PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. TRF4. 5000979-47.2014.4.04.7109...

1. O termo inicial da decadência deve ser fixado na data em que concluídos os debates na reclamatória trabalhista, quanto ao valor dos salários ou diferenças salariais devidos, uma vez que, se o autor pode exercer o direito à revisão do benefício previdenciário apenas a partir de então, não é razoável admitir a fluência do prazo extintivo em momento anterior.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento às apelações e determinar a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada em 24-02-214, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 133.312.722-4, desde a DIB (18-05-2004), considerando, nos salários de contribuição, as repercussões da reclamatória trabalhista nº 0016700-34.2005.5.04.0812 (02386.811/91-3). Condenou o réu ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a pagar honorários advocatícios, em percentual a ser definido conforme as alíneas I a V do §3º do art. 85 do CPC em sede de liquidação do julgado.

Em suas razões, o INSS alegou decadência, com fundamento no art. 103 da Lei 8.213, pois o benefício a ser revisado foi concedido em 26-06-2003 (auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez). Aduziu que, não tendo participado da lide trabalhista, não está sujeito aos efeitos da coisa julgada, conforme art. 506 do CPC. Sustentou que o vínculo empregatício do autor com a CEEE foi reconhecido na esfera trabalhista exclusivamente por conta do entendimento do juízo pela ilegalidade na terceirização de mão de obra efetivada pela companhia; porém, o vínculo do autor não é tempo de serviço, pois não prestou serviços para a CEEE, tanto que trabalhou em turno integral em diversas outras empresas, nem é tempo de contribuição, já que não houve regular recolhimento de contribuições previdenciárias - dos documentos apresentados não se tem certeza de qual foi a conta de liquidação homologada e quais foram os valores efetivamente recolhidos. Alegou que o autor deve comprovar o efetivo pagamento dos salários em virtude do resultado da ação trabalhista, fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, indevida a revisão do benefício. De outra sorte, a se entender devida tal revisão, o vínculo empregatício com a CEEE há que ser considerado vínculo substitutivo de todos os outros vínculos coincidentes, e não um vínculo concomitante aos já computados na via administrativa, não se aplicando as regras do art. 32 da Lei 8.213/91. Ademais, em se entendendo devida a revisão do benefício, o pagamento de diferenças somente seria cabível a partir da data em que houve o pagamento do crédito trabalhista. Por fim, pediu a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária.

O autor, por sua vez, insurgiu-se contra a aplicação da taxa de juros da caderneta de poupança, postulando a aplicação da regra disposta no art. 161, §1º, do CTN, com incidência de juros de 1% ao mês.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor das diferenças de recálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, ainda que o autor tenha direito ao teto remuneratório, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a 25-11-2010 e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Sustenta o INSS a decadência, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o benefício a ser revisado foi concedido em 26-06-2003 (auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez).

Conquanto a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida por transformação do auxílio-doença (evento 15 - INFBEN1), o autor requer a revisão da aposentadoria, que foi concedida em 18-05-2014, antes, portanto, do prazo decenal, que deve ser contado da finalização da reclamatória trabalhista. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ademais, são calculados sobre diferentes médias dos salários-de-contribuição.

Além disso, o termo inicial da decadência não pode ser fixado antes da finalização da reclamatória trabalhista. Se o autor pode exercer o direito à revisão do benefício previdenciário apenas a partir de então, não é razoável admitir a fluência do prazo extintivo em momento anterior.

Com efeito, somente com a conclusão da reclamatória trabalhista é que a aquisição do direito se efetiva no patrimônio jurídico do segurado, possibilitando que venha a requerer a alteração da renda mensal inicial de seu benefício, mediante a retificação dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo. Nesse sentido:

Dessa forma, considerando que na reclamatória trabalhista o trânsito em julgado da decisão que solveu os debates relativos aos valores devidos, já em fase de execução, deu-se em 04-05-2012 (evento 1 - out10), não há decadência a ser reconhecida.

Esta Corte tem entendido que o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que toca ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período de cálculo do benefício, respeitado o teto legal, pois neste caso eventual excedente não é considerado para fins de recolhimento das contribuições.

Nesse sentido há diversos precedentes: AC 2004.04.01.020289-9/RS, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, AC 2002.71.12.006867-0/RS, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, AC 1999.71.00.021407-3; Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, AC 97.04.05591-9, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, AC 95.04.56698-7, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales e AC 199904010117199, Rel. Juíza Eliana Paggiarin Marinho.

Em tais situações não se está, simplesmente, a reconhecer tempo de serviço com base na reclamatória trabalhista. O vínculo é inconteste, somente se prestando a reclamatória para majorar os salários de contribuição. Em tese, pois, viável a utilização da reclamatória para majorar os salários de contribuição, mesmo que tenha havido acordo entre empregado e empregador.

A Constituição Federal de 1988, na redação original de seu artigo 201, § 4º, assim dispunha:

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, a norma em apreço passou a integrar o parágrafo 11 do artigo 201 da mesma Constituição, com redação idêntica à original.

No plano legislativo, o artigo 29, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, assim dispunha:

A mesma norma, na redação dada pela Lei n.º 8.870, de 1994, assim dispõe:

Desta forma, resta claro que o segurado empregado tem direito de agregar, aos salários de contribuição incluídos no período básico de cálculo de seu benefício, verbas trabalhistas que, não tendo sido adimplidas normalmente, por seu empregador, tenham constituído objeto de reclamatória trabalhista julgada procedente.

Essas verbas trabalhistas devem ser agregadas aos salários de contribuição dos meses do período básico de cálculo a que corresponderem, desde que, por força de lei, ou por sua natureza, elas integrem tais salários de contribuição, isto é, desde que: a) não se trate, por exemplo, de verbas atinentes ao FGTS; b) elas não estejam legalmente excluídas do cálculo do salário de benefício, como sucede, por exemplo, com o décimo-terceiro salário (artigo 28, § 7º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 8.870/94; artigo 29, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 8.870/94); c) elas não estejam legalmente excluídas do valor do salário de contribuição, como sucede com as verbas mencionadas no artigo 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, com as alterações feitas pela Lei n.º 9.528/97, e pela Lei n.º 9.711/98; d) seja observado o limite máximo mensal (teto) do salário de contribuição (artigo 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/91).

Invoco, a propósito, os precedentes deste Tribunal, cujas ementas a seguir transcrevo:

No caso concreto, não se trata de reconhecer tempo de contribuição com base em reclamatória trabalhista, mas da consideração de parcelas salariais no cálculo do benefício previdenciário.

O juízo a quo assim dispôs na sentença:

Com efeito, como se verifica de cópia do CNIS juntada no evento 17, o autor tinha períodos de tempo de serviço reconhecidos, com as respectivas contribuições, relativamente a outros empregadores, concomitantes ao intervalo de 08/1987 a 02/2001 - período em que reconhecido o vínculo com a CEEE pelo juízo trabalhista, que condenou a companhia a pagar diferenças remuneratórias, ao que foi procedido, com as devidas contribuições previdenciárias (conforme a documentação juntada nos eventos 1 e 29).

Assim, uma vez que o segurado obteve êxito em reclamatória trabalhista, no que se refere ao reconhecimento de parcelas salariais que implicaram em alteração nos salários de contribuição componentes do período de cálculo de seu benefício, este deve ser recalculado, observando-se, quando da execução do julgado, os períodos em que o trabalho não foi concomitante, mas prestado uma única vez, calculando-se, contudo, a revisão devida na forma mais favorável ao segurado, considerando as contribuições vertidas. Nesse sentido o precedente desta Corte: Apelação Cível nº 5001908-80.2014.4.04.7109/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 27-09-2016.

Frise-se, de outro lado, que o segurado não pode ser penalizado em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscalização da regularidade das exações. Nesse sentido:

Não merece acolhida o apelo da autarquia previdenciária.

Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, deve retroagir, de regra, à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0017110-19.2012.4.04.9999/RS, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 29/09/2015; Reexame Necessário Cível nº 5004854-86.2013.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 06/10/2015, e Apelação Cível nº 0001960-95.2012.4.04.9999/RS, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 15/07/2015.

A propósito, a Súmula 107 deste Tribunal:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O recurso do autor, portanto, não merece acolhida.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O § 3º do art. 85 da lei adjetiva estabelece que os percentuais que incidirão sobre a condenação deverão ser definidos conforme a extensão da base de cálculo (condenação ou proveito econômico a ser obtido com a ação).

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo legal (decisão ilíquida), estabeleceu que a verba honorária deveria ser calculada em liquidação. Considerando, porém, que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial.

Assim, considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, incisos II a V, do CPC. Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

Desprovida a apelação do INSS, a verba vai majorada em 5%, por incidência do §11 do aludido dispositivo.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento às apelações e determinar a imediata revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO.