PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. TRF4. 5006095-18.2015.4.04.7200...

"É que, C. Turma, como já explicado acima, o processo judicial precedente 2005.72.00.050742-1 não foi instruído com documentos que ensejassem questionamento por parte do recorrente quando da apresentação do demonstrativo de cálculo apresentado (pela Contadoria Judicial) em Juízo - veja que a relação de salários-de-contribuição constante nestes autos (EVENTO 1, RSC9) junto à Prefeitura de São Bonifácio não fazia parte dos autos antigos (vide cópia dos autos 2005.72.00.050742-1 anexo) -, ou seja, a Contadoria Judicial também não teve elementos para computar no seu cálculo o tempo de serviço e suas respectivas contribuições para o INSS!"

"Conforme já alegado por esta Autarquia em sua contestação do evento 25, o benefício em questão foi concedido nos autos da ação judicial nº 2005.72.00.050472-1, processo que restou encerrado após acordo entre as partes.

Naquela ação foi fixada a RMA de R$ 738,79. Todavia, por um equívoco da autarquia foi concedido o benefício com RMI de R$ 1.418,23, quando o correto seria a RMI de R$ 653,00 e RMA de R$ 738,79 em 11/2005. Após verificado o erro, a RMI foi corrigida e efetuado o encontro de contas.

Nos autos em comento, a parte autora pediu e obteve a concessão de seu benefício, obrigação que foi devidamente cumprida pelo INSS, conforme o INFBEN juntado no evento 25.

De outro lado, na ação ora em curso a causa de pedir é a revisão daquela RMI, que, repito, FOI FIXADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO.

Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil."

"- Posteriormente, as partes conciliaram-se nos termos adiante:

- O INSS se compromete a:

- RECONHECER o tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar, constante da certidão de tempo de serviço nos períodos de 01.01.1968 a 31.12.1973, com a consequente averbação;

- CONCEDER, em 30 dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (14.04.2003), com RMA de R$ 738,79, conforme cálculo anexo, e pagamentos administrativos a partir da competência novembro/2005; e

- PAGAR, por meio de RPV, no prazo de 60 dias, o valor de R$ 16.200,00, a título de atrasados, desde a DER até a competência de outubro/2005, de acordo com os cálculos realizados em audiência e ora anexados.

"Coisa julgada.

Porém, observo a existência de coisa julgada a obstar o prosseguimento da ação.

Ao contrário do alegado pelo autor em sua petição inicial, o acordo judicial firmado em 11/2005 no processo nº. 2005.72.00.050742-1, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis/SC, tratou não só da concessão de sua aposentadoria, mas também da fixação do valor da Renda Mensal e da quantia devida como atrasada. Estes os termos do acordo firmado (evento 1 - CCON6, p. 1/2):

(...)

- Posteriormente, as partes conciliaram-se nos termos adiante:

- O INSS se compromete a:

- RECONHECER o tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar, constante da certidão de tempo de serviço nos períodos de 01.01.1968 a 31.12.1973, com a consequente averbação;

- CONCEDER, em 30 dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (14.04.2003), com RMA de R$ 738,79, conforme cálculo anexo, e pagamentos administrativos a partir da competência novembro/2005; e

- PAGAR, por meio de RPV, no prazo de 60 dias, o valor de R$ 16.200,00, a título de atrasados, desde a DER até a competência de outubro/2005, de acordo com os cálculos realizados em audiência e ora anexados.

À toda evidência, a realização de acordo judicial difere do reconhecimento do pedido por parte do réu.

Sendo assim, não se tratando de reconhecimento do pedido, o que implicaria em, além de computar do tempo rural e da conceder da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, pagar-se todos os valores atrasados, conforme cálculo do benefício de acordo com os salários de contribuição constantes do PBC e regras então vigentes na data da concessão da aposentadoria; há que se observar os estritos termos do acordo formulado.

Isso porque, na composição amigável, ambas as partes renunciam ou cedem a parte de seu direito para que um acordo seja firmado.

No caso em apreço, o INSS cedeu ao reconhecer o direito do autor ao benefício desde a DER, com o pagamento de atrasados. Mas, em contrapartida, para que o acordo fosse formulado, o autor também cedeu em relação ao valor do seu benefício, o que ocasionou a diminuição da sua RMA e no valor dos atrasados devidos pelo INSS.

A cessão de parte do direito por ambas as partes é característica da transação judicial, que, devidamente representados em juízo, chegam à homologação de acordo.

Note-se que a ação não se funda em eventual alegação de nulidade do acordo firmado, mas tão-somente em sua possibilidade de revisão.

Conquanto a matéria está devidamente albergada pela coisa julgada face ao acordo firmado no processo nº. 2005.72.00.050742-1, há qeu se extinguir o feito se resolução de mérito."