PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5032252-26.2017.4.04.0000...

Inicialmente, destaco que não se verifica, no caso em exame, a violação à coisa julgada na forma como alegado pelo recorrente. Com efeito, a ação de origem não repete as mesmas partes, pedido e causa de pedir, residindo, neste último elemento, a distinção entre as demandas em comento.

De fato, em que pese o pedido de concessão de benefício por incapacidade na ação anteriormente ajuizada, o processo originário contém alegação de evolução do quadro clínico anteriormente apresentado pelo demandante, bem como indica a existência de moléstia diversa daquelas apontadas no processo que tramitou perante a Justiça Federal de Ponta Grossa/PR.

Dessa forma, resta afastada a preliminar de violação à coisa julgada.

Quanto à caracterização da incapacidade, tenho que a irresignação manifestada pela parte agravante também não merece prosperar.

Ocorre que a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

Depreende-se, do conjunto probatório carreado ao processo, que o benefício pretendido pelo agravado foi indeferido em razão de não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

Destaco que a perícia médica realizada pelo INSS caracteriza-se como ato administrativo e, por este motivo, reveste-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário.

Na hipótese em análise, o Laudo Médico Pericial elaborado pelo INSS em 07/10/2016 refere em suas considerações que se trata de requerente vigia, desempregado, queixando-se de dores em coluna lombar baixa. Ao exame médico pericial não foram comprovados elementos que indiquem descompensação da doença neste momento. Desta forma, meu parecer é de que não há incapacidade laborativa. (Evento 1 - AGRAVO3, p. 110)

De outro lado, o atestado levado ao processo pela parte autora, assinado por médico especialista em ortopedia e traumatologia em 29/03/2017, indica que o demandante possui as patologias com CID M54.4 (lumbago com ciática); e M51.1 (transtornos de discos lombares), afirmando que o paciente encontra-se em acompanhamento médico, tratamento conservador, com incapacidade laboral de forma total e permanente por tempo indeterminado. (Evento 1 - AGRAVO2, p. 26)

Dessa forma, tenho que o atestado subscrito pelo médico que acompanha o tratamento do autor, bem como os demais elementos acostados aos autos, demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade laboral Assim, o conjunto probatório juntado ao processo mostra-se capaz de caracterizar o direito do autor ao recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário pleiteado em Juízo.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 2. A perícia médica a cargo da Autarquia Previdenciária goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no caso concreto, forem apresentadas provas robustas em sentido contrário. 3. Na hipótese dos autos, o atestado médico particular e exames dão conta da fragilidade do estado de saúde do segurado, sendo categórico quanto à sua incapacidade laboral, o que se mostra suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora postulado. 4. Preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, é de conceder-se tutela de urgência para deferir auxílio-doença. (TRF4, AG 5020862-59.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam temporariamente para o trabalho, reforma-se a sentença para que seja restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa até a data da perícia judicial. (TRF4, AC 0001510-84.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 09/06/2017)

Registro que a perícia médica realizada pelo INSS, como já referido, possui presunção de legitimidade e suas conclusões somente podem ser afastadas mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que é o caso destes autos.

Ademais, o Juízo a quo decidiu pelo deferimento da medida antecipatória, e - neste caso - o recomendável é prestigiar-se adecisão de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que embasaram o pleito, sobretudo se considerado que a matéria será objeto de cognição ampla em primeiro grau de jurisdição.

No que se refere à possibilidade de cumulação dos benefícios em comento, esta Corte já decidiu que (...) Inexiste vedação legal à cumulação do benefício de auxílio-acidente com novo benefício de auxílio-doença quando decorrentes de causas incapacitantes diversas. (...) (TRF4, AC 0005309-67.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 13/09/2016).

Conforme já referido, este o caso dos autos, em que a parte autora refere na petição inicial, além do agravamento do quadro clínico anterior, a existência de causa incapacitante diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-acidente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC.

Após, retornem conclusos.