PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE EXCEDENTES A SEREM CONSID...

1. Identificada a limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão, em tese, há direito à revisão com base nos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral da matéria (RE nº 564.354).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por IZOLDE GRANDO objetivando a revisão do benefício previdenciário, mediante adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Sobreveio sentença julgando improcedente a lide e extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo suspensa sua exigibilidade por conta da concessão de AJG.

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, defende que não há necessidade do benefício alcançar o teto nas datas das Emendas Constitucionais. Argumenta que o INSS reconheceu a revisão judicial da RMI de R$ 496,13 (quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos) para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), tendo ocorrido a limitação ao teto. Invoca o entendimento no sentido de ser devida a readequação mesmo que a renda não estivesse limitada ao teto de R$ 1.081,47 (mil e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) em dezembro de 1998, sob pena de prejudicar quem não teve a recuperação no primeiro reajustamento. Pugna pelo reconhecimento da interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação civil pública.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

No caso vertente, julgada improcedente a demanda na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

Controvertem as partes sobre a adequação da renda mensal do benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, mediante a utilização do excedente para fins de pagamento quando da concessão do benefício ou no ato da revisão pelo art. 144 da Lei nº 8.213/1991.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, eis que não comprovada a limitação ao teto.

Por questões afetas ao equilíbrio do sistema de seguridade social, a legislação previdenciária prevê, a observância a tetos máximos de contribuição e de benefício devido pela Previdência Social, afastando-se a percepção de excedentes.

Identificada a limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão, em tese, há direito à revisão com base nos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral da matéria (RE nº 564.354).

Neste aspecto, o art. 21 da Lei nº 8.880/1991 foi instituído objetivando assegurar a reposição desta diferença excedente por conta da limitação ao teto, in verbis:

A questão central consiste, portanto, em identificar se o salário de benefício da parte autora sofreu limitação do teto da previdência social na data de concessão do benefício.

O caso concreto possui uma peculiaridade porque se trata da segunda revisão promovida pela parte autora.

Inicialmente, o benefício teve RMI calculada em R$ 496,13 (quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos), limite inferior ao teto máximo da previdência vigente à época da concessão, no valor de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Após a revisão judicial, segundo consta (evento 40), a RMI foi reajustada de R$ 496,13 (quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos) para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Ou seja, o reajuste alcançou o patamar do teto vigente.

Todavia, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a RMI tenha ultrapassado o teto máximo para fins de limitação do cálculo. A parte sequer noticiou a revisão judicial quando do ingresso da presente ação, não se tendo cópia da sentença ou dos cálculos de apuração da nova RMI.

Logo, não está demonstrado a existência de excedente ao teto previdenciário, de modo que não é possível a prolação de decisão condicional, amparada em eventual futura nova redefinição da RMI.

Importa, na hipótese, considerar as informações apresentadas pelo INSS ao evento 40, as quais claramente indicam a inexistência de direito de revisão, na medida em que a nova RMI é apenas equivalente ao teto, mas não há valores excedentes a considerar no primeiro reajuste, razão porque o pedido deve ser julgado improcedente.

Ressalto que o STF complementou o entendimento firmado no RE 564.354 por ocasião do julgamento do RE 932.835, esclarecendo que:

Extrai-se da decisão do STF que, para os benefícios concedidos no período do buraco negro, somente haverá direito à incidência dos novos tetos se a renda mensal tiver sofrido redução em decorrência da aplicação do limitador vigente na data da concessão, o que não é o caso.

Nesse sentido:

Improcede, portanto, o apelo.

Diante do resultado, mantidos os ônus sucumbenciais arbitrados e também a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento de AJG na origem.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, mantida a sentença, eis que não identificados excedentes ao teto, não fazendo a parte jus à incidência dos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.