PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TRF4. 5000356-49.2015.4.04.7108...

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Na hipótese de sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga.

3. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Entendimento pacificado pelo STJ.

4. O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ.

5. A possibilidade de violação ao princípio da segurança jurídica relativamente ao benefício concedido antes da edição da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75) pode ocorrer de duas formas: a primeira quando, já antes da edição da indigitada Lei 9.784/99, houver transcorrido um tempo considerável (geralmente mais de cinco anos), aliado a um conjunto de circunstâncias que, dadas as suas peculiaridades, inflijam ao beneficiário um gravame desmedido à sua confiança nas instituições e à necessária estabilidade das situações e relações jurídicas; a segunda quando, não obstante o transcurso de um tempo curto (menos de cinco anos) entre o ato concessório do benefício e a edição da lei que regula o processo administrativo federal, houve a fluência de um prazo relativamente longo durante a vigência desta lei, até a revisão do benefício, de sorte que os dois lapsos temporais somados representem um prazo total excessivamente largo, o qual, aliado àquelas circunstâncias e consequências, também demande a aplicação do princípio da segurança jurídica, ainda que, tecnicamente, não tenha ocorrido a decadência (pela não fluência de dez anos após a Lei 9.784/99). Nessa última hipótese não se está a aplicar simplesmente um princípio jurídico (segurança jurídica) onde deveria incidir apenas uma regra (decadência), o caso diz respeito a um dado tempo que, embora tenha transcorrido, em parte, em época de vigência de lei disciplinadora de prazo decadencial, fluiu, em sua parte inicial, em época em que inexistia regra de decadência, tratando-se de situação transitória e excepcional que abarca períodos em que regentes duas disciplinas jurídicas distintas, razão pela qual adequada, se presentes os requisitos mencionados, a aplicação do referido princípio constitucional.

6. In casu, tendo transcorrido mais de 10 anos, não poderia o INSS revisar o ato de concessão da pensão em virtude do princípio da segurança jurídica.

7. As diferenças devidas à impetrante devem ser pagas a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos do § 4º do art. 14 da Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança não serve como substituto de ação de cobrança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Helena Correa da Silva, representada por sua curadora, impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Executivo do INSS em Canoas postulando a concessão de ordem judicial para determinar o restabelecimento de pensão por morte recebida na condição de filha maior inválida.

Sentenciando, o magistrado de origem declarou a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, e concedeu a tutela mandamental postulada, para determinar o imediato restabelecimento da pensão por morte, NB nº 041.022.508-8, paga à impetrante, com o pagamento das parcelas devidas desde a cessação do benefício e das parcelas vincendas.

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

Colhido parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Pretende a impetrante, nascida em 03/10/1951, o restabelecimento de benefício de pensão por morte de seu pai, percebido desde 08/09/1992, na condição de filha maior inválida, alegando a decadência do direito do INSS de revisar o ato de concessão.

Pelo que se vê dos autos, por ocasião do falecimento da mãe da autora, em 04/03/2014, o INSS suspendeu o benefício de pensão, por falta de dependente para troca de titularidade, tendo em vista que embora a demandante estivesse no rol de dependentes no SUB, seus dados não constavam no sistema Prisma. Verifica-se, ainda, que a cessação da pensão por morte de seu pai, assim como o indeferimento do pedido de pensão por morte da mãe, resultou da perícia médica realizada em 13/11/2014 concluir não se tratar de filho maior inválido.

Esses os fatos.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Assim, confirma-se a sentença no que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da pensão por morte.

Impende salientar, ainda, que a irmã da autora, Srª Ercilda Garcia, ajuizou em 11/10/2013, ação de interdição (033/1.13.0013660-0, Evento 15 - PROCADM2), sendo nomeada curadora, na qual foi realizada perícia médica que concluiu pela incapacidade total, permanente e irreversível, para os atos da vida civil, por ser portadora de retardo mental moderado (CID10-F71) e surdo-mudez congênita (CID10-H91.3).

Merece parcial reforma a sentença, todavia, para afastar a determinação para pagamento das parcelas devidas desde a cessação do benefício. Ocorre que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança nem pode produzir efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, conforme disposto nas Súmulas 269 e 271 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Portanto, é devido o restabelecimento da pensão por morte, mas os efeitos patrimoniais incidem somente a partir da data da impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei n. 12.016/200.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1875, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.