EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO RMI APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIFERENÇAS SALARIAIS RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e adequar, de ofício, a incidência de juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OTACÍLIO FERREIRA, nascido em 03/05/1932, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade urbana, bem como a efetiva revisão do valor de sua renda mensal inicial, calculada pela relação de salários de contribuição apresentada no pedido de revisão. Aduz que, na revisão efetuada pelo INSS, não foram alterados os salários referentes aos meses de junho/95 a março/96. Requer a exclusão do seu nome do cadastro de dívida ativa. Por último requer a concessão da tutela antecipada.

Relata que, em 08/09/1999, de posse da relação de salários de contribuição, fornecida pela empresa Terraplanagem Diplomata Ltda., empresa na qual o autor havia trabalhado, solicitou a revisão de seu benefício. Revisado o benefício, o autor passou a ter uma renda mensal de R$771,31(setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos). Nessa ocasião, houve uma requisição de diligências por parte do INSS à referida empresa e, em resposta, as informações não foram confirmadas, bem como não foi mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, admitido com base em decisão de acordo trabalhista.

Ocorre que, em 21/09/2000, teve seu benefício suspenso pela auditoria estadual, a qual levantou dúvidas em relação ao vínculo de emprego junto à empresa Terraplanagem Diplomata Ltda.

Na sentença acostada no evento 11 - SENT109, o magistrado a quo, no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício prestado no período de 01/06/1995 a 26/03/1999 à terraplenagem Diplomática Ltda, extinguiu a ação com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC, consequentemente, determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB41/112.468.579-8), bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. Julgou indevida a cobrança pelo réu dos valores a ele pagos, no interregno de 01/04/1999 a (concessão) e 21/09/2000 (suspensão), devendo o INSS se abster de cobrar e inscrever o autor em dívida ativa por tal razão. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por último, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e submeteu a sentença ao reexame necessário.

Irresignada, a autarquia interpôs apelação alegando, em síntese: a) impossibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública; b) no mérito, sustenta que a sentença merece reforma quanto ao período decorrente de acordo trabalhista, cuja relação de salários de contribuição fixados em R$800,00 para todo o período não corresponde à realidade dos fatos, conforme demonstram os documentos acostados aos autos às fls. 55 a 61, pois os salários do autor giravam em torno de R$300,00 referente ao ano de 1995; c) alega impossibilidade de utilização de sentença trabalhista para contagem de tempo de serviço; d) requer a reforma da sentença, com a consequente cobrança, por parte do INSS, dos valores pagos no interregno de 01/04/1999 a 21/09/2000; e) o prequestionamento da matéria para fins recursais.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ocorrida em 30/03/2006, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Assim, há prescrição no caso dos autos em relação às prestações vencidas anteriormente a 30/03/2001.

Preliminarmente, inexiste vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública no tocante aos benefícios previdenciários. A proibição da concessão da antecipação prevista na Lei nº 9.494/97, reconhecida constitucional pelo STF, diz respeito tão-somente à matéria atinente à reclassificação, equiparação, concessão de aumentos, extensão de vantagens e a pagamento de vencimentos a servidores públicos, não obstando, assim, o deferimento da medida antecipatória contra o ente público.

De outro lado, não há forma especial para requerimento da medida antecipatória, sendo lícito à parte pleiteá-la quando entender presentes os requisitos exigidos pela norma.

Passo ao exame do mérito.

Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: REsp 641.418/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, , DJ 27/06/2005; AC 2003.71.05.007861-0, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 19/05/2008; AC 2006.71.00.003564-1, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/06/2008, e AC 2006.71.00.016338-2, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/06/2008.

Acerca das parcelas componentes das contribuições previdenciárias para cálculo dos benefícios da Previdência Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11:

Refiro, ainda, o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação atual:

Frise-se, por oportuno, que o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Nessa linha o precedente desta Corte a seguir ementado:

Consigno que, em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de minha relatoria, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

No caso em apreço, busca o autor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, com a efetiva revisão do valor de sua renda mensal inicial, calculada pela com base na relação de salários apresentada em seu pedido de revisão, tendo em vista o cancelamento do benefício pelo INSS, a pretexto de que não havia o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa Terraplanagem Diplomática Ltda, de 06/01/1995 a 01/06/1995 e de 01/06/1995 a 26/03/1999.

Ficou documentalmente demonstrado que, por meio de acordo trabalhista (termo de audiência acostado no evento 1-ANEXOS PET5), a empresa Terraplenagem Diplomata Ltda reconheceu que o salário mensal do autor era de R$800,00 (oitocentos reais), durante todo o período de trabalho, tendo, a referida empresa, se comprometido a efetuar o recolhimento das respectivas contribuições previdenciária. Acordo homologado pela Junta.

Como se verifica dos autos, o autor apresentou, além do acordo trabalhista, cópias de sua CTPS, na qual consta registrado o vínculo de emprego junto à empresa Terraplanagem Diplomática no período de 01.06.1995 a 26.03.1999. Também apresentou cópia da folha do livro registro de empregado, contendo anotações dos períodos de férias gozadas, bem como a data de admissão do autor (01/06/1995). Apresentou ainda, como prova material, cópias dos relatórios diários das condições de trabalho desenvolvido pelo autor. Esse conjunto probatório corrobora a tese de autor de existência de vínculo empregatício com a empresa supracitada, pois vão ao encontro dos termos do acordo firmado (Evento 1-PET38).

Observo que, já foi reconhecido administrativamente pelo INSS o intervalo de 01/06/1995 a 26/03/1999, conforme demonstra a petição acostada pela Autarquia no evento 1- documento PET107. Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Com relação ao acolhimento dos salários de contribuição na revisão do benefício, no valor de R$800,00, reconhecidos em reclamatória trabalhista, e o restabelecimento do benefício este ponto foi adequadamente analisado pelo magistrado a quo, cujos fundamentos agrego ao voto como razões de decidir:

(...)

Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

a) Correção monetária e juros de mora:

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

b) Honorários advocatícios:

Mantenho os honorários advocatícios no percentual de 10%, no entanto devem incidir sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

c) Custas processuais:

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional

A verossimilhança do direito alegado está comprovada através do exame do conjunto probatório acima realizado, em que restou reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade.

O risco de dano decorre do próprio caráter alimentar do benefício, que se depreende da situação de fragilidade social à qual a parte autora está sujeita.

Assim, mantenho a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e adequar, de ofício, a incidência de juros e da correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.