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Apelação Cível Nº 5013454-81.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE: ARIOLI AVILA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a petição inicial, ante a ausência da juntada do cálculo da RMI, nos seguintes termos ():
(...)
Tal recusa do demandante impede a este Juízo que verifique a correção dos cálculos e, como tal, a competência para conhecer e julgar o processo.
Saliento que trata-se de procedimento comum que tenho observado apenas nos processos do procurador que atua neste feito, ora recusando-se a juntar o cálculo da RMI que teria efetuado para atribuir à causa um valor que, normalmente, seria superior ao teto dos juizados especiais federais, ora apresentando cálculos sem cumprir ao determinado. Tal conduta permitiria, em tese, a escolha do órgão julgador ou recursal dos processos em que atua, não havendo motivos para que não efetue a juntada do cálculo que, a princípio, já efetuou, exceto se a estimativa efetuada tenha sido desprovida de qualquer cálculo.
Não tendo a parte autora efetuado a emenda da peça de entrada conforme lhe fora ordenado, o CPC determina que ela seja indeferida (Átis. 320 e 321).
Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, forte nos artigos 321, caput e parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
(...)
O apelante sustenta (), em síntese, que apresentou tópico específico com apuração detalhada do valor da causa e do proveito econômico da ação, nos moldes da legislação processual de regência, razão pelo qual pleiteia a reforma da sentença.
Citado, nos termos do art. 332, §4º, do CPC, o INSS apresentou contrarrazões () e subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade.
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Do Indeferimento da Petição Inicial.
Nos termos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, cabe o indeferimento da petição inicial quando do não cumprimento das diligências determinadas pelo Juízo ou nas hipóteses em que a peça inaugural apresente defeitos ou irregularidades que dificultem ou inviabilizem o julgamento do mérito da causa (v.g. art. 321, caput e parágrafo do CPC).
No caso dos autos, assim decidiu a sentença recorrida ():
(...)
Com a inicial o demandante atribuiu à causa o valor de R$ 109.919,89, apresentando no corpo da inicial um cálculo em que informou que a nova RMI do benefício seria de R$ 2.090,41 (fl. 26 - INIC1 - evento 01). Contudo, não apresentou como calculou a RMI apurada naqueles cálculos ou, ainda, como apurou as parcelas vencidas e vincendas.
Não atendendo a petição inicial às prescrições legais correlatas, foi instado(a) a emendá-la, nos seguintes termos (evento 03):
"A Parte Autora deverá juntar aos autos:
a) cálculo da nova RMI do benefício pretendido ou revisado e do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas e doze vincendas). Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais.
Deve ser esclarecido que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá ela renunciar ao excedente com vistas à manutenção do feito neste Juizado Especial. Neste caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora.
Não havendo renúncia, o feito deverá ser redistribuído.
Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. "
A Parte Autora não atendeu ao que lhe foi determinado na petição do evento 06, apenas defendendo que o valor da causa incluiria juros, honorários advocatícios .
Como tais questões sequer foram tratadas no processo, foi reiterada sua intimação.
No evento 10, referiu estar anexando o "calculo da RMI e valor de causa".
Analisando o documento do evento 10 (), observo que não consta o cálculo da RMI (a qual aquele cálculo considerou ser R$ 1.654,86), sendo a renda mensal atual R$ 2.090,41 (e não a RMI).
Assim, foi renovada a intimação nos seguintes termos:
"Assino o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Parte Autora apresente o cálculo de apuração da RMI utilizada no cálculo do valor da causa.
Intime-se.
Pena: indeferimento da inicial."
No evento 15, novamente, a Parte Autora apresentou o mesmo cálculo, sem demonstrar como apurou a RMI de R$ 1.654,86.
Não há motivo para tal descumprimento.
Justamente o que se requereu foi a juntada do cálculo que o demandante realizou para chegar a tal valor de RMI. Ou seja, salvo se estivermos diante de um caso de arbitramento para escolha de Juízo recursal, a Parte já efetuou o cálculo requerido, apenas não o tendo juntado aos autos.
Tal recusa do demandante impede a este Juízo que verifique a correção dos cálculos e, como tal, a competência para conhecer e julgar o processo.
Saliento que trata-se de procedimento comum que tenho observado apenas nos processos do procurador que atua neste feito, ora recusando-se a juntar o cálculo da RMI que teria efetuado para atribuir à causa um valor que, normalmente, seria superior ao teto dos juizados especiais federais, ora apresentando cálculos sem cumprir ao determinado. Tal conduta permitiria, em tese, a escolha do órgão julgador ou recursal dos processos em que atua, não havendo motivos para que não efetue a juntada do cálculo que, a princípio, já efetuou, exceto se a estimativa efetuada tenha sido desprovida de qualquer cálculo.
Não tendo a parte autora efetuado a emenda da peça de entrada conforme lhe fora ordenado, o CPC determina que ela seja indeferida (Átis. 320 e 321). (...)
Observe-se que, no caso em tela, o autor apresentou cálculo do valor da causa em duas oportunidades, após intimado para tanto - v.g. e , mas sem indicar a origem da RMI que embasou o cálculo do valor da causa, situação que ensejou o indeferimento da petição inicial.
Gize-se, inclusive, que a ação anterior, manejada pelo autor (processo nº 5046555-51.2018.4.04.7100 - anexada no evento 18) e que ensejou a concessão do benefício que ora pretende revisar, tramitou perante os Juizados Especiais Federais, o que acena a possibilidade de que esta demanda em análise também reclame da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.
Trata-se, pois, de requisito essencial da petição inicial a ser verificada pelo Juízo, justamente em observância à competência absoluta operada em relação aos Juizados, nos termos da legislação de regência. Trata-se, pois, de matéria afeita à competência absoluta para conhecimento e julgamento, sob pena de nulidade futura que não poderá ser sanada. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS. É indeferida a inicial quando o autor é intimado para juntar os cálculos que compõem o valor da causa, bem como documentos necessários para uma possível revisão da Renda Mensal Inicial, deixando transcorrer o prazo assinado, mesmo com prorrogação. (Apelação Cível nº 5052242-77.2016.4.04.7100/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, Sessão 12/12/2017).
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial. Sendo assim, deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um conteúdo econômico imediato, considerando o benefício que o autor pretende com a demanda.
2. Não demonstrado adequadamente o valor da causa, mantida a sentença de indeferimento da petição inicial.
(TRF4, AC - Apelação Cível Processo nº 5004646-74.2014.4.04.7001/PR, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, Data: 03/05/2016).
Ainda, em relação ao caso específico dos autos, verifica-se que, se o autor obteve, e anexou, o cálculo em relação às diferenças que embasam o pleito revisional desta ação (v.g. e ) não há fundamento plausível a justificar sua renitência quanto à juntada do cálculo da RMI que ampara, justamente, o cálculo de tais diferenças.
Portanto, intimada a parte autora para cumprimento da determinação em três oportunidades distintas (, e ) e não atendido o comando judicial, correto o indeferimento da petição inicial.
Sem fixação ou majoração de honorários advocatícios.
Conclusão.
- Negado provimento ao apelo da parte autora.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pela parte autora.
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de cálculo da rmi. indeferimento da petição inicial. recurso improvido.
1. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial. Sendo assim, deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um conteúdo econômico imediato, considerando o benefício que o autor pretende com a demanda.
2. Não demonstrado adequadamente o valor da causa, mantida a sentença de indeferimento da petição inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 30/07/2024
Apelação Cível Nº 5013454-81.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: ARIOLI AVILA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 16:00, na sequência 2170, disponibilizada no DE de 12/07/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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