PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º DA Lei 8213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE.<br> 1. Nos termos do entendimento sedime...

2. Da documentação carreada aos autos, é possível depreender que o segurado instituidor não detinha nenhum benefício, ou seja, não estava percebendo nem auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez, razão pela qual não há como dar provimento ao pedido ora em exame, por absoluta impropriedade.

3. Apelo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que improcedente o pedido revisional, ajuizado por Lourdes Forti Cordeiro, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Suspensa a execução em razão da concessão da AJG.

Apela a parte autora requerendo a reforma da sentença, sustentando ser devida a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte que percebe, mediante a aplicação do parágrafo 5º, do artigo 29 da Lei nº 8213/91.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Primeiramente saliento que considerando a DIB do benefício da parte autora em 16/03/2008, bem como a data da propositura da presente ação revisional em 27/09/2011, não há falar na ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a aplicação do no art. 29, § 5º da Lei 8213/91, que dispõe:

(...)

Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, com repercussão geral reconhecida, sedimentou o entendimento de que o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa, aplicando-se o art. 55, II, da lei 8213/91 e art. 60, IX do Decreto 3048/99:

Desta forma, o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade somente será computado como tempo de serviço, se estiver intercalado entre períodos de atividade.

Todavia, na hipótese em exame, da análise da documentação carreada aos autos (fls. 69/72 e 77), é possível depreender que o segurado instituidor não detinha nenhum benefício, ou seja, não estava percebendo nem auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez, razão pela qual não há como dar provimento ao pedido ora em exame, por absoluta impropriedade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.