PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA DO INSS. INDEFERIMENTO TÁCITO. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. RETORN...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA DO INSS. INDEFERIMENTO TÁCITO. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

1. O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88.

2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do decurso de tempo.

3. Comprovado o excesso injustificado na conclusão do processo administrativo resta caracterizada a pretensão resistida, devendo ser recebida a petição inicial.

4. Provido o recurso para determinar o retorno dos autos à origem e o regular prosseguimento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Eloídes da Silva Santos ajuizou ação contra o INSS objetivando o reconhecimento de tempo especial e a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A petição inicial foi indeferida (fl. 181), por considerar a magistrada que a parte não atendeu à determinação de comprovar o indeferimento da revisão do benefício na esfera administrativa.

A parte interpôs recurso. Alegou, em síntese, que o INSS não analisou o pedido de revisão depois de passados quarenta e cinco dias, o que configura por si só o indeferimento. Quanto ao mérito, alegou que deve ser reconhecido o tempo especial e convertida a aposentadoria.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação para ter reconhecidos períodos de atividade especial e a conseqüente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A magistrada, em despacho na fl. 147, exigiu que a autora comprovasse a negativa do pedido na via administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A autora, então, comprovou que protocolou o pedido junto ao INSS em 18/01/2013 (fl. 161), muito embora a autarquia acuse que não consta em seu banco de dados pedido de revisão (fl. 160).

Diante da inércia do INSS em dar uma resposta concreta, a parte autora se viu compelida a acionar o Poder Judiciário para buscar o seu direito. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

E nos termos do art. 49 da Lei nº 9784/99, o prazo para a decisão em processo administrativo na esfera federal é de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período:

Em casos semelhantes, tem-se defendido que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do decurso de tempo.

No caso dos autos, tendo em vista que até o ajuizamento da ação, em 29/07/2013, o pleito administrativo formulado em 18/01/2013 permanecia sem atendimento, sequer constando do sistema de informações do INSS, totalizando mais de 7 meses sem qualquer informação, tenho como caracterizado o excesso injustificado na conclusão do processo administrativo, presumindo-se a negativa do INSS em conceder a revisão postulada pelo segurado..

No mesmo sentido já decidiu esta Colenda Turma, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

Assim, deve ser recebida a petição inicial, remetendo-se os autos à origem para regular processamento.

Restam prejudicadas as demais alegações trazidas em grau de recurso.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1331, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.