PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ES...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ESTAGIÁRIO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO, POEIRAS DE SÍLICA E TRABALHOS EM MINERAÇÕES SUBTERRÂNEAS. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1. Somente é possível o cômputo do tempo de serviço como estagiário quando comprovado o vínculo empregatício. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Hipótese não configurada.

2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

6. A exposição a ruídos, poeiras de sílica e o exercício de labor em subsolos de mineração subterrânea enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

7. Se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.

8. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

9. Caso o segurado tenha exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, possível a conversão de tempo especial em especial, observada a atividade preponderante, a teor do §2º do Decreto n.º 3.048 de 1999.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reduzir a sentença aos limites do pedido, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Silvério Anísio Macedo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (08-11-2002), mediante o cômputo do tempo de serviço comum prestado na condição de estagiário no intervalo de 08-07-1983 a 08-01-1984, devidamente convertido para tempo especial mediante aplicação do fator 0,5, o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 09-08-1984 a 25-04-1985 e 03-06-1985 a 11-03-1986, em decorrência de sua exposição a agentes nocivos que ensejam a aposentadoria especial aos 25 anos, e nos períodos de 20-03-1986 a 05-08-1987, 11-09-1987 a 25-09-1988, 09-03-1990 a 28-04-1995 e 29-04-1995 a 23-09-2001 em decorrência de sua sujeição a agentes nocivos que ensejam a concessão do benefício aos 15 anos de labor. Requer, ainda, a conversão do tempo especial referente à aposentação aos 25 anos relativamente aos intervalos de 09-08-1984 a 25-04-1985, 03-06-1985 a 11-03-1986 e 26-09-1988 a 31-01-1990 em tempo especial referente à aposentadoria aos 15 anos.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos períodos de 20-03-1986 a 05-08-1987, 11-09-1987 a 25-09-1988 e 09-03-1990 a 15-06-2001. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo de labor urbano comum na condição de estagiário no intervalo de 08-07-1983 a 08-01-1984, a especialidade do tempo de serviço considerando a exposição a agentes insalubres que ensejem a aposentadoria aos 25 anos nos intervalos de 09-08-1984 a 25-04-1985 e 03-06-1985 a 11-03-1986 e, considerando a submissão do autor a agentes nocivos que acarretem a concessão do benefício aos 15 anos de labor, no período de 16-06-2001 a 23-09-2001, bem como determinando a conversão do tempo de serviço comum em especial, mediante aplicação do fator 0,43, relativamente ao intervalo de 08-07-1983 a 08-01-1984 e de especial em especial, com a aplicação do fator 0,6, quanto aos interregno de 09-08-1984 a 25-04-1985, 03-06-1985 a 11-03-1986 e 26-09-1988 a 31-01-1990. Condenou o INSS a converter a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora em aposentadoria especial, desde a DER (08-11-2002), a calcular a RMI do benefício considerando a data de implementação dos requisitos (23-09-2001) e mediante a aplicação dos novos tetos de salários-de-contribuição estabelecidos pelas EC's 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, sendo que, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. Arbitrou honorários de advogado, fixados em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Sem custas processuais.

O INSS apela sustentando não fazer jus o autor ao cômputo do tempo de serviço urbano comum desempenhado como estagiário, bem como não ter resultado comprovada a natureza especial das atividades desenvolvidas nos intervalos de 09-08-1984 a 25-04-1985 e 03-06-1985 a 11-03-1986, uma vez que inviável a consideração de laudo pericial extemporâneo à prestação do labor para fins de aferição da especialidade. Defende, ainda, a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Por fim, argúi ser a sentença extra petita, porquanto o autor em momento algum pleiteou a fixação do marco a ser considerado para cálculo de sua RMI na data de implementação dos requisitos para obtenção do benefício e a revisão de seu salário-de-benefício mediante aplicação dos novos tetos de salários-de-contribuição estabelecidos pelas emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Sustenta o INSS em seu apelo que a sentença é extra petita na parte em que determinou a fixação do marco a ser considerado para cálculo de sua RMI na data de implementação dos requisitos para obtenção do benefício e a revisão de seu salário-de-benefício mediante aplicação dos novos tetos de salários-de-contribuição estabelecidos pelas emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Merece parcial acolhida a pretensão da Autarquia.

Em relação à fixação do marco a ser utilizado para cálculo da RMI na data em que o autor preencheu as condições para obtenção do benefício, não tem razão o recorrente. O direito à aposentadoria surge quando são preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício. Portanto, tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para se inativar em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter requerido o benefício posteriormente, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria.

Há muito o Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação, sendo desnecessário o requerimento administrativo para tanto. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional também assim já decidiram, como se vê dos precedentes a seguir:

Dessa forma, reconhecido judicialmente o direito do autor à obtenção de benefício diverso daquele deferido em sede administrativa, a apuração da RMI com base na data que se afigurar mais vantajosa ao segurado, a partir do momento em que implementa os requisitos à aposentação, é consequência lógica do provimento judicial, não se falando, portanto, em sentença extra ou ultra petita.

Já quanto à determinação de revisão do salário-de-benefício do autor em decorrência da aplicação dos novos tetos dos salários-de-contribuição instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, a situação é diversa, uma vez que não se trata de mera aferição da situação mais vantajosa ao autor como decorrência ínsita do presente provimento judicial. Quanto ao ponto, necessário abrir-se contraditório específico, sob pena de violação do direito de defesa do réu.

Dessa forma, não havendo postulação de revisão do valor do benefício em decorrência da aplicação dos novos tetos de salários-de-contribuição estabelecidos nas emendas acima citadas, a sentença ultrapassou a limitação imposta pelo pleito no ponto, resultando ultra petita, pelo que a reduzo aos limites do pedido, merecendo parcial provimento o apelo do INSS no ponto.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao cômputo do tempo de serviço urbano comum prestado na condição estagiário relativamente ao período de 08-07-1983 a 08-01-1984

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial submetida a agentes nocivos que ensejam a aposentação aos 25 anos de labor nos períodos de 09-08-1984 a 25-04-1985 e 03-06-1985 a 11-03-1986;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial submetida a agentes nocivos que ensejam a aposentação aos 15 anos de labor no período de 16-06-2001 a 23-09-2001;

- à possibilidade de comprovação da natureza especial do labor mediante laudo pericial extemporâneo ao desenvolvimento das atividades;

- à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial no intervalo de 08-07-1983 a 08-01-1984, mediante aplicação do multiplicador 0,43;

- à possibilidade de conversão do labor especial em tempo de serviço especial nos intervalos de 09-08-1984 a 25-04-1985, 03-06-1985 a 11-03-1986 e 26-09-1988 a 31-01-1990, mediante aplicação do multiplicador 0,6;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do autor em aposentadoria especial, a contar da DER (08-11-2002), observada a prescrição quinquenal conforme estipulado pela sentença.

A Autarquia Previdenciária desconsiderou o tempo de serviço em que o autor era estagiário da Companhia Riograndense de Mineração no período de 08-07-1983 a 08-01-1984.

O estagiário terá direito a computar o período em que trabalhou em empresas, para fins previdenciários, somente quando comprovado o vínculo empregatício (EIAC n. 2000.04.01.101409-0, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DJU de 12-05-2004).

Cabe, pois, analisar se houve ou não a comprovação do vínculo empregatício do requerente com a empresa Companhia Riograndense de Mineração no interstício controvertido.

Para tanto, trouxe o autor apenas sua CTPS, com anotação do contrato de trabalho como estagiário junto à empresa acima aludida, no período de 08-07-1983 a 08-01-1984, com registro de recebimento de remuneração mensal (evento 1 - CTPS5 - fl. 02);

Concluo, diferentemente do julgador singular, pela inexistência de início de prova material a indicar que a autora teria laborado como empregada no período ao invés de ter realizado estágio. Não veio aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a jornada de trabalho realizada, a responsabilidade técnica pelos serviços desempenhados ou que indicasse que a remuneração percebida pela autora era pelo menos semelhante aos valores percebidos pelos demais empregados.

Assim, ausente consistente elemento material a indicar que havia relação de emprego ou desvirtuamento do contrato de estágio, e tendo presente que a CTPS registrou vínculo de estágio, não é possível o cômputo do intervalo de 08-07-1983 a 08-01-1984 como tempo de serviço.

Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: Resp 617.689, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 07-06-2004; e Agrg no Ag 493.545, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 04-08-2003, merecendo transcrição a seguinte ementa:

Destarte, deve ser afastado o cômputo do período 08-07-1983 a 08-01-1984 como tempo de serviço, merecendo reforma a sentença no ponto.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 09-08-1984 a 25-04-1985.

Empresa: Mineração Taboca S.A.

Atividades/funções: Técnico em mineração.

Agentes nocivos: ruídos de 85 decibeis e poeiras minerais de sílica.

Provas: DSS 8030 (evento 1 - FORM6 - fl. 01) e laudo técnico pericial (evento 1 - FORM6 - fl. 02).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.2.10 (poeiras minerais nocivas) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.12 (sílica, silicato, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 03-06-1985 a 11-03-1986.

Empresa: GEOSOL - Geologia e Sondagens Ltda.

Atividades/funções: Técnico em mineração.

Agentes nocivos: ruídos de 87,5 decibeis e poeiras minerais de sílica.

Provas: DSS 8030 (evento 1 - FORM7 - fl. 01) e laudo técnico (evento 1 - FORM7 - fls. 02-05).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.2.10 (poeiras minerais nocivas) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.12 (sílica, silicato, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 16-06-2001 a 23-09-2001.

Empresa: Companhia Carbonífera do Cambuí.

Atividades/funções: técnico em mineração subsolo.

Agentes nocivos: poeiras de carvão em subsolo da mina de carvão (120 metros de profundidade).

Provas: CTPS (evento 1 - CTPS5 - fl. 09), DSS 8030 (evento 1 - FORM9 - fl. 01) e laudo técnico pericial (evento 1 - FORM9 - fls. 02-09).

Enquadramento legal: código 4.0.2 (trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Importante consignar que o INSS, administrativamente, reconheceu a natureza especial das atividades realizadas pelo autor, na mesma função e na mesma empresa, até 15-06-2001, convertendo o período para comum mediante aplicação do fator 2,33. Conforme anotação na CTPS, ainda que o formulário DSS 8030 e o laudo sejam datados de junho de 2001, o autor continuou exercendo labor em subsolo de minas de carvão até 23-09-2001. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Cumpre referir que a extemporaneidade do laudo técnico em relação ao período cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida não impede o enquadramento da atividade como especial, conforme se depreende do seguinte aresto:

Assim, não há óbice ao reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos postulados.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece reforma a sentença no ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial bem como a decisão da esfera administrativa, o autor laborou exposto a agentes nocivos que ensejam a aposentação aos 25 anos de serviço nos seguintes períodos:

09-08-1984 a 25-04-1985;

03-06-1985 a 11-03-1986; e

26-09-1988 a 31-01-1990.

Também exerceu atividade especial, essa exposta a agentes nocivos que possibilitam a obtenção do benefício aos 15 anos de labor, nos seguintes intervalos:

20-03-1986 a 05-08-1987;

11-09-1987 a 25-09-1988; e

09-03-1990 a 23-09-2001.

Dessa forma, consoante o art. 66 do Decreto n.º 3.048/99, cabível a conversão de tempo especial em especial, respeitada a tabela constante no §2º do citado dispositivo.

Destarte, convertendo os períodos de 09-08-1984 a 25-04-1985, 03-06-1985 a 11-03-1986 e 26-09-1988 a 31-01-1990 mediante aplicação do fator 0,6 e somando-os aos demais intervalos, o demandante alcança, na DER (08-11-2002), 15 anos, 07 meses e 29 dias de tempo de serviço especial.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2002 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 126 contribuições na DER.

Conforme examinado em sede preliminar, a possibilidade de efetuar-se o cálculo da RMI tomando-se como base a data em que o autor implementou os requisitos para obtenção da aposentadoria é decorrência legal do direito do segurado ao melhor benefício.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal conforme determinado pela sentença até a data do óbito do demandante (12-07-2015 - evento 9 desta instância, CERTOBT3).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Conforme certidão de óbito juntada aos autos (evento 9 desta instância - CERTOBT3), tendo falecido o autor não há como se cogitar a determinação da implantação do benefício. Da mesma forma, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado no evento 4 desta instância.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Parcialmente providos o apelo do INSS e o reexame necessário para reduzir a sentença aos limites do pedido quanto à determinação de revisão do valor da RMI em decorrência da aplicação dos novos tetos de salários-de-contribuição estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como para afastar o cômputo do tempo de serviço urbano comum exercido na condição de estagiário e a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Adequados os critérios de correção monetária. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por reduzir a sentença aos limites do pedido, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e adequar os critérios de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 762, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.