PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II DA LEI 8. 213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da pensão por morte da parte autora, mediante a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do falecido segurado segundo o disposto no artigo 29 da Lei 8.213/91, seja pelo § 5º, ou pelo inciso II.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, alegando que o benefício foi calculado em valor mínimo. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, cuja execução fica suspensa por força da AJG.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando as razões da inicial. Afirma que os recolhimentos não foram feitos no valor de um salário mínimo, mas foram assim considerados pelo INSS. Pretende que sejam observados aqueles apresentados nos autos, bem como os que venha apresentar em liquidação de sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Segundo o artigo 286 do CPC o pedido deve ser certo ou determinado. Ademais, segundo o artigo 293 do mesmo dispositivo, os pedidos devem ser interpretados restritivamente.

A inicial não é muito clara, mas nela consta, em rigor, a seguinte pretensão:

Assim, as alegações referentes a equívocos nos valores dos salários-de-contribuição levantadas na apelação não podem ser apreciadas neste processo, por desbordarem da pretensão inicial.

Passo a apreciar a pretensão de aplicação do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91

Em diversos precedentes afirmei a juridicidade da tese, reputando que a lei não contém previsão no sentido de que a renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença seja calculada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (como previsto no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), ou muito menos mediante mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Entendia que, em se tratando de aposentadoria por invalidez concedida a segurado que estava em gozo de auxílio-doença, deve ser considerado como salário-de-contribuição em cada mês do período de fruição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial (do auxílio-doença), nos termos da literal dicção do § 5º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo).

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o referido artigo não se aplica nas hipóteses em que não há períodos intercalados de auxílio-doença e de contribuição antes da concessão da aposentadoria por invalidez.

Segundo a interpretação do STJ, o art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios só tem aplicação no caso do art. 55, II, do referido Diploma, , ou seja, quando aquele benefício por incapacidade for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se interpor entre dois períodos contributivos.

A esse respeito, os seguintes precedentes:

A 3ª Seção deste Tribunal, por sua vez, aderiu à orientação do Superior Tribunal de Justiça (v. Embargos Infringentes nº 2008.71.08.007468-9, julgados em 04/11/2010).

Neste ponto, não merece acolhida o pedido, pois a aposentadoria por invalidez foi concedida imediatamente após o recebimento de auxílio-doença. Ausente interpolação, inviável a revisão.

Por outro lado, quanto à pretensão de limitação dos PBC, assim estabelecia o artigo 32 do Decreto 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 3.265/99, editado por força do advento da Lei 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário):

Já o Decreto 5.545/05 conferiu ao artigo 32 do Decreto 3.048/99 a seguinte redação:

Posteriormente o Decreto 6.939/09 alterou novamente o artigo 32 do Decreto 3.048/99, passando, ainda a dispor sobre a matéria em seu artigo 188-A.

A restrição no cálculo da RMI do auxílio-doença que foi determinada pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05 não tinha base legal. Mais do que isso, contrariava a legislação previdenciária, em especial, os artigos 29, II, da Lei nº 8.213/91, e 3º da Lei 9.876/99.

Assim estabelece o artigo 29 da Lei 8.213/91:

A Lei nº 9.876/99, por sua vez, dispõe:

Percebe-se, assim, ser destituído de fundamento legal o critério utilizado pelo INSS.

Com efeito, a legislação de regência não estabelece qualquer restrição, no que toca aos benefícios por incapacidade, quanto a um número mínimo de contribuições para permitir a seleção das maiores contribuições correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores salários-de-contribuição. Se a Lei assim não estabelece, obviamente o ato administrativo normativo, que não pode criar, restringir ou extinguir direitos, determinar nesse sentido, já que se destina apenas a viabilizar o correto cumprimento da legislação.

No caso dos autos, todavia, como demonstrado pela sentença, os salários-de-contribuição são todos inferiores ao salário mínimo, o que implicou a obtenção de benefício mínimo. De fato, a restrição do PBC não teria qualquer influência na majoração do salário-de-benefício e, consequentemente, da RMI, pois todos os salários-de-contribuição são mínimos.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.