PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. JULHO DE 1994. TRF4. 5019999-76.2013.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Célio Klaar de Campos interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação em que objetiva o reconhecimento do direito ao cálculo de seu benefício de aposentadoria especial concedido em 1 de outubro de 2004, considerando-se todo o período contributivo, sem limitação a julho de 1994.

Em suas razões, o apelante sustentou que, para o segurado que se filiou ao sistema previdenciário antes da edição da Lei n. 9.876/99, há a regra de transição, posta no art. 3º, com o período básico de cálculo de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento - DER, e, para aqueles que se filiaram após o advento desta lei, considera-se todo o período contributivo, conforme a redação do art. 29, I e II, da Lei de Benefícios. Uma vez que seu benefício foi concedido sob a égide da nova redação do art. 29 da Lei n. 8.213/91, foi prejudicado com a aplicação da regra transitória, com utilização das contribuições previdenciárias desde a competência de julho de 1994. Assim, considerando-se que a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, alegou que é devida a aplicação da regra permanente, computando-se os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Em análise a pretensão ao cálculo do benefício previdenciário com a consideração de todo o período contributivo, sem limitação a julho de 1994.

Em sua redação original, o art. 202 da Constituição Federal dispunha:

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, e os arts. 201 e 202 da CF passaram a estabelecer o seguinte:

Com o propósito de regulamentar a concessão dos benefícios previdenciários, foi editada a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que, dentre outras disposições, deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91:

A Lei n. 9.876/99 estabeleceu, em seu art. 3º, a seguinte regra de transição para os segurados filiados anteriormente à nova regra:

Para todos os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei n. 9.876, com o cumprimento das condições exigidas para a concessão dos benefícios do RGPS somente após a sua promulgação, aplica-se a regra prevista no art. 3º, acima transcrito, limitado o período contributivo a partir da competência julho de 1994.

É impertinente ao caso concreto o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 564.354, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, e n. 630.501, Relatora Ministra Ellen Gracie Northfleet (Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio), pois no primeiro o Supremo Tribunal Federal estava em face de situação já constituída no tempo (ato jurídico perfeito) antes da aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20 e do art. 5º da EC n. 41. No segundo, o Supremo Tribunal Federal assegurou, é verdade, o direito adquirido ao melhor benefício possível, mas o contexto é inteiramente diverso do que se desenha aqui, pois, na data da modificação legislativa, o segurado já filiado ao RGPS, mas sem reunir as condições para se aposentar, não possuía direito adquirido algum.

Aplicável ao caso concreto, ao contrário, o que incidentalmente manifestou a Ministra Relatora quando afirmou em seu voto, in verbis: O que este Supremo Tribunal Federal não reconhece é o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito.

Nem se poderia tratar, para quem já era filiado ao RGPS na data da publicação da Lei n. 9.876, de assegurar prestação previdenciária com abstração da legislação em vigor.

A propósito da questão debatida, os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

A apelação, portanto, não merece provimento.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar o(a) Eminente Relator(a), embora tenha outra compreensão acerca do tema. Todavia, como restei vencido na Turma, não vou insistir na tese.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1248, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO MESMO SENTIDO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO ACOMPANHAR O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.