Apelação Cível Nº 5013599-78.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA HELENA ROYESKI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 09-08-2022, nestes termos ():
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Helena Royeski em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para obrigar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à requerente, a contar de 2/12/2010, conforme já fundamentado, observada eventual prescrição quinquenal das parcelas e descontando-se eventuais benefícios inacumuláveis concedidos no período.
O requerido deverá implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive em sede de tutela antecipada, no prazo de 45 dias a contar da intimação da presente sentença.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação.
Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor das parcelas em atraso até a presente sentença, consoante artigo 85, § 2º do CPC. Ressalto que eventuais valores pagos por força da concessão de tutela antecipada também integram o cálculo. Já no que se refere às custas processuais, a autarquia federal é isenta nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pela LC Estadual n. 729/18."
Nas razões de apelação, o INSS suscita, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32, pois o benefício de auxílio-doença da autora foi cessado em 01/12/2010 e a ação visando o seu restabelecimento foi proposta apenas em 18/02/2016, ou seja, após mais de cinco anos. Pede, pois, a reforma da sentença e a extinção da ação, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Alega, outrossim, que a DIB deve ser fixada de acordo com a DII fixada pelo perito judicial (31/07/2014) - ().
O INSS comprovou a implantação do benefício ().
Com as contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Na presente ação, ajuizada em 18/02/2016, a autora postulou o restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em 01-12-2010 (NB 538.021.272-3) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Após a realização de perícia, em 08-04-2016 ( a ), foi proferida sentença de procedência ().
As partes apelaram e, em 15-06-2021, esta Turma, em julgamento nos moldes do art. 942 do CPC, acolheu o apelo do INSS, para anular a sentença e determinar a realização de pericia com médico especialista em psiquiatria, julgando prejudicado o recurso da parte autora ().
Os autos baixaram à origem e foi realizada perícia psiquiátrica em 18/04/2022 ( e ).
Com base nas conclusões do perito psiquiatra, a julgadora a quo acolheu o pedido da autora, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 02-12-2010, observada eventual prescrição quinquenal das parcelas e descontados eventuais benefícios inacumuláveis concedidos no período.
Inconformado, apela o INSS, suscitando, primeiramente, a prescrição do fundo do direito, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32, pois a ação foi ajuizada após passados mais de cinco anos da data da cessação administrativa do auxílio-doença.
Não merece acolhida a insurgência.
No tocante ao pleito de reconhecimento da prescrição do fundo do direito, verifico que o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 assim dispõe:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Ora, é tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratanto de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação.
Este é o entendimento registrado na súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Registro, ainda, que não se pode cogitar de ausência de interesse de agir da autora, por não ter promovido o pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa.
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.
O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:
(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e
(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).
E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de não ser necessária, para fins de caracterizar o interesse de agir da parte autora, a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECENTE. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de não ser necessária, para fins de caracterizar o interesse de agir da parte autora, a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. 2. Apelo da parte autora acolhido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito. (TRF4, AC 5007159-61.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 25/08/2022)
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido vertido na petição inicial é de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, uma vez que a autora alega que persiste a incapacidade laborativa. A cessação do benefício por incapacidade é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, porquanto dispensados o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Precedentes. 2. Anulada a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5003549-22.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 25/08/2022)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de não ser necessária, para fins de caracterizar o interesse de agir da parte autora, a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. 3. No caso em apreço, existindo o cancelamento administrativo do NB 616.537.019-9 (e. 1 - DEC12), não há falar em ausência de interesse de agir e necessidade de novo requerimento administrativo se, no caso, o autor já protocolou o devido requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício sido cancelado em 21/11/2017, ajuizando a ação posteriormente. 4. É imprescindível a realização de perícia médica para o exame dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. (TRF4, AC 5012789-69.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 31/08/2021)
Portanto, o fato de a autora ter ajuizado a presente demanda em 18-02-2016, ou seja, mais de cinco anos após a cessação do benefício de auxílio-doença que deseja restabelecer (DCB em 01-12-2010) não desconfigura seu interesse de agir no feito, mas refletirá apenas nos efeitos financeiros da condenação, a qual será afetada pela incidência do prazo prescricional (prescrição quinquenal) - essa já reconhecida em sentença.
Insurge-se o INSS, outrossim, quanto ao termo inicial do benefício, sustentando que deve ser fixado na DII aprazada em perícia (31-07-2014). No entanto, conforme se desprende da análise do laudo pericial, a incapacidade está presente desde a cessação do benefício em 01-12-2010, de acordo com o item "f", o qual transcrevo:
f) Há incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo (01.12.2010) e a data da realização da perícia judicial (18.04.2022)? Estava com incapacidade no período.
Destarte, o quadro de saúde atestado pelo médico assistente e as exigências profissionais implicam uma barreira para a execução do ofício de forma independente, desde à época referida. Ora, não se pode olvidar das exigências da profissão, sendo submetida a circunstâncias que impedem a completude das tarefas postuladas.
Portanto, deve ser mantida a decisão que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 01-12-2010 (DCB), observada a prescrição quinquenal.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
SELIC
A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021:
"Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Da antecipação de tutela
Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5013599-78.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA HELENA ROYESKI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, com base no decreto nº 20.910/32. não incidÊncia. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. É descabido o pleito de reconhecimento da prescrição do fundo do direito, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois é tranquila a jurisprudência nesta Corte no sentido de que, em se tratanto de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, na mesma linha do preceituado pela Súmula 85 do STJ.
2. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de não ser necessária, para fins de caracterizar o interesse de agir da parte autora, a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda.
3. No caso em apreço, existindo o cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença da parte autora, não há falar em ausência de interesse de agir e necessidade de novo requerimento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023 A 08/02/2023
Apelação Cível Nº 5013599-78.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA HELENA ROYESKI
ADVOGADO(A): RUI JOSÉ DAL MAGRO (OAB SC008749)
ADVOGADO(A): EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO (OAB SC035655)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/01/2023, às 00:00, a 08/02/2023, às 16:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 19/12/2022.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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