PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. TRF4. 5002160-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória e regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que decretou a decadência, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, suspensa a exigibilidade em face da A.J.G.

Após as contrarrazões vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a cessação do NB 127.860.610-3, ocorrida em 10-03-2004, ao argumento de que permanece incapaz para o trabalho.

O art. 103, caput, da Lei 8.213/91, dispõe que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício (...)".

No caso em exame, o segurado não busca rever critérios relacionados à concessão de seu benefício, não havendo falar em ocorrência de decadência, pois não está o demandante postulando a revisão de amparo concedido e mantido em vigor pelo INSS.

Em verdade, postula uma nova concessão exatamente da data em que o benefício foi suspenso.

Não havendo, portanto, modificação nos critérios de concessão, afasta-se o decreto de decadência.

Examinando os autos, verifico que não foi realizada perícia médica a fim de verificação da alegada incapacidade laboral, essencial ao deslinde do feito. Desse modo, não estando o processo em condições de julgamento, devem os autos retornar à origem para reabrir-se a instrução e regular processamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória e regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.