PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRF4. 5008303-22.2013.4.04.7110...

[...] CECY CRUZ BOTELHO impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Pelotas, buscando medida liminar que determinasse à autoridade coatora o restabelecimento do benefício previdenciário nº 1399192733.

Narrou que: (a) o INSS, em 05/03/2006, concedeu à impetrante benefício previdenciário de pensão por morte, por força do falecimento de seu cônjuge, com quem se casou em março de 1964; (b) após 07 anos do deferimento, o referido amparo foi cancelado, sob alegação de indícios de irregularidades; (c) tal pensão representava a sua única fonte de renda e, em virtude da idade da impetrante (72 anos), é inviável seu retorno ao mercado de trabalho; (d) a Autarquia notificou a impetrante, oportunizando a apresentação de recurso da decisão que suspendeu o benefício; contudo, recusou-se a receber a defesa apresentada, nos termos da afirmação do próprio correio 'RECUSADO'; (e) diante dessa recusa, apresentou novo recurso, ao qual se pretende efeito suspensivo; (f) de qualquer forma, a impetrante, quando notificada, compareceu à agência e informou que desconhecia qualquer relação extraconjugal de seu marido; (g) a suspensão do benefício desrespeitou o devido processo legal, que compreenderia também a via recursal; (h) no âmbito administrativo, a impetrante requereu a oitiva das testemunhas, no sentido de comprovar que, efetivamente, sempre dependeu de seu marido; (i) com a impossibilidade da oitiva da prova testemunhal, antes da própria suspensão do benefício, o INSS inverteu a lógica do andamento processual e colocou em segundo plano o princípio da ampla defesa. Juntou procuração e documentos.

A análise da liminar foi postergada.

A autoridade impetrada anexou cópia do procedimento administrativo. Posteriormente, em conjunto com a autarquia previdenciária, prestou informações, sustentando a ausência de qualquer ilegalidade no cancelamento do benefício.

Vieram os autos para decisão. Passo a decidir.

Pretende a impetrante o restabelecimento de seu benefício previdenciário (1399192733).

Não merece guarida sua pretensão, ao menos sob a ótica da violação ao devido processo legal.

Com efeito, o benefício da autora apresenta indícios de irregularidade, dos quais o primeiro a se destacar é o fato de que foi concedido em sua integralidade tanto para a esposa (impetrante) quanto para a convivente do extinto, embora a certidão de óbito noticiasse claramente a existência de ambas.

Voltando ao procedimento administrativo, verifica-se que o processo revisional teve origem no Acórdão 666/2013 - TCU, que apontou o erro no desdobramento do benefício (evento 10, PROCADM1, p. 15).

Após relatório individual, foi emitido o ofício de defesa nº 736/2013-19.026.040/MOB/Pelotas, recebido em 04/07/2013 pela beneficiária, com o seguinte teor (evento10, PROCADM1, p. 23, 24 e 26):

Ao que constou nos autos, a impetrante compareceu à Agência em 09/07/2013, quando foi novamente notificada nesses termos (EVENTO 10, PROCADM1, p. 25):

Assinalo que, na hipótese dos autos, é pertinente a exigência de prova da permanência da relação conjugal ao tempo do óbito ou, na hipótese de separação de fato, da dependência econômica da autora para com o de cujus, não sendo suficiente a certidão de casamento, uma vez que houve a demonstração, no âmbito administrativo, de união estável do instituidor com terceira pessoa, a qual, inclusive, declarou o óbito e informou a própria condição de companheira, salientando, também, o vínculo matrimonial dele para com a autora. Também cumpre ressaltar que, ao contrário do afirmado na inicial, a impetrante tem renda própria, consistente na aposentadoria por idade nº 1215713840, com DIB em 09/07/2001 (evento 10, PROCADM1, p.8), sendo, em tese, possível que se tenha separado de fato do cônjuge e dele não mais dependesse ao tempo do passamento.

Na ausência de qualquer manifestação da impetrante, sobreveio despacho, assim redigido (EVENTO 10, PROCADM1, p. 25):

Foi emitido o Ofício nº 1060/2013 MOB/APSPELOTAS, datado de 23/07/2013, por meio do qual foi comunicada a suspensão do benefício e ofertado, à impetrante, o prazo de 30 dias para recorrer dessa decisão (evento 10, PROCADM1, p. 31). Não houve comprovação da data em que a autora recebeu essa notificação, embora não se tenha dúvida de que dela teve ciência.

Após, há prova do envio de uma correspondência, pela impetrante, à agência do INSS em Pelotas, recusada em 21/08/2013 (evento 1, OUT 8, p.2), e de um documento denominado recurso com efeito suspensivo, protocolado em 12/09/2013, diretamente na Autarquia por procurador constituído (evento 12, INF2).

Aqui, é necessário salientar que não há nenhum indicativo do conteúdo da correspondência enviada pela impetrante à Previdência Social, quando já havia constituído advogado, segundo a procuração; de qualquer forma, não é possível concluir que de sua recusa tenha advindo algum prejuízo, já que houve o posterior protocolo de recurso pelo procurador na própria agência da Autarquia, não havendo notícia de que não tenha sido conhecido por qualquer razão.

Como se vê, não há mácula na suspensão do benefício do impetrante. Primeiro, porque existem fortes indícios de irregularidades na concessão do benefício, no mínimo, em sua integralidade. E, em segundo lugar, porque, como visto, o procedimento administrativo em que foram apuradas as falhas observou o contraditório e a ampla defesa e seguiu as determinações do art. 11 da Lei 10.666/2003, que se transcreve:

Ressalte-se que o prazo de dez dias assegurado à impetrante está expressamente previsto no art. 11 da Lei 10.666/2003 e foi renovado por ocasião de seu comparecimento à agência do INSS, quando se lhe foi exigida prova da dependência econômica em relação ao instituidor, não havendo se falar em ilegalidade no ponto.

Ainda, nesse prazo, a impetrante teve oportunidade de apresentar documentação ou de postular a oitiva de testemunhas, mas se manteve silente, contudo.

Por outro lado, considerando a ausência de defesa, para afastar os indícios de irregularidades encontradas e comprovar o direito ao recebimento da pensão por morte, emitiu-se o já referido ofício 1060/2013 MOB/APSPELOTAS, datado de 23/07/2013, por meio do qual foi possibilitada, à impetrante, a interposição de recurso, no prazo de 30 dias, da decisão de suspensão do benefício, dentro do qual, em princípio, houve o protocolo da peça acostada aos autos ao evento 12 (INF2).

Veja-se, ainda, que a regra geral no processo administrativo é a não-atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não havendo necessidade do esgotamento da via para a suspensão do benefício.

Quanto aos recursos administrativos, leciona a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 61: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Não é outra a conclusão que se extrai do § 3º do art. 11 da Lei nº 10.666/2003, já mencionado: Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.

Nesse sentido também é a jurisprudência:

Assim, o INSS procedeu à abertura de processo administrativo de revisão para apurar ilegalidade; exerceu o poder-dever de autotutela nos limites do respeito ao devido processo legal, exercício do contraditório e da ampla defesa.

Finalmente, é de se salientar que a prova da condição de dependente da impetrante, porque demanda dilação probatória, não tem lugar na via estreita do mandado de segurança, de modo que somente pode ser suscitada em ação ordinária. [...]