EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS...

1. Tendo em vista que somente a partir do trânsito em julgado da sentença da ação judicial foi reconhecido ao segurado o direito à aposentadoria especial, certo é que a decisão daquela ação era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria, objeto da presente ação, razão pela qual não há parcelas abrangidas pela prescrição.

2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

3. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pela sentença, e, de, ofício, adequar a incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário com a incidência dos aumentos do teto máximo do salário-de-contribuição previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, recompondo a renda mensal inicial de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, pagando à parte autora as diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios.

Subiram os autos a esta Corte por força de remessa oficial.

Pela petição juntada no evento 2, o autor veio aos autos informar que nos autos de origem nº 5012415-44.2011.404.7000 foi realizada a renúncia do prazo para recurso (evento 31), mas que tal evento foi lançado equivocadamente. Apresentou, assim, as razões de seu apelo, requerendo o conhecimento do recurso interposto, a fim de que seja reconhecida a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação nº 2007.70.00.010301-6, com sentença transitada em julgado em 24/03/2011.

O feito foi levado a julgamento na sessão do dia 06/06/2012 , tendo sido julgada, tão-somente, a remessa oficial (eventos 8 e 9).

Em sessão realizada em 06/06/2012, esta Turma, solvendo Questão de Ordem, anulou o julgamento para que sejam examinadas as condições de admissibilidade do recurso do autor e oportunizada a apresentação de contrarrazões, bem como para que seja o feito submetido a novo julgamento, com a devida intimação das partes, apreciando-se a totalidade dos recursos interpostos.

Foi oportunizada ao INSS a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Não há reexame necessário no caso, porquanto se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF (art. 475, § 3º, do CPC).

Assim, não conheço do reexame necessário.

Em suas razões de apelo, o autor alega que teve seu direito à aposentadoria reconhecido apenas judicialmente, no processo ajuizado sob o nº 2007.70.00.010301-6 com sentença transitada em julgado em 24/03/2011, e que somente a partir desta data que o mesmo passou a receber o benefício previdenciário que, por não ter sido concedido da maneira correta, foi objeto de nova ação revisional ajuizada em 08/06/2011. Sustenta que, apesar de por lei existir a decretação da prescrição com relação às parcelas anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação, a ação hábil a interromper o presente instituto foi o processo de conhecimento ajuizado em maio de 2007.

O benefício do autor foi concedido após o transito em julgado da ação judicial ocorrido em 24/03/2011, com DIP retroativa a data da DER, em 16/05/2003.

A presente ação revisional foi ajuizada em 08/06/2011, sendo que o marco inicial para o pagamento das diferenças devidas pelo INSS deve ser fixado das datas das publicações das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

Assiste razão ao autor.

Com efeito, no caso dos autos, somente a partir do trânsito em julgado da decisão da ação judicial foi reconhecido ao segurado o direito à aposentadoria especial, em 24/03/2011, o que permite concluir que a decisão daquela ação era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria, objeto da presente ação, ajuizada em 08/06/2011, razão pela qual não há parcelas abrangidas pela prescrição.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

Assim, tenho que não incide, na hipótese, a prescrição, merecendo acolhida o recurso do autor, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pela sentença.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Assim, merece reforma a sentença no ponto.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pela sentença, e, de, ofício, adequar a incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 442, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA, E, DE, OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.