PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI. MEDIDA PROVISÓRIA 242/2005. EFEITOS. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. ART. 3º DA LEI 9. 876/99. CONS...

1. A Medida Provisória 242/2005 perdeu sua eficácia desde a publicação de sua rejeição pelo Senado (Ato Declaratório n. 1, DOU de 21/07/2205), mas, como não houve edição de decreto legislativo regulando o período em que esteve vigente, permanecem as conseqüências jurídicas constituídas. No entanto, em 01/07/2005, já havia sido suspensa a eficácia da Medida Provisória n° 242 por liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.467-7/DF.

2. Se é certo que, mesmo rejeitada a medida provisória é extirpada do ordenamento jurídico, seus efeitos permanecem (se decorrentes de atos praticados durante sua vigência), não é menos certo que os efeitos da liminar que suspendeu sua eficácia ex tunc também devem permanecer, ainda que, formalmente, as respectivas ADIns tenham sido extintas sem julgamento de mérito por perda de objeto. Logo, inaplicável a Medida Provisória 242/2005 ao caso em tela.

3. Cabível a revisão da RMI do auxílio-doença do autor, com base nos 80% maiores salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994.

4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

5. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei 9.289/96.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença do qual é titular (DIB em 12/04/2005) para que seja apurado o seu salário de benefício tendo em conta os 80% maiores salários de contribuição computados desde julho de 1994 (durante o PBC), independentemente do número de contribuições. Requer o afastamento da MP 242/2005, aplicado pelo INSS para o cálculo da RMI. Aduz que a regra de transição do art. 3º da Lei 8.976/99 incorre em inconstitucionalidade, ao estabelecer um mínimo de contribuições mensais a partir de julho de 1994. Pede a aplicação da norma do art. 29, § 5º.

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo, primeiramente, delimitou o pedido do autor ao cálculo do salário de benefício com base nos 80% maiores salários de contribuição computados a partir de julho de 1994. Julgou parcialmente procedente os pedidos, a fim de condenar o INSS a revisar o auxílio-doença da parte requerente, recalculando a renda mensal inicial a partir da DER com base nos 80% maiores salários de contribuição existentes desde julho de 1994, retirando-se os efeitos da aplicação da MP 242/2005 e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento do feito. A autarquia foi condenada ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 03/2006 e pelo INPC até 06/2009, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 06/2009, incidindo, após 1º de julho de 2009, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a título de correção e juros moratórios. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, estando isenta de custas.

O INSS, em sede de apelação, sustenta que aplicou a MP 242/2005 ao cálculo da RMI do auxílio-doença do autor, porquanto à época da DIB (15/05/2005) estava vigente a referida MP. Requer a reforma do julgado.

Com contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora listou vários pedidos ao longo da petição inicial, referidos no relatório, que não estão diretamente conectados à finalidade precípua do recurso, resumida ao final da peça: "o provimento jurisdicional que declare seu direito a receber o benefício calculado com base na média dos 80% melhores salários de contribuição dentre os integrantes do período básico de cálculo" (evento 1, Inic1).

Logo, não há reparos a fazer à delimitação do pedido empreendida pelo R. Juízo a quo na sentença.

Passo à análise do mérito.

A parte autora requereu administrativamente e obteve o benefício de auxílio-doença, implantado em 12/04/2005 (evento 11, ProcAdm2). Na presente ação, ajuizada em 20/04/2010, requer a revisão da RMI para que calculada de acordo com a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição apurados no período posterior a julho de 1994, pleito acolhido pelo Juízo de 1º grau.

O INSS, em sede de apelação, sustenta que aplicou a MP 242/2005 para o cálculo do salário de benefício, vigente à época da concessão, efetuando a média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, informação corroborada na carta de concessão do benefício (evento 1, CCon2).

Logo, se faz necessária a análise da aplicabilidade da MP 242/2005 ao caso ora entelado.

A Medida Provisória n. 242/2005, de 24 de março de 2005, estabeleceu em seu art. 29, inciso III:

A referida MP foi rejeitada pelo Senado, mas não teve regulamentado o período em que esteve vigente.

O art. 62 da CF/88, com a redação dada pela Emenda n. 32/01, estabelece, verbis:

A Medida Provisória n. 242 perdeu sua eficácia desde a publicação oficial de sua rejeição pelo Senado (DOU de 21-07-2005 - Ato Declaratório nº 1, de 20-07-2005, do Presidente do Senado), mas, como não foi editado decreto legislativo regulando o período em que esteve vigente, permanecem as consequências jurídicas constituídas.

No entanto, em 01/07/2005, já havia sido suspensa a eficácia da Medida Provisória n. 242 por liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.467-7/DF. Posteriormente, a ação foi julgada prejudicada pelo STF (assim como as demais Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a MP 242 - n. 3473-1 e 3505-3, DJ 15-08-2005), revogando-se a liminar, em razão da rejeição da MP pelo Congresso.

Pelo preceito insculpido no §11º do art. 62 da CF/88, determinando que, rejeitada a medida provisória, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas", abrange não apenas os atos decorrentes da aplicação direta da MP, como é o caso do cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença do autor, mas também os efeitos decorrentes da prática de tais atos, incluídos aí os atos judiciais que levaram à suspensão da eficácia da medida provisória por força das ações diretas de inconstitucionalidade antes mencionadas ("relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência"). Se é certo que, mesmo rejeitada a medida provisória é extirpada do ordenamento jurídico, seus efeitos permanecem (se decorrentes de atos praticados durante sua vigência), não é menos certo que os efeitos da liminar que suspendeu sua eficácia ex tunc também devem permanecer, ainda que, formalmente, as respectivas ADIns tenham sido extintas sem julgamento de mérito por perda de objeto.

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, in verbis:

Diante disso, deve ser acolhido o pleito do autor, para revisar a renda mensal inicial do auxílio-doença, afastando-se a aplicação da MP 242/2005, não merecendo reparos a sentença no ponto.

Quanto ao pedido do requerente, para que revisada a RMI, utilizando-se como base os 80% maiores salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, tenho que merece guarida. Reporto-me aos bem lançados fundamentos do R. Juízo a quo na sentença¸ os quais adoto como razões de decidir:

Logo, não merece reparos a sentença. É cabível a revisão da RMI requerida pelo autor desde a DER, sendo devidas as diferenças apuradas no período, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Mantida a sentença no tópico.

Não merece retoques a sentença no que tange à verba honorária, fixada em 10% do valor da condenação.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

O decisum não merece retoques.

O apelo do INSS e a remessa oficial restaram desprovidos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.