PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE EXCEDENTES A SEREM CONSIDERADOS NO PRIMEIRO REAJUSTE. INOVAÇÃO REC...

1. Não há excedentes a serem considerados no primeiro reajuste quando a média apurada não resulta em montante superior ao teto da Previdência Social vigente, inexistindo direito à aplicação do §3º do art. 21 da Lei nº 8.880/1994.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por RUBENS TARCISIO MOTTA objetivando revisar o valor da prestação de seu benefício previdenciário, mediante aplicação dos novos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03.

Sobreveio sentença julgando improcedente a demanda. A parte autora foi condenada a pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa, por conta da AJG deferida. Custas isentas.

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, aduz que faz jus à equivalência entre os reajustes aplicados aos salários de contribuição e aos benefícios de prestação continuada. Afirma que nem mesmo os reajustes aplicados aos benefícios foram integralmente repassados ao benefício do requerente. Defende seu direito adquirido à manutenção real do valor do benefício, de modo a preservar seu poder aquisitivo. Relata que, quando da concessão, percebia renda mensal correspondente a 70% do teto do valor dos benefícios, sendo que atualmente recebe quantia significativamente inferior a 70% do teto. Pugna pela aplicação dos índices dispostos nas portarias MPAS nº 4.883 de 16-12-1998 e MPS nº 12, de 06-01-2004, qual seja, o valor acumulado de 39,10% nos salários de contribuição, posto que o INSS majorou a contribuição dos segurados sem proporcionar o devido repasse aos benefícios em manutenção.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Trata-se de sentença julgando improcedente o processo, não havendo remessa ex officio a conhecer.

Controvertem as partes sobre a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação dos novos valores teto lançados e firmados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, tendo em conta que o benefício não foi limitado ao teto quando da concessão.

Por questões afetas ao equilíbrio do sistema de seguridade social, a legislação previdenciária prevê, a observância a tetos máximos de contribuição e de benefício devido pela Previdência Social, afastando-se a percepção de excedentes.

Toda a argumentação vertida pelo autor na petição inicial remete à existência de excedentes ao teto, razão porque faria jus, quando do cálculo do primeiro reajuste, que a base de cálculo fosse o valor do salário de benefício sem a estipulação do teto.

Eis o teor do pedido (evento 1 - INIC1):

Ocorre que se constatou que a RMI do autor (DIB em 13-03-1998, no valor de R$ 720,48 - setecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) foi inferior ao teto da Previdência Social vigente no valor de R$ 1.031,87 (um mil e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).

Desse modo, não encontrando o valor limitação ao teto, não haviam excedentes a serem considerados no primeiro reajuste, razão porque o pedido foi julgado improcedente.

Com razão o Juízo a quo.

Com efeito, o art. 21 da Lei nº 8.880/1994 estabelece:

Ocorre que a média apurada não resultou em montante superior ao limite máximo vigente, estando correto o cálculo de reajuste do INSS, eis que inexiste direito à aplicação do §3º do art. 21 da Lei nº 8.880/1994.

Importa em inovação recursal a pretensão da parte apelante de ver aplicados os índices dispostos nas portarias MPAS nº 4.883 de 16.12.1998 e MPS nº 12, de 06.01.2004, qual seja, o valor acumulado de 39,10%.

Isso porque não há menção, sequer minimamente, de exame de tal requerimento na petição inicial, não tendo a questão sido objeto de contraditório ou analisada na sentença apelada.

Hipótese em que o apelante reconheceu receber valor inferior ao teto, cerca de 70 %, quando da concessão, o que difere da argumentação vertida na petição inicial, de que existiriam excedentes ao teto a serem considerados.

Desse modo pretende a parte inovar o pedido em sede de apelação, trazendo a tona questão não resolvida em sentença, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido:

Apenas a título de argumentação, caso fosse possível o exame do pedido, consigno que a legislação é clara, inexistindo vínculos entre os índices de reajustes aplicados aos salários de contribuição e seu limite máximo e o valor do benefício. Confira-se:

Portanto, julgo improcedente o apelo no que se refere ao pedido de utilização do salário de benefício sem limitação quando do primeiro reajuste, por conta da inexistência de excedentes ao teto, e não conheço do apelo da parte autora no ponto em que pretende a incidência de índices não elencados no pedido inicial.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da parte autora: improvida, na parte conhecida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, na parte conhecida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 525, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA.