresentar sinais de isquemia de miocárdio.

Da análise dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações a respeito da parte autora (E3-ANEXOSPET4, PET8, GUIASDECUSTAS10, CONTES/IMPUG15, PET45):

a) idade: 58 anos (nascimento em 11-01-60);

b) profissão: agricultor;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 16-03-06 a 10-10-06 e de 10-11-06 a 31-05-12 (restabelecimento/acordo judicial), tendo sido indeferidos os pedidos de 22-06-12 e de 03-08-12 por perícia médica contrária; em 07-11-12, foi ajuizada a presente ação e, em 03-05-13, foi deferida a tutela antecipada;

d) atestado de cardiologista de 29-01-07, onde consta plástica de válvula mitral em jan/06 e HAS, impossibilitado para trabalho que exija esforços físicos extenuantes por tempo indeterminado (CID I10); atestado de cardiologista de 09-11-06, onde consta portador de válvula mitral, com crescimento do VE, deverá evitar esforços físicos por tempo indeterminado, com possibilidade de reoperação (CID I05.1); atestado de cardiologista de 15-08-07, onde consta cardiopata valvular mitral, por ter sido operado de valvuloplastia em 2006 que resultou em insuficiência mitral residual de grau leve, deve evitar trabalho braçal (CID I10 e I05.1); atestado de cardiologista de 17-03-08, onde consta sequela de cardiopatia valvular, sendo operado em 2006, deverá evitar trabalho braçal (CID I10 e I05.1); atestado de cardiologista de 11-05-12, onde consta cardiopatia estrutural em PO tardio de cirurgia, com insuficiência aórtica de grau leve a moderada, deverá evitar esforços físicos extenuantes por tempo indeterminado (CID I06.1 e I05.0); atestado de cardiologista de 10-07-12, onde consta hipertensão arterial, cardiopatia isquêmica e doença valvular com EMitral residual após cirurgia cardíaca, deverá evitar esforços físicos e usar medicação continuamente (CID I06.1, I20 e I10);

e) raio-x do tórax de 13-03-12; ecocardiograma de 26-06-12; relatório de monitoração de pressão arterial de 16 a 17-06-12;

f) laudo do INSS de 08-07-11, cujo diagnóstico foi de CID T98 (sequelas de outros efeitos de causas externas e dos não especificados); idem o de 14-04-08, de 16-11-06, de 08-02-07, de 30-07-07, de 24-08-07, de 08-01-08, de 13-03-08; laudo de 17-07-12, cujo diagnóstico foi de CID I06.1 (insuficiência aórtica reumática); laudo de 13-08-12, cujo diagnóstico foi de CID I20 (angina pectoris) e I10 (hipertensão essencial primária).

O conjunto probatório indica que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o labor, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Na perícia judicial constou que é portador de Hipertensão Arterial controlada e Insuficiência Mitral já tratada com plastia valvar. CID I10 e I34... No momento apresenta-se compensado e sem sinais e sintomas que justifiquem incapacidade laboral, devendo, no entanto, evitar atividades que necessitem de esforço físico acentuado. Nas perícias do INSS de 14-04-08 e de 30-07-07 constou que a atividade é de economia familiar e multifuncional. Deve evitar atividade pesada. Dispensar reabilitação profissional e na perícia de 08-07-11 constou que paciente inapto, pois seu problema tende a piorar com esforço físico.

Entendo improvável que a parte autora, agricultor(a), pudesse desenvolver suas atividades no campo com tais enfermidades. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com as enfermidades constatadas pelo(s) perito(s) judicial(ais). Insta salientar que as enfermidades têm profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por serem degenerativas, as moléstias tendem a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Sem razão o INSS ao alegar falta de qualidade de segurado especial ou incapacidade preexistente ao ingresso do autor no RGPS, pois as provas produzidas nos autos, em especial a prova documental e testemunhal comprovam que o autor sempre foi agricultor até ficar incapacitado para seu trabalho habitual. Ademais, o autor já tinha gozado de auxílio-doença de 16-03-06 a 10-10-06 e de 10-11-06 a 31-05-12 na condição de rurícola.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, considero demonstrado nos autos que a parte demandante é portadora de moléstias que a incapacitam permanentemente para exercer suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho, devendo ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa (31-05-12) e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (07-02-14), dando-se parcial provimento ao recurso.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Assim, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto.

Apela o INSS, requerendo o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que antecipou a tutela e fixou multa diária de R$300,00 e cumprimento em 05 dias.

A parte autora está em gozo de auxílio-doença em razão da decisão de 03-05-13 que corretamente antecipou a tutela, pois presentes seus requisitos, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

No que refere à imposição de multa por dia de atraso, esta Sexta Turma em recente entendimento decidiu que:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial:

No tocante ao prazo para implantação do benefício e o valor da multa diária, as Turmas da 3.ª Seção deste Tribunal têm entendido que é razoável a fixação de quarenta e cinco dias para o cumprimento, nos termos do art. 174 do Decreto n.º 3.048/99, assim como entende que deve ser arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), quantia suficiente para compelir a entidade pública a dar cumprimento ao comando judicial, conforme se vê do acórdão a seguir ementado:

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.