Apelação Cível Nº 5028930-09.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: SIRLEI SILVA VALLADARES DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: RICARDO FLORES (OAB RS045194)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A sentença proferida na ação ajuizada por Sirlei Silva Valladares da Rosa contra o INSS declarou a prescrição das parcelas anteriores a 13-05-2010 e julgou improcedente o pedido de revisão de benefício, para que a aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 02-03-2007 seja transformada em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço no período de 03-03-2007 a 30-03-2007 e a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para 30-03-2007.
A autora interpôs apelação. Aduziu que a interpretação dada à causa pelo julgador, o qual entendeu que o pedido de revisão se tratava de desaposentação, foi equivocada. Afirmou que não pediu a concessão de nova aposentadoria, por mera liberalidade, com a única intenção de incluir novas contribuições dos últimos anos de trabalho. Alegou que o objeto da revisão é o ato concessório praticado pela autarquia, que não cumpriu o dever de orientar e informar o segurado sobre o benefício mais vantajoso, conforme determinam os artigos 687, 688, 689 e 690 da Instrução Normativa nº 77/2015, e sobre a possibilidade de requerer a aposentadoria especial em 30-03-2007, quando os requisitos do benefício de aposentadoria especial foram preenchidos, por meio da reafirmação da DER. Sustentou que o desconhecimento do complexo arranjo das normas previdenciárias impede que o cidadão médio compreenda o andamento do pedido de aposentadoria na via administrativa. Argumentou que, em razão do exercício de atividade de auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, houve a exposição a agentes nocivos biológicos após o requerimento de aposentadoria, consoante o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos. Observou que o período de 06-03-1997 a 02-03-2007 foi reconhecido como tempo especial na ação nº 2008.71.00.004028-1, além de outros períodos de atividade especial mencionados na petição inicial. Ponderou que os equipamentos de proteção individual fornecidos não elidem os agentes insalubres no ambiente de trabalho e que a jurisprudência flexibiliza o requisito da permanência em estabelecimentos hospitalares. Salientou ainda a jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de reafirmação da DER. Por fim, pediu a implantação imediata do benefício.
O INSS não apresentou contrarrazões.
A sentença foi publicada em 30 de setembro de 2016.
VOTO
Consoante os documentos integrantes do processo administrativo, a requerente apresentou formulários para a comprovação do exercício de atividade especial, nas funções de atendente e auxiliar de enfermagem, nos períodos de 13-08-1975 a 31-08-1976 (Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A), de 01-04-1976 a 17-05-1976 e de 19-04-1977 a 28-12-1977 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre), de 04-06-1976 a 03-01-1978 (Hospital Maia Filho Ltda.), de 21-01-1978 a 05-12-1979, de 19-11-1986 a 28-02-1994 e de 01-03-1994 a 16-04-2007 (Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A).
O processo foi encaminhado ao setor competente para a análise dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. A administração previdenciária proferiu a seguinte decisão (evento 1, procadm8, p. 26):
2. Processo chega ao GBENIN para análise de aposentadoria especial.
3. HOSPITAL N. SRA. DA CONCEIÇÃO S/A: Cabe enquadramento em aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco anos), do ponto de vista técnico, o período laborado como Auxiliar de Enfermagem de 19.11.1986 a 05.03.1997, exercido em condições danosas à saúde por exposição aos agentes biológicos, habitual e permanente, nos termos do Decreto 53.831/64, anexo 3 e código 1.3.2 e atende art. 157 e 170 item IV da IN 11 de 20.09.06. Demais períodos não se enquadram em aposentadoria especial porque não atendem art. 157 e art. 185 da IN.
4. Ressalta-se a possibilidade de enquadramento por atividade/categoria profissional conforme prevê art. 191 IV da IN 11 de 20-09-06.
O conteúdo da decisão administrativa, acima transcrito, demonstra que a possibilidade de conceder benefício mais vantajoso foi examinada e que a autora teve conhecimento da orientação do INSS sobre a aposentadoria especial, o enquadramento e as exigências para a comprovação do exercício de atividade especial em decorrência da exposição a agentes nocivos biológicos.
Por outro lado, a oportunidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) foi oferecida à segurada (evento 1, procadm8, p. 29). A carta de exigência enviada pelo INSS, por certo, considerou a data em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, em consonância com os critérios da decisão administrativa supracitada. Contudo, o acerto ou desacerto da decisão não inviabilizou à segurada postular a concessão do benefício de aposentadoria especial em outra data, já que estava ciente da possibilidade de reafirmação da DER no processo administrativo. Note-se que a autora exerceu o direito de reafirmar a data de entrada do requerimento, tanto que a aposentadoria foi concedida em 2 de março de 2007 (evento 1, procadm8, p. 38-40).
Portanto, não procede o argumento de que a administração previdenciária descumpriu o dever de considerar a concessão de benefício mais vantajoso e de oferecer a possibilidade de reafirmação da DER.
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001178028v28 e do código CRC e8c72cba.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5028930-09.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: SIRLEI SILVA VALLADARES DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: RICARDO FLORES (OAB RS045194)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
previdenciário. revisão de benefício. alegação de descumprimento do dever de considerar a concessão de benefício mais vantajoso e de oferecer a possibilidade de reafirmação da der.
1. Não procede o pedido de revisão de benefício, fundado no descumprimento da administração previdenciária do dever de considerar a concessão mais vantajoso e de oferecer a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER).
2. O INSS examinou o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
3. O teor da decisão administrativa demonstra que a segurada teve conhecimento da orientação do INSS sobre a aposentadoria especial, o enquadramento e as exigências para a comprovação do exercício de atividade especial em decorrência da exposição a agentes nocivos biológicos.
4. Uma vez que a oportunidade de reafirmação da DER foi oferecida à segurada, mostra-se inconsistente o argumento de desconhecimento acerca da possibilidade de postular a concessão do benefício em outra data no processo administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019
Apelação Cível Nº 5028930-09.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: SIRLEI SILVA VALLADARES DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: RICARDO FLORES (OAB RS045194)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 311, disponibilizada no DE de 28/06/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/02/2020
Apelação Cível Nº 5028930-09.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: SIRLEI SILVA VALLADARES DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: RICARDO FLORES (OAB RS045194)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 04/02/2020, na sequência 447, disponibilizada no DE de 23/01/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:40:06.