PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APURAÇÃO DE...

1. Não sendo o domicílio do autor da ação sede de vara do juízo federal, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação proposta contra o INSS com pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário (suspensão de descontos decorrentes de pagamento indevido) cumulada ou não com pedido de indenização por danos morais.

2. A Administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

5. A irregularidade formal no procedimento administrativo, por si só, não autoriza o pagamento de indenização por dano moral, sendo que o desconforto gerado pelo ato do INSS resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária, , não se verificando qualquer abalo psíquico.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, julgar prejudicada a apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA KAROLINI DA SILVA CIVIDINI, BRAULIO PASETTO DA SILVA e THAÍNA DA SILVA LEOBET objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, a declaração de inexigibilidade do valor apurado e o pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença julgando procedente a lide, para o fim de:

Inconformado, apela o INSS. Preliminarmente, defende a incompetência do Juízo para exame da questão que não se trata de demanda previdenciária, mas sim pedido de anulação de ato administrativo e danos morais, razão porque a competência Federal é absoluta. No mérito, afirma a legalidade da consignação em benefício de auxílio-doença, eis que constatado o trabalho concomitante. Refere que a segurada foi devidamente notificada, sendo a defesa analisada na esfera administrativa e o recurso administrativo considerado intempestivo. Ressalta que o pagamento importou em enriquecimento sem causa, ocasionando prejuízos ao erário, de modo que devido o ressarcimento, independente do recebimento ter ocorrido de boa ou má-fé. Pontua que inexiste fato descritivo de dano moral, sendo o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) três vezes superior ao valor consignado de apenas R$ 919,54 (novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos). Alternativamente, requer que os danos morais sejam fixados no patamar máximo do valor econômico da demanda. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009.

A parte autora apela adesivamente. Afirma que o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo, em face de todo o abalo sofrido pela autora. Destaca que o INSS procedeu aos descontos em seu benefício com cerceamento de defesa e sem autorização expressa.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, o conteúdo econômico da demanda é inferior ao limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), motivo pelo qual não há remessa ex officio a conhecer.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Tratando-se de matéria de ordem pública, a competência absoluta pode ser examinada de ofício, ainda que não tenha sido analisada na sentença.

A Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no §3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta.

Da análise do conteúdo da norma contida no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade: a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis:

A Súmula nº 8 deste Tribunal é manifesta a respeito: Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.

A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro.

É-lhe vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja de seu domicílio, pois em relação a esse foro não há competência delegada.

Os seguintes precedentes jurisprudenciais bem confortam esse entendimento:

Caso em que não se discute a residência da parte autora na Comarca de Marmeleiro, mas a natureza da demanda.

O INSS alega que não se trata de lide previdenciária, mas sim ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais, o que atrairia a competência da Justiça Federal, afastando a competência delegada prevista no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal.

Ocorre que a Corte Especial deste Regional já decidiu que a matéria relativa ao ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária (TRF4, Conflito de Competência Nº 0015807-28.2011.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por unanimidade, D.E. 28-3-2012).

Desse modo, a ação ajuizada para obstar os descontos dos valores considerados indevidos pode ser ajuizada perante a Justiça Estadual, ainda que cumulada com indenização por danos morais.

Ou seja, não sendo o domicílio do autor da ação sede de vara do juízo federal, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação proposta contra o INSS com pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário (suspensão de descontos decorrentes de pagamento indevido) cumulada ou não com pedido de indenização por danos morais.

Nesse sentido:

Rejeito, assim, a preliminar de incompetência.

Trata-se de decidir se há nulidade no procedimento administrativo que determinou a restituição de parte do auxílio-doença, por conta do exercício de trabalho concomitante, bem como se devida indenização por danos morais.

O Juízo a quo decidiu pela ilegalidade do procedimento e condenou o INSS à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A controvérsia restringe-se à possibilidade e à legalidade do procedimento adotado pelo INSS, o qual culminou na realização de descontos na aposentadoria por invalidez da parte autora.

Quanto à viabilidade da revisão do processo concessório do amparo, cumpre ressaltar que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Neste sentido a posição jurisprudencial do STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor:

Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Inicialmente, cabe destacar que a irregularidade identificada consiste no trabalho durante o período de trâmite de processo judicial em que a parte pretendia a obtenção de aposentadoria por invalidez, na medida em que cancelado o benefício de auxílio-doença que vinha recebendo.

A parte foi notificada em 1-2-2012 da irregularidade pelo Ofício nº 140201040/486/2011, de 13-12-2011, com prazo de 10 dias para defesa (evento 35 - OUT9, fls. 2 e 9).

A defesa foi protocolada em 23-2-2012 (evento 35 - OUT10, fls. 2-4).

Sem decisão administrativa, a segurada protocolou recurso em 4-3-2013 (evento 35 - OUT11, fl. 4).

No relatório individual de 8-3-2013 (evento 35 - OUT11, fl. 10) a Gerência Executiva em Cascavel encaminhou o processo original ao MPB-GECEX Cascavel para parecer sobre a defesa apresentada.

Na sequência, sem exame dos fundamentos apresentados na defesa, o Monitoramento Operacional de Cascavel notificou a segurada para pagamento do débito no período concomitante de 1-8-2008 a 31-8-2008, no valor de R$ 919,54 (novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), facultando apenas a apresentação de recurso quanto aos cálculos constantes do demonstrativo anexado (evento 35 - OUT12, fls. 2-3).

Apenas em 9-9-2014 apresentado parecer da AGU sobre os fundamentos da defesa e pela devolução dos valores indevidamente pagos no período (evento 35 - OUT12, fls. 8-10).

Em 1-10-2014 a Gerência Executiva de Cascavel manifestou-se pela insuficiência da defesa apresentada (sem maiores fundamentos), determinando o desconto do valor no percentual de até 20% da renda mensal (evento 35 - OUT13, fls. 5-6). Não foi aberto prazo para recurso.

Conforme se observa o processo não seguiu os trâmites legais, na medida em que a defesa, protocolada em 23-2-2012, somente chegou a ser examinada em 10-2014, não sendo aberto prazo para recurso contra a decisão administrativa.

Consigno que o recurso protocolado pela segurada em 4-3-2013 foi apresentado antes da decisão administrativa, de modo que não afasta a necessidade de nova notificação.

Outrossim, embora conste dos autos parecer da AGU examinando os fundamentos apresentados pela defesa, certo que a decisão administrativa também deve realizar a adequada e suficiente análise do caso, o que não ocorreu.

Importa consignar, que, não obstante a previsão legal no sentido do recurso administrativo não ter efeito suspensivo (art. 16 da Lei n.º 9.784/99) e que, após considerada insuficiente ou improcedente a defesa do segurado, o benefício deva ser cancelado (art. 11, § 3º, da Lei n.º 10.666/2003), há que se considerar as disposições constitucionais aplicáveis a espécie. Assim, tenho que não pode ser suspenso o benefício antes de concluso o processo administrativo que se propõe a apurar irregularidades, isto é, não há como cancelar/reduzir o benefício antes de concluído o regular procedimento administrativo, sob pena de violação ao estabelecido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o qual garante aos litigantes, seja em procedimento judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

Assim sendo, uma vez que o benefício previdenciário constitui-se em ato jurídico perfeito e acabado deferido, tão-somente, após concluso o devido procedimento administrativo, há que se considerar que ao segurado aproveita a presunção de legitimidade do ato concessório praticado pela Autarquia. Presunção esta que permanece íntegra até o desfecho do procedimento administrativo de apuração de irregularidades, no qual igualmente, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa por todos os meios e recursos inerentes. Portanto, até o final do referido procedimento não há que ocorrer qualquer consequência na sua esfera jurídico patrimonial.

Portanto, o devido processo legal deve ser observado, seja na via judicial, seja na vida administrativa, até a decisão final irrecorrível.

A propósito os seguintes precedentes:

Desse modo, correto o Juízo a quo ao declarar a nulidade do procedimento.

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

Na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.

Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. Ao contrário, se há suspeita de que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral.

No caso dos autos, o Juízo a quo deferiu a indenização por dano moral, em face dos descontos realizados na renda mensal da autora, em que pese a irregularidade do procedimento administrativo.

Ocorre que a irregularidade em questão, por si só, não autoriza o pagamento de indenização por dano moral, isso porque o direito da parte autora é recompensado de forma suficiente com os juros e atualização monetária, não se verificando qualquer abalo psíquico.

A propósito:

Assim, para que ocorra o dano moral, é necessário que o INSS extrapole os limites de seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS, sendo incabível a pleiteada indenização.

Pontua-se que os descontos foram realizados em parcelas módicas, dentro dos padrões legais, sem que comprometesse a renda da parte autora, durante poucos meses até que atingido o total de R$ 919,54 (novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos).

Consigno, por fim, que o desconforto gerado pelo ato do INSS resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento dos descontos, com juros e correção monetária.

Assim exposto, neste ponto, dou provimento ao apelo e à remessa ex officio para afastar a indenização por danos morais.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do resultado, em que julgado parcialmente procedente o pedido, limitando-se o reconhecimento a parcela inferior ao postulado, bem como indeferido o pagamento de indenização por danos morais, entendo que é o caso de sucumbência recíproca, devendo ser determinada a distribuição igualitária dos honorários advocatícios arbitrados e, sendo o caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, autorizada a compensação.

Nesse sentido:

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Resta mantida, ainda, inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: parcialmente provida para afastar a caracterização do dano moral;

b) apelação da parte autora: prejudicada.

c) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Em conclusão, anulado o processo administrativo e condenado o INSS à restituição dos valores descontados do benefício da parte autora. Reformada a sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, julgar prejudicada a apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 749, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.