PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8. 213/91. TRF4. 0010113-78.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente a ação ajuizada em 29/08/2011, condenando-o a revisar a renda mensal inicial do benefício dos autores (pensão por morte com DIB em 12/03/2007), mediante a revisão da aposentadoria por invalidez de origem (DIB em 07/10/1999), considerando, no período básico de cálculo, como salário de contribuição, as parcelas recebidas a título de auxílio-doença (DIB em 28/11/1998), nos termos do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. Condenou-o ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária, desde o vencimento, segundo os critérios da Lei 6.899/81, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, ou de quando devidas, quando vencidas posteriormente a esta data. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das despesas judiciais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Determinou a implantação da revisão no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 20% do salário mínimo nacional.

Em suas razões, o apelante alegou que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 583.834, o §5º do art. 29 da Lei 8.213/91 não se aplica aos casos em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença. Investiu, ainda, contra a fixação de pena de multa por descumprimento e pediu a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal lançou parecer pelo parcial provimento do recurso e da remessa oficial.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A controvérsia refere-se à aplicação, ou não, do disposto no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, à aposentadoria por invalidez concedida ao falecido segurado, com reflexos no cálculo da pensão por morte.

Considerando a existência de repercussão geral, a questão restou examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 583.834, cuja ementa transcrevo:

Assim, a controvérsia a respeito da questão restou sepultada, em razão do pronunciamento da Corte maior.

No caso concreto, o ex-segurado foi titular do auxílio-doença NB 110.612.919-6 concedido em 28/11/1998, transformado em aposentadoria por invalidez com vigência a partir de 07/10/1999.

Uma vez que não há período de contribuição entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, não é devida a aplicação do art. 29, § 5.º, da Lei n. 8.213/91.

Indevida, pois, a revisão da aposentadoria, não há revisão a ser efetuada na pensão por morte.

Improcedente a ação, a parte autora deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.